07/10/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 00:04

Publicado Acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:31

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056078-43.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056078-43.2014.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZANIA CALDAS FARIA - PR33875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0056078-43.2014.4.01.3400 - [Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior] Nº na Origem 0056078-43.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela FACULDADE CAMPO REAL e determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a inserção do Relatório de Autoavaliação da impetrante no E-MEC, fora do prazo.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0056078-43.2014.4.01.3400 - [Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior] Nº do processo na origem: 0056078-43.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a negativa do INEP em receber o Relatório de Autoavaliação da impetrante, pelo E-MEC, sob a alegação de intempestividade.

A perda de prazo decorreu de no referido sistema.

O juiz sentenciante concedeu a segurança sob o fundamento de que a perda do prazo ocorreu por razões a que a impetrante não deu causa.

A sentença deve ser mantida.

No caso dos autos, restou provado que no último dia de prazo para a inclusão do aludido relatório do sistema gerido pelo INEP, o sistema apresentou problemas técnicos.

As falhas foram reconhecidas, não devendo a impetrante ser apenada por razões a que não deram causa.

Este Tribunal, em atenção aos princípios da razoabilidade da eficiência, tem entendido que não deve ser aplicada qualquer sanção administrativa aos usuários de sistemas informatizados de órgãos públicos, por falhas operacionais.

Precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SISTEMA INFORMATIZADO.

ERRO E FALHAS DO SISTEMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese em que, em virtude de problemas no sistema informatizado da Anvisa, a impetrante não conseguiu protocolizar seu pedido de renovação da Autorização Especial, referente ao ano de 2013. 2.

A impetrante não pode suportar os prejuízos relatados em razão de falhas do serviço público prestado pela Anvisa, em violação ao princípio da eficiência administrativa. 3.

Confirma-se a sentença que determinou o regular funcionamento da impetrante, confirmando a vigência de sua Autorização Especial AE n. 136933-2, abstendo-se a autoridade impetrada de lhe aplicar qualquer sanção em razão de renovação da referida licença enquanto perdurarem os problemas no sistema informatizado da Anvisa. 4.

Remessa oficial desprovida.(REOMS 0039808-75.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/07/2017).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SISTEMA INFORMATIZADO.

ERRO E FALHAS DO SISTEMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese em que, em virtude de problemas no sistema informatizado da Anvisa, a impetrante não conseguiu protocolizar seu pedido de renovação da Autorização Especial, referente ao ano de 2013. 2.

A impetrante não pode suportar os prejuízos relatados em razão de falhas do serviço público prestado pela Anvisa, em violação ao princípio da eficiência administrativa. 3.

Confirma-se a sentença que determinou o regular funcionamento da impetrante, confirmando a vigência de sua Autorização Especial AE n. 136933-2, abstendo-se a autoridade impetrada de lhe aplicar qualquer sanção em razão de renovação da referida licença enquanto perdurarem os problemas no sistema informatizado da Anvisa. 4.

Remessa oficial desprovida.(REOMS 0039808-75.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/07/2017).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0056078-43.2014.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ELIZANIA CALDAS FARIA - PR33875 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RELATÓRIO DE AUTOAVALIAÇÃO.

PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.

FALHAS NO SISTEMA E-MEC.

RECEBIMENTO.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se nos autos a negativa do INEP em receber o Relatório de Autoavaliação da Faculdade Campo Real, pelo E-MEC, sob a alegação de intempestividade.

A perda de prazo foi ocasionada por falhas no referido sistema. 2.Comprovado que a perda de prazo decorreu de problemas técnicos do sistema informatizado E-MEC, o Relatório da instituição de ensino deve ser recebido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência dos serviços públicos.

Precedentes. 3.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
03/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:44

Conhecido o recurso de UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-38 (JUIZO RECORRENTE) e ELIZANIA CALDAS FARIA - CPF: *26.***.*83-50 (ADVOGADO) e não-provido
21/09/2022 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 19:02

Juntada de Certidão de julgamento
03/09/2022 01:28

Decorrido prazo de UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 00:51

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2022.
13/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A., Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ELIZANIA CALDAS FARIA - PR33875 O processo nº 0056078-43.2014.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-09-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]
10/08/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:17

Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.
03/07/2020 11:43

Conclusos para decisão
29/06/2020 21:32

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:55

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
23/04/2018 14:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2018 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:39

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
19/04/2016 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/04/2016 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:14

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
05/11/2015 18:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2015 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/11/2015 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/11/2015 08:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3761887 PETIÇÃO
26/10/2015 16:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 1707/2015 - MPF
19/10/2015 13:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1707/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
14/10/2015 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/10/2015 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
14/10/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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