TRF1 - 0003341-73.2013.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER LINCOLN FORTE

CPF *57.***.*77-31

TRR REDE DIESEL LTDA - EPP

CNPJ: 02.535.509/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 02:28

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:17

    Decorrido prazo de EDER LINCOLN FORTE em 02/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:17

    Decorrido prazo de TRR REDE DIESEL LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 17:02

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 00:26

    Publicado Sentença Tipo B em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0003341-73.2013.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDER LINCOLN FORTE, TRR REDE DIESEL LTDA - EPP S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.

    A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

    DECIDO.

    Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

    CPC,” Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

    Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 09/08/2022 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 15:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2022 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2022 18:32

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2022 14:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2022 00:18

    Arquivado Provisoramente

  • 28/05/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/10/2020 12:15

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2020 05:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/10/2020 06:40

    Juntada de despacho (anexo)

  • 30/09/2020 06:46

    Juntada de Informação.

  • 23/08/2020 22:53

    Juntada de Certidão.

  • 10/08/2020 06:33

    Juntada de Certidão.

  • 19/05/2020 16:47

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 17:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2020 16:02

    Juntada de volume

  • 18/12/2019 16:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2019 16:01

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/06/2019 17:23

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 25/06/2019 15:14

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 21/07/2016 13:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2016 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2016 13:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2016 13:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2016 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/05/2015 13:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2015 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2015 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/02/2015 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2014 18:06

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2014 15:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2014 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2014 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2014 14:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2014 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2013 18:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DESPACHO/MANDADO INICIAL

  • 15/08/2013 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2013 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2013 13:22

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2013 12:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/07/2013 10:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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