TRF1 - 0012475-19.2016.4.01.3700

1ª instância - 2ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON DOS SANTOS FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

    Sen.

    Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 0012475-19.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: DENILSON DOS SANTOS FERREIRA DE: DENILSON DOS SANTOS FERREIRA, vulgo "Pedala", brasileiro, nascido em 24.10.1988, filho de Carlos Daniel Ferreira e Maria Luzinete dos Santos, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

    FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

    OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

    A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

    Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

    OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

    Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

    OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

    Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

    SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

    Telefone: 3214-5722.

    E-mail: [email protected].

    EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, data do sistema.

    Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

    JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)

  • 13/10/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 22:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 11:54

    Juntada de documentos diversos

  • 17/03/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 19:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2021 11:08

    Juntada de documentos diversos

  • 24/09/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:30

    Juntada de Vistos em correição

  • 21/07/2021 19:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 01:18

    Decorrido prazo de DENILSON DOS SANTOS FERREIRA em 24/03/2021 23:59.

  • 06/03/2021 02:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 06/03/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 19/02/2021 13:08

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA PROCESSO: 0012475-19.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DENILSON DOS SANTOS FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DENILSON DOS SANTOS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2021 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 20:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 20:42

    Juntada de volume

  • 01/12/2020 08:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2020 08:42

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/02/2020 11:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ REITERAR SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 30/10/2019 15:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CP 252/2018 REDISTRIBUÍDA À 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA

  • 09/08/2019 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ REITERAR SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 21/03/2019 16:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE PINHEIRO/MA VIA MALOTE DIGITAL.

  • 17/12/2018 14:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ SOLICITAR INFORMACOES SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 10/07/2018 17:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 252/2018 EXPEDIDA À COMARCA DE PINHEIRO/MA EM 12.06.2018.

  • 19/02/2018 14:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/02/2018 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A CITAÇÃO DO ACUSADO DENILSON DOS SANTOS FERREIRA, NO ENDEREÇO INFORMADO PELO MPF

  • 08/02/2018 15:00

    Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR PEDRO ALVES DIMAS JR.

  • 23/01/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 18/12/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.

  • 13/12/2017 10:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.

  • 04/12/2017 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 04/12/2017 16:45

    Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ

  • 21/08/2017 13:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 04/2017

  • 21/08/2017 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 04/2017

  • 28/03/2017 11:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE A CARTA PRECATORIA N. 04/2017

  • 17/01/2017 19:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 04/2017 ENC. À COM. PINHEIRO-MA EM 24.01.2017

  • 10/11/2016 15:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CONFORME O DESPACHO RETRO.

  • 10/11/2016 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A FIM DE INTIMAR O SR CARLOS DANIEL FERREIRA P/APRESENTAR PERANTE O JUIZO DEPRECADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, COPIA AUTENTICA DA CERTIDAO DE OBITO DO SEU FIILHO, O ACUSADO DENILSON DOS SANTOS FERREIRA, OU IN

  • 28/10/2016 14:05

    Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO

  • 17/10/2016 16:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 131/2016 DA COMARCA DE PINHEIRO/MA INFORMANDO ÓBITO DO RÉU.

  • 17/10/2016 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 131/2016 DA COMARCA DE PINHEIRO/MA INFORMANDO ÓBITO DO RÉU.

  • 08/08/2016 14:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ SOLICITAR INFORMACOES SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 03/05/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM CIENTE.

  • 29/04/2016 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.

  • 28/04/2016 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2016 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2016 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2016 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2016 09:53

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - REU PRESO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2016

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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