TRF1 - 0041138-80.2013.4.01.3700
1ª instância - 2ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2022 00:12
Decorrido prazo de EDICACIO COSTA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
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26/08/2022 08:26
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2022.
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26/08/2022 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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25/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA PROCESSO: 0041138-80.2013.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDICACIO COSTA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDICACIO COSTA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 24 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) -
24/08/2022 13:44
Juntada de parecer
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24/08/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 08:03
Juntada de Certidão de processo migrado
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24/08/2022 08:02
Juntada de volume
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23/08/2022 10:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/10/2016 15:30
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
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21/10/2016 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM CIENTE.
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19/10/2016 10:38
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
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18/10/2016 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/10/2016 12:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO EDICÁCIO COSTA DA SILVA, PELO PRAZO DE 12 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP, SÚMULA 415-STJ E ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL
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24/06/2016 19:22
Conclusos para decisão- JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
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08/06/2016 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
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01/06/2016 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO.
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27/05/2016 12:27
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
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19/05/2016 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ MANIFESTACAO
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19/05/2016 10:28
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DO EDITAL DE CITACAO DO ACUSADO EDICACIO COSTA DA SILVA
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16/03/2016 10:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DO EDITAL DE CITACAO PUBLICADO NO EDJF1
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16/03/2016 10:45
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 N. 50, DO DIA 15/03/2016, COM VALIDADE DE PUBLICACAO NO DIA 16/03/2016
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14/03/2016 15:18
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO DE EDICÁCIO COSTA DA SILVA
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14/03/2016 15:17
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO DE EDICÁCIO COSTA DA SILVA
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29/02/2016 18:28
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL PARA CITAÇÃO DO ACUSADO EDICÁCIO COSTA DA SILVA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/11/2015 09:38
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 216/2014 (ORIGINAL) DEVOLVIDA PELA COMARCA DE GRAJAU(MA).
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17/11/2015 09:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - GRAJAU(MA).
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15/07/2015 17:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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15/07/2015 17:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR EDITAL O ACUSADO EDICÁCIO COSTA DA SILVA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396-A, DO CPP. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VISTA AO MPF.
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14/07/2015 17:00
Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
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12/06/2015 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF (REQUER CITAÇÃO POR EDITAL).
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10/06/2015 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO
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05/06/2015 11:47
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
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29/05/2015 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/05/2015 12:49
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SP N. 216/2014 DEVOLVIDA (VIA E-MAIL) PELA COMARCA DE GRAJAU/MA (NÃO FOI CITADO O REU ADICACIO SILVA).
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27/05/2015 12:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - GRAJAU/MA.
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27/05/2015 12:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF AO OFICIO N. 171/52015.
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20/02/2015 14:37
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 171/2015 ENC. À SECAM
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06/02/2015 12:39
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 171/2015 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ/MA
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04/02/2015 11:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ REITERAR OFICIO
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04/02/2015 11:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO N. 1631/2014
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16/10/2014 14:13
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1631/2014 ENC. À SECAM
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08/10/2014 18:03
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1631/2014 AO SECRETÁRIO JUDICIAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ/MA
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23/09/2014 10:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ REITERAR OFICIO
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09/07/2014 15:17
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. AO OFÍCIO 758/2014.
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11/06/2014 16:09
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 758/2014 ENC. À SECAM
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09/06/2014 13:02
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 578/2014 ao SECRETÁRIO JUDICIAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ/MA
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26/05/2014 13:39
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. À CP 216/2014.
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21/03/2014 19:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP ENC. À COM. DE GRAJAÚ-MA EM 04.04.14
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24/02/2014 17:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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24/02/2014 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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17/02/2014 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF C/MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO.
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14/02/2014 11:54
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA / MANIFESTAÇÃO.
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12/02/2014 17:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/02/2014 17:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF - RÉU NÃO ENCONTRADO. HAVENDO INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO, CITE-SE, POR MANDADO OU PRECATÓRIA, CONFORME O CASO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL, DEFIRO DESDE LOGO. DECORRIDO O PRAZO, NOVA VISTA AO MPF
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12/02/2014 17:38
Conclusos para despacho - JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA LIVIANE
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12/02/2014 14:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 620/2013 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE SANTA INES/MA (MÃO FOI CITADO O REU EDICACIO COSTA DA SILVA).
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12/02/2014 14:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SANTA INES(MA).
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30/01/2014 12:40
OFICIO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 12/02/2014 por MA15703 -
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04/12/2013 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 884/2013, COMARCA DE SANTA INÊS/MA.
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04/12/2013 15:58
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. À CARTA PRECATÓRIA 620/2013.
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04/11/2013 15:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 620/2013 - P/ COMARCA DE SANTA INÊS/MA - EXPEDIDA EM 11.10.2013
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23/10/2013 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO DENUNCIADO EDICÁCIO COSTA SILVA NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS), GERANDO O RESPECTIVO BOLETIM DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL
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06/09/2013 16:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - À COM. DE SANTA INÊS/MA, P/ CITAÇÃO
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06/09/2013 16:34
DENUNCIA RECEBIDA - EM 12/08/2013, NOS AUTOS DO PROC. 13394-13.2013
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30/08/2013 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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30/08/2013 14:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/08/2013 14:45
INICIAL AUTUADA
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23/08/2013 18:48
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2013
Ultima Atualização
28/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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