22/11/2022 02:53

Publicado Sentença Tipo A em 22/11/2022.
22/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1050527-84.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: LUANA FERNANDA MACENA PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL VALOR DA CAUSA: 500,00 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja determinado à autoridade coatora que atribua a pontuação de 0,45 pontos, referentes á alegação de dano moral, correspondente ao item (6) do espelho de correção de provas e presentes na linha (55 a 56) da página (2) da peça prático-profissional da impetrante e a consequente declaração de aprovação e inclusão de seu nome na lista dos aprovados do XXXIV Exame de Ordem da OAB.

Por meio da decisão de id 1262656756, o pedido liminar restou indeferido.

Na ocasião, foi deferida a gratuidade da justiça.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações (id 1283893760).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1395909747).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que apreciou o pedido liminar por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Demais disso, tratando-se de pretensão (correção de questões de provas), entendo razoável e necessário o contraditório, por meio do qual será possível colher elementos capazes de elidir maiores dúvidas.

Outrossim, considerando o procedimento célere do mandamus, não haverá prejuízo se o pleito da inscrição na OAB for ao final deferida, do que ressai a ausência do periculum in mora neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

E, no caso em tela, inobstante os argumentos da parte demandante, não se verifica mácula capaz de motivar a intervenção judicial requerida.

Por isso, confirmando a liminar indeferida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em Auxílio na 21ª Vara/SJDF
18/11/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 16:30

Denegada a Segurança a LUANA FERNANDA MACENA - CPF: *43.***.*35-38 (IMPETRANTE)
16/11/2022 13:19

Conclusos para julgamento
14/11/2022 19:55

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2022 02:04

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA MACENA em 02/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DA OAB em 30/08/2022 23:59.
22/08/2022 14:47

Juntada de contestação
16/08/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 11:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/08/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 15:28

Expedição de Mandado.
12/08/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050527-84.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUANA FERNANDA MACENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NANCI ROMANATO ZAMBOTTO - SP255990 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DA OAB e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual se objetiva, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora que atribua a pontuação de 0,45 pontos, referentes a alegação de dano moral, correspondente ao item (6) do espelho de correção de provas e presentes na linha (55 a 56) da página (2) da peça prático-profissional da impetrante e consequente declaração de aprovação e inclusão de seu nome na lista dos aprovados do Exame de Ordem 34º da OAB.

A parte impetrante alega, em suma, que a avaliação de sua prova prática-profissional se deu de forma indevida e, da mesma forma, a análise dos recursos interpostos, uma vez que foram apenas parcialmente providos.

Defende que apresentou resposta em relação às questões susomencionadas da prova prática-profissional em Direito do Trabalhot em consonância com o gabarito oficial, contudo não lhe foi atribuída a pontuação devida. É o relatório.

Decido.

Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Demais disso, tratando-se de pretensão (correção de questões de provas), entendo razoável e necessário o contraditório, por meio do qual será possível colher elementos capazes de elidir maiores dúvidas.

Outrossim, considerando o procedimento célere do mandamus, não haverá prejuízo se o pleito da inscrição na OAB for ao final deferida, do que ressai a ausência do periculum in mora neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se.

Intime-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Após o decurso do prazo para que a autoridade indigitada coatora preste as informações, dê-se vista dos autos ao MPF.

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21.

Vara da SJDF
09/08/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA FERNANDA MACENA - CPF: *43.***.*35-38 (IMPETRANTE)
08/08/2022 17:56

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
08/08/2022 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2022 12:03

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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