27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007831-02.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSMADEIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 e CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO - MG60900 D E C I S Ã O Não obstante a intimação da exequente para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente, cabe elucidar que referida circunstância não se concretizou.

Em 04/08/2014, a empresa executada foi regularmente citada por edital (pg. 30 do id 449018431).

Após diligências infrutíferas para localização de bens da executada, em 23/05/2016 foi requerido o redirecionamento para o sócio Edcarlos da Cruz Pimenta (pgs. 56/62 do id 449018431), o qual foi acolhido em 22/04/2019 (pgs. 72/73 do id 449018431) e citado pessoalmente em 27/06/2019 (pg. 79 do id 449018431).

Em 06/05/2021 (id 487079349) foi deferida penhora pelo sistema Bacenjud, a qual foi parcialmente frutífera em 24/02/2022 (ids 954666688 e 954666689).

Na espécie, como se verifica, a exequente requereu o redirecionamento dentro do quinquídio prescricional, bem como observa-se que houve a interrupção da prescrição diante da efetiva penhora de bens dentro do prazo prescricional.

Ante o exposto, Afasto a prescrição intercorrente intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0007831-02.2013.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé. 1846653174 - Manifestação (manifestação edcarlos da cruz pimenta) 1846653175 - Manifestação (requer habilitação nos autos edcarlos da cruz pimenta) 1846653176 - Documento Comprobatório (docs comprovante hipossuficiencia) Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
05/10/2022 19:14

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 19:14

Juntada de Certidão
05/10/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 00:31

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:01

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:33

Proferida decisão interlocutória
10/04/2021 02:12

Decorrido prazo de TRANSMADEIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:11

Decorrido prazo de TRANSMADEIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 07:46

Decorrido prazo de TRANSMADEIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
24/03/2021 10:19

Conclusos para decisão
06/03/2021 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.
06/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
25/02/2021 18:27

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007831-02.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSMADEIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSMADEIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 20:42

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2019 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 175/2019
29/05/2019 17:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 175/2019
08/05/2019 14:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO
12/03/2019 13:57

Conclusos para decisão
16/04/2018 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 134, §3º, DO CPC
29/05/2017 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 14:58

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
09/03/2017 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2017 10:23

Conclusos para decisão
25/05/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
25/05/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF
23/02/2016 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/02/2016 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2015 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2015 09:47

Conclusos para decisão
18/08/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
18/08/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2015 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF
16/07/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ao exequente
11/05/2015 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2015 17:38

Conclusos para despacho
26/03/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
26/03/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2015 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 17:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.
12/03/2015 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2015 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 08:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
04/02/2015 18:12

Conclusos para decisão
15/12/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
15/12/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2014 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF
02/12/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/12/2014 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2014 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
12/11/2014 16:45

Conclusos para decisão
10/09/2014 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
10/09/2014 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2014 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF
02/09/2014 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2014 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2014 09:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/08/2014 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF-1 N 150 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
04/08/2014 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
04/08/2014 14:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/08/2014 14:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/08/2014 14:59

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
23/07/2014 17:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/06/2014 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 11:46

Conclusos para despacho
14/04/2014 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
14/04/2014 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS. PGF.
19/03/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.
19/03/2014 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF
28/01/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2014 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 15:28

CARGA: RETIRADOS PGF
09/01/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/01/2014 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2013 11:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 576
28/11/2013 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2013 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF
21/11/2013 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2013 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF
28/10/2013 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/10/2013 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 09:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/09/2013 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/09/2013 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/08/2013 17:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5%
27/08/2013 14:07

Conclusos para despacho
02/08/2013 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2013 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/08/2013 14:22

INICIAL AUTUADA
31/07/2013 09:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2013

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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