22/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/05/2025 08:54

Juntada de Informação
21/05/2025 20:35

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIO PAGNOZZI JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:08

Juntada de apelação
13/05/2025 13:15

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 15:26

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:00

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 11:47

Juntada de apelação
20/03/2025 17:26

Juntada de embargos de declaração
20/03/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 10:06

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 16:46

Juntada de apelação
15/03/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:45

Juntada de manifestação
12/02/2025 15:07

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 18:48

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 14:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/01/2025 15:57

Juntada de manifestação
18/12/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:11

Cancelada a conclusão
26/11/2024 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 23:03

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:04

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 17:20

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/01/2024 18:22

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 18:01

Juntada de procuração/habilitação
27/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2023 23:01

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 10:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2023 03:20

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:20

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA LEITE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:19

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:18

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIO PAGNOZZI JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:41

Juntada de petição intercorrente
25/03/2023 01:23

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:46

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 13:57

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 15:18

Conclusos para julgamento
09/09/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 09:19

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2022 08:00

Decorrido prazo de DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ANGELOTTI em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:31

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:31

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:48

Juntada de apelação
23/08/2022 16:04

Juntada de embargos de declaração
22/08/2022 17:11

Juntada de embargos de declaração
19/08/2022 15:19

Juntada de apelação
19/08/2022 02:20

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 16:26

Juntada de apelação
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JÂNIO MADY DOS SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010908-55.2019.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIO PAGNOZZI JUNIOR e outros (7) Advogados do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ROBSON MAIA LINS - RN3687 Advogados do(a) REU: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818, LUCIANA DE CAMPOS - SP250852, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931, POLIANA LOBATO - DF29123 Advogados do(a) REU: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193 Advogados do(a) REU: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066 Advogado do(a) REU: PEDRO CALMON MENDES - DF11678 Advogados do(a) REU: ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806 Advogados do(a) REU: ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903, ELIANA ALONSO MOYSES - SP34128, GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868, JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF29327, JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF36080, MILTON ROSENTHAL - SP18326, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957, SERGIO ROSENTHAL - SP114806 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na DENÚNCIA para: 3.1 – ABSOLVER os réus LUIZ CARLOS ANGELOTTI e DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU da acusação de corrupção ativa, referente aos três episódios/âmbitos descritos na denúncia, ou seja, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83, que tramitava perante o CARF; no âmbito de pedido de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio; e no âmbito de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 3.2 - CONDENAR os réus JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFFERSON SALAZAR e LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO pela prática do crime de corrupção passiva, tipificado no art. 317 do Código Penal c/c 29 (este último dispositivo em relação a JORGE VICTOR e JEFFERSON SALAZAR) do mesmo diploma legal, referente ao episódio/âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83; 3.3 – CONDENAR os réus EDUARDO CERQUEIRA LEITE, MÁRIO PAGNOZZI e de TERUJI TAMAZATO pelos crimes de corrupção passiva, referentes aos três episódios/âmbitos descritos na exordial acusatória, ou seja, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83, que tramitava perante o CARF; no âmbito de pedido de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio; e no âmbito de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos, em continuidade delitiva, ou seja, pelo crime tipificado no art. 317 c/c 71 e 29 (este último dispositivo em relação a MÁRIO PAGNOZZI e TERUJO TAMAZATO), todos do Código Penal."
17/08/2022 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:29

Outras Decisões
15/08/2022 16:05

Juntada de apelação
11/08/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 19:19

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 11:52

Decorrido prazo de DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:52

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:52

Decorrido prazo de MARIO PAGNOZZI JUNIOR em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:52

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ANGELOTTI em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:50

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA LEITE em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:50

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 11/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:09

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 19:13

Conclusos para julgamento
25/03/2022 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 13:48

Outras Decisões
25/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 19:52

Juntada de petição intercorrente
02/11/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 12:32

Conclusos para decisão
17/08/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 14:23

Juntada de parecer
06/08/2021 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 10:44

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 20:07

Conclusos para despacho
19/06/2021 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/06/2021 23:59.
08/06/2021 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:21

