23/05/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:16

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
30/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:02

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:40

Juntada de manifestação
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001824-92.2022.4.01.3507 AUTOR: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO 1.

Consta no item 14 da sentença, id 1511114351, transitada em julgado, a determinação quanto à forma de correção monetária e juros a serem aplicados na presente demanda: " 20.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA)."(grifei). 2.

Dessa forma, mantenho a decisão id 2021851151 pelos seus próprios fundamentos.

Expeça-se RPV. 3.

Cumpra-se.

JATAÍ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
04/03/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
24/02/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:25

Juntada de manifestação
15/02/2024 00:06

Publicado Decisão em 14/02/2024.
15/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001824-92.2022.4.01.3507 AUTOR: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 27/04/2022, DIP 01/03/2023, exceto pela inclusão de um dia da competência de 3/2023, cujos valores foram pagos administrativamente.

Ademais na elaboração dos cálculos deverão ser observados os critérios estabelecidos nos itens 13 e 14 da sentença, quais sejam: correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997.

A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 deverá ser utilizada unicamente a SELIC (sem aplicação de juros).

Assim, os juros não são devidos.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1966060692, excluindo-se as parcelas acima citadas, totalizando R$28.305,87, e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/02/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:26

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 00:06

Publicado Ato ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
16/12/2023 17:55

Juntada de Certidão
16/12/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2023 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2023 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:18

Juntada de manifestação
08/12/2023 01:08

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:04

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001824-92.2022.4.01.3507 AUTOR: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora não está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 27/04/2022, DIP 01/03/2023, haja vista que incluiu as competências de 01/03/2023 a 09/2023, o décimo terceiro/2023, cujos valores foram pagos administrativamente, bem como utilizou RMI diversa da calculada pelo INSS - R$2.240,38.

Ademais aplicou os juros e correções diferente do que foi determinado em sentença.

Para elaboração dos cálculos deverão ser observados os critérios estabelecidos nos itens 13 e 14 da sentença, quais sejam: correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997.

A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 deverá ser utilizada unicamente a SELIC (sem aplicação de juros).

Dessa forma, intime-se a parte autora para adequar sua planilha aos parâmetros acima informados.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/11/2023 11:18

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 23:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:08

Publicado Ato ordinatório em 24/10/2023.
24/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
21/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
21/10/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2023 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2023 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:16

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 00:05

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2023.
29/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001824-92.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
27/09/2023 22:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 22:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 22:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:24

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:10

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:40

Juntada de petição intercorrente
08/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001824-92.2022.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se o INSS para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/09/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 21:36

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:01

Recebidos os autos
16/08/2023 19:01

Juntada de intimação de pauta
11/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2023 21:49

Juntada de Informação
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:41

Juntada de contrarrazões
17/05/2023 00:26

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:23

Juntada de documento comprobatório
10/05/2023 17:52

Juntada de documento comprobatório
03/05/2023 03:06

Publicado Ato ordinatório em 03/05/2023.
03/05/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentad, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
01/05/2023 22:39

Juntada de Certidão
01/05/2023 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2023 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:04

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 18:56

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2023.
04/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 21:19

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001824-92.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária + Aposentadoria por Incapacidade Permanente TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER 27/04/2022 – Id 1265169766 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os atrasados.

CAPACIDADE LABORAL: 4.

Da análise do laudo médico pericial (Id 1360824252), verifico que o perito médico nomeado por este Juízo definiu como data de início da incapacidade 12/01/2022 (Id 1360824252, item i).

DOENÇA: ESPONDILODISCOARTROSE INCAPACIDADE: TOTAL e TEMPORÁRIA INÍCIO DA INCAPACIDADE: 12/01/22 5.

Afirma também o perito médico que a incapacidade decorre de progressão e o autor deverá ser avaliado em 6 meses pelo INSS para confirmar a manutenção pelo quadro incapacitante. 6.

Na forma do art. 60, § 10 da Lei 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o art. 101, desta lei, in verbis: Art. 101.

O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. 7.

Pois bem.

Em que pese o perito médico estimar data de duração do tratamento, tal data é estimativa, devendo o INSS obrigatoriamente realizar perícia médica a fim de verificar se o requerente encontra-se apto a retornar ao trabalho, após o prazo fixado pela perícia médica judicial – 6 meses, no presente caso.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 8.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 9.

Em consulta ao CNIS da parte autora, constato que na data de início da incapacidade atestada, os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência são incontroversos. 10.

Esse quadro, abre ensejo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 27/04/2022, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 11.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12.

O termo inicial do benefício (DIB) será a data de entrada do requerimento administrativo em 27/04/2022 (id 1265169766).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/03/2023. 16.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 18. (a) condenar o INSS a conceder no prazo de 60 dias úteis o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, na condição de segurado obrigatório, com DIB em 27/04/2022 e DIP em 01/03/2023, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, após o prazo mínimo de 6 (seis) meses da implantação do benefício. 19. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período compreendido entre a DIB e DER estipulados nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 20. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 21.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 24.

Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: NATANAEL BARRETO DE SOUSA Nº DO CPF: *60.***.*84-60 BENEFÍCIO: Concessão de auxílio por incapacidade temporária RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 e EC 103/2019 DIP: 01/03/23 DIB: 27/04/22 26.

A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: 27. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 28. b) intimar as partes; 29. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 30. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 31. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 32. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 33. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 34. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 35. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
02/03/2023 17:25

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
02/01/2023 21:05

Conclusos para julgamento
07/12/2022 11:11

Juntada de manifestação
30/11/2022 19:57

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:14

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001824-92.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o acordo proposto pela requerida - id 1379429763.

Após, conclua-se os autos para sentença.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/11/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:03

Conclusos para despacho
02/11/2022 12:27

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:02

Juntada de informação
18/10/2022 02:29

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:32

Juntada de laudo pericial
14/10/2022 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:48

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:18

Perícia agendada
04/10/2022 04:22

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 21:01

Juntada de Certidão
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001824-92.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 15/10/2022, às 08h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o DR.

JOSÉ EDWARD BARBERATO, que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 05 (cinco) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
30/09/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 16:31

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 20:24

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:48

Juntada de manifestação
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de NATANAEL BARRETO DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 04:07

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001824-92.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL BARRETO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Uma vez mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/08/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:31

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 01:46

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:51

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
05/07/2022 09:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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