TRF1 - 1041818-60.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041818-60.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ENIO PADILHA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FERNANDES - SC62804 e CARLOS ALBERTO PADILHA - SC9519 POLO PASSIVO:conselho federal de engenharia e agronomia Destinatários: ENIO PADILHA FILHO CARLOS ALBERTO PADILHA - (OAB: SC9519) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de março de 2023. (assinado digitalmente) 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041818-60.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ENIO PADILHA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FERNANDES - SC62804 e CARLOS ALBERTO PADILHA - SC9519 POLO PASSIVO: conselho federal de engenharia e agronomia S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por ENIO PADILHA FILHO contra o CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA) em razão da execução de título extrajudicial n. 14315-28.2015.4.01.3400, que move a embargada.

A parte embargante alega, em síntese: (i) prescrição intercorrente; (ii) a exigibilidade do crédito executado foi suspensa no processo n. 0038099-39.2012.4.01.3400; e (iii) pagamento.

Os embargos foram recebidos no efeito meramente devolutivo, sem prejuízo do prosseguimento da execução.

Devidamente citada, a parte embargada apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC de 1973), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo.

Por outro lado, afigura-se indevida a execução fiscal se o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa em momento anterior ao ajuizamento do feito.

Na hipótese dos autos, o valor do débito executado foi efetivamente depositado nos autos da ação ordinária n. 0038099-39.2012.4.01.3400 na data de 28/08/2012.

O magistrado que preside o feito deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida.

A parte exequente tomou ciência do depósito em 11/09/2012 – antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal em 18/03/2015.

Pois bem, suspensa a exigibilidade não me parece possível a propositura de execução fiscal, pois o depósito do montante do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública (REsp 1140956, Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/12/2013).

A norma é também empregada no caso de outras receitas públicas, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código Tributário Nacional às execuções fiscais de débitos de natureza não tributária.

Nesse sentido, é a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL.

MULTA.

LEGALIDADE.

OMISSÃO.

DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.

COMPROVAÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS MODIFCATIVOS. (...) 2.

Embora escorreita a lavratura do auto de infração, a suspensão da exigibilidade da multa dele decorrente é medida que se impõe, tendo em vista a comprovação do correspondente depósito judicial integral.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para, sanando o vício, julgar procedente em parte o pedido apenas para suspender a exigibilidade do crédito”. (EDAC 0045985-89.2012.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1040 de 04/02/2015) Destarte, ao momento do ajuizamento da execução, o crédito estava com a exigibilidade suspensa.

A exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até o trânsito em julgado da ação ordinária, momento em que, na hipótese de improcedência, o valor do depósito será convertido em renda em favor do credor, caso vitorioso.

Logo, o(a) exequente não poderia ter aforado a execução, sendo a cobrança indevida.

Irrelevante o fato de que, agora, a parte exequente afirma, nesses autos, que o depósito não foi integral.

Tal fato deveria ter sido notificado, tempestivamente, ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O que se verifica, nesse momento, é que a parte exequente ajuizou a execução mesmo com uma liminar vigente que suspendeu a exigibilidade do crédito.

Ademais, o corpo da sentença proferida naqueles autos indica que o Juízo aceitou o depósito como integral: “Assim, considerando que, em decisão, entendi que como o TCU impôs a condenação ao pagamento da quantia de R$ 86.010,00 em caráter solidário (fl. 60, item 9.2), de forma que uma das partes não se desobrigaria pagando apenas a sua quota-parte da exigência, era o caso do depósito ter de ser feito no valor integral da condenação solidária, mais a multa individual, a autora efetuou o depósito no valor integral da condenação e multa, conforme o depósito de fl. 322, no valor de R$ 92.010,00.

Logo, o depósito assegura o pagamento da penalidade pecuniária à Administração ao final do feito ao mesmo tempo em que se afastam os ônus do inadimplemento que seriam impostos à Autora. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para, em face do depósito judicial de fls. 322 (condenação + multa = R$ 92.010,00), afastar os ônus do inadimplemento à autora, inclusive inscrição no SICAF, em razão da condenação imposta pelo TCU no Acórdão n° 3620/2012-1a Secex-TCU”.

Também não procede a alegação de que a parte executada não figura no polo ativo da ação ordinária n. 0038099-39.2012.4.01.3400.

A suspensão da exigibilidade pelo depósito do valor integral do débito beneficia a todos os codevedores, pois, em caso de improcedência, equivale ao pagamento. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que ampara a petição inicial da execução embargada, JULGANDO-A EXTINTA sem resolução do mérito com base no art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte exequente/embargada no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da execução.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Feito isento de custas.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Translade-se cópia desta sentença para os autos do processo n. 14315-28.2015.4.01.3400.

Mantenha-se a execução suspensa até a reforma ou transito em julgado desta sentença.

Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimações via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041818-60.2022.4.01.3400 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - PJe EMBARGANTE: ENIO PADILHA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO PADILHA - SC9519 EMBARGADO: conselho federal de engenharia e agronomia O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :Vista à parte embargante para que se manifeste sobre a impugnação e, se for o caso, especifique provas no prazo de 15 (quinze) dias.