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 14:13

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 09:54

Conclusos para decisão
02/12/2020 12:09

Decorrido prazo de DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:09

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ANGELOTTI em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:09

Decorrido prazo de MARIO PAGNOZZI JUNIOR em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:09

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:09

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA LEITE em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 16:52

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 15:51

Juntada de Petição intercorrente
21/11/2020 18:37

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 20/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 18:53

Juntada de Certidão
09/11/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 13:39

Conclusos para decisão
04/11/2020 11:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ANGELOTTI em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:39

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:39

Decorrido prazo de DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:39

Decorrido prazo de MARIO PAGNOZZI JUNIOR em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:14

Juntada de petição intercorrente
30/10/2020 09:16

Juntada de petição intercorrente
29/10/2020 17:31

Juntada de petição intercorrente
28/10/2020 16:39

Juntada de petição intercorrente
27/10/2020 14:23

Juntada de Petição (outras)
22/10/2020 10:22

Juntada de petição intercorrente
20/10/2020 19:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 18:13

Juntada de petição intercorrente
01/10/2020 10:52

Conclusos para despacho
28/09/2020 20:37

Juntada de Certidão
28/09/2020 19:50

Juntada de Certidão
28/09/2020 19:31

Juntada de Certidão
28/09/2020 19:10

Juntada de Certidão
28/09/2020 17:40

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:42

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:57

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:36

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:15

Juntada de Certidão
26/09/2020 01:56

Juntada de Certidão
25/09/2020 18:25

Juntada de Certidão
25/09/2020 17:53

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:20

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:10

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:54

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:14

Juntada de Certidão
24/09/2020 18:40

Juntada de Certidão
24/09/2020 17:09

Juntada de Certidão
24/09/2020 16:08

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:11

Juntada de Certidão
24/09/2020 14:14

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:05

Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 15:47

Juntada de Petição (outras)
19/06/2020 16:32

Juntada de petição intercorrente
03/06/2020 14:50

Juntada de petição intercorrente
24/05/2020 18:35

Outras Decisões
22/05/2020 18:26

Conclusos para decisão
10/05/2020 22:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 18:42

Juntada de documentos diversos
24/04/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 13:37

Juntada de documentos diversos
07/04/2020 13:28

Juntada de Certidão.
01/04/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 15:32

Juntada de manifestação
20/03/2020 12:57

Conclusos para decisão
22/02/2020 02:59

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 02:59

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 18:42

Juntada de petição intercorrente
21/02/2020 18:12

Juntada de petição intercorrente
20/02/2020 09:18

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 16:34

Juntada de petição intercorrente
14/02/2020 09:44

Juntada de petição intercorrente
13/02/2020 14:52

Juntada de petição intercorrente
04/02/2020 14:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 17:38

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2020 15:15

Juntada de Certidão.
27/01/2020 14:52

Outras Decisões
25/01/2020 13:04

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 13:04

Decorrido prazo de JEFERSON RIBEIRO SALAZAR em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 13:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ANGELOTTI em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 13:04

Decorrido prazo de DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 13:04

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA LEITE em 24/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 11:39

Decorrido prazo de JOSE TERUJI TAMAZATO em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:55

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 31/12/2019 23:59:59.
23/01/2020 00:55

Decorrido prazo de MARIO PAGNOZZI JUNIOR em 31/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 16:56

Conclusos para decisão
19/12/2019 14:34

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 04:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2019 16:03

Juntada de Certidão
04/12/2019 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2019 18:28

Conclusos para decisão
02/12/2019 18:28

Processo Reativado - restaurado andamento
11/11/2019 21:40

Juntada de petição intercorrente
15/10/2019 00:15

Juntada de manifestação
03/07/2019 17:50

Juntada de termo
03/07/2019 17:40

Juntada de termo
03/07/2019 16:50

Juntada de termo
14/06/2019 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2019 18:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2019 23:59:59.
10/05/2019 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 12:26

Processo Reativado - restaurado andamento
09/05/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2019 10:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
02/05/2019 10:29

Juntada de Informação de Prevenção.
30/04/2019 14:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 13:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 13:50

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2019 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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