30/08/2022 22:41

Baixa Definitiva
30/08/2022 22:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de FABIO JUNEO FERREIRA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de JOSE LUCAS FERREIRA LOPES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de SOLENY FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 22:44

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:27

Decorrido prazo de GEADISON FERREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:27

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:27

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:27

Publicado Sentença Tipo B em 16/08/2022.
16/08/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1000717-34.2019.4.01.3825 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAKSON FERREIRA DA SILVA, WANDERSON FERREIRA DA SILVA, GEADISON FERREIRA DA SILVA, ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JAKSON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS - OAB/MG 119.584, MARIA CLARA SOARES SOUZA - OAB/MG 136.855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FABIO JUNEO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUCAS FERREIRA LOPES, SOLENY FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c 1º da Lei n. 10.259/01.

A PARTE AUTORA ajuizou a presente ação em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando concessão do benefício Pensão por Morte (Art. 74/9).

Intimado, o INSS ofereceu proposta de acordo (id 1049457253), aceita pela parte autora (id 1061556250).

O acordo está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação.

Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas nos termos de id 1049457253, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 2º, III, da Lei n. 13.982/2020 e do art. 4º, II, do Decreto n. 10.661/2021, o auxílio emergencial é inacumulável com o benefício em testilha, de modo que, tendo ocorrido o recebimento de eventuais valores daquele pela parte autora em concomitância com período abrangido pelo acordo, deverão ser restituídos pela parte requerente diretamente ao Ministério da Cidadania pela plataforma do referido órgão disponibilizada na internet.

No mais, insta registrar que, ante a disposição do §2º do art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019, mostra-se despicienda a intimação da parte autora para acostar declaração de não recebimento de pensão ou aposentadoria em regime próprio de previdência social ou em regime de proteção aos militares, dado que o benefício concedido nestes autos é no valor de 01 (um) salário mínimo, não sendo possível, portanto, sua redução.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Trânsito em julgado nesta data.

Intime-se o INSS, por meio da APS ADJ, para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV no montante indicado na proposta de acordo, nos termos da Resolução n. 405/2016 do CJF.

Comprovado o levantamento de valores, ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Janaúba/MG, data e assinatura infra.
12/08/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (AUTOR), GEADISON FERREIRA DA SILVA (AUTOR), GEADISON FERREIRA DA SILVA (AUTOR), JAKSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*88-22 (AUTOR) e WANDERSON FERREIRA DA SILVA (AUTOR)
12/08/2022 15:29

Homologada a Transação
02/08/2022 13:20

Conclusos para julgamento
27/07/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de GEADISON FERREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
11/07/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2022 18:16

Conclusos para julgamento
26/05/2022 16:40

Juntada de parecer
20/05/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:39

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de GEADISON FERREIRA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:55

Juntada de contestação
08/04/2022 12:17

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:50

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:44

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:27

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:21

Decorrido prazo de GEADISON FERREIRA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:50

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
22/03/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:48

Conclusos para decisão
07/12/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 21:11

Conclusos para decisão
01/12/2021 21:11

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 21:11

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 14:09

Juntada de manifestação
04/09/2021 01:32

Decorrido prazo de GEADISON FERREIRA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:31

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:31

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
20/08/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:17

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:08

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:50

Expedição de Carta precatória.
10/11/2020 14:01

Outras Decisões
05/11/2020 07:43

Conclusos para decisão
03/11/2020 12:05

Mandado devolvido sem cumprimento
03/11/2020 12:05

Juntada de diligência
03/11/2020 12:03

Mandado devolvido sem cumprimento
03/11/2020 12:03

Juntada de diligência
03/11/2020 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/11/2020 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 17:59

Mandado devolvido sem cumprimento
29/10/2020 17:59

Juntada de diligência
29/10/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2020 13:40

Expedição de Mandado.
28/10/2020 13:40

Expedição de Mandado.
28/10/2020 13:40

Expedição de Mandado.
26/08/2020 06:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 21:23

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:46

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 15:25

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:25

Decorrido prazo de GEADISON FERREIRA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:25

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
02/08/2020 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2020 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2020 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2020 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 18:20

Juntada de Certidão.
30/07/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:36

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:29

Juntada de petição intercorrente
17/06/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2020 23:59:59.
26/03/2020 12:01

Mandado devolvido sem cumprimento
26/03/2020 12:01

Juntada de diligência
26/03/2020 08:47

Juntada de petição intercorrente
11/03/2020 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 14:41

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 14:15

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 18:09

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:26

Juntada de Certidão.
10/09/2019 18:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2019 16:54

Juntada de manifestação
29/07/2019 12:35

Conclusos para julgamento
14/07/2019 16:54

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2019 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 17:24

Juntada de manifestação
27/05/2019 08:56

Conclusos para julgamento
26/05/2019 13:40

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 24/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2019 13:27

Juntada de Certidão.
30/04/2019 20:14

Decorrido prazo de JAKSON FERREIRA DA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 12:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG
04/04/2019 12:17

Juntada de Informação de Prevenção.
02/04/2019 15:08

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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