14/03/2025 13:58

Baixa Definitiva
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/02/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
02/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/12/2024 10:36

Juntado(a) - Processo Desarquivado
23/10/2024 18:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/02/2024 16:30

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
10/02/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S A em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 15:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/12/2023 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 16:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 16:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 16:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/12/2023 18:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 18:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/10/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/10/2023 14:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/08/2023 18:27

Juntado(a) - Processo Desarquivado
01/08/2023 18:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 09:20

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
25/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S A em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 18:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/09/2022.
19/09/2022 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 1000529-72.2022.4.01.3813 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA - MG167884 POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S A DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos nº 0002387-34.2017.4.01.3813, onde a parte exequente pleiteia o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na referida decisão.

A parte executada apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 1111582768).

Em síntese, alegou que o respectivo título judicial não possui exigibilidade, considerando a interposição de recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Requereu a juntada do comprovante de garantia do Juízo.

A parte exequente apresentou manifestação sustentando que a parte executada não recorreu em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 1203532763).

Alegou, ainda, que a verba em questão é de cunho alimentar, permitindo a execução provisória.

Decido O cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo.

Os arts. 520, caput e 1.012, V e seu § 2º, do CPC estabelecem que: Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (…) Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) A execução de honorários sucumbenciais demanda o trânsito em julgado da sentença que os fixou, visto que sua exigibilidade está indiscutivelmente vinculada à confirmação, pelas instâncias superiores, do mérito prolatado pelo juízo de piso.

De fato, não há se falar em cumprimento provisório de sentença, exclusivamente, para cobrança de honorários.

Embora a parte autora alegue que não houve recurso em relação a condenação dos honorários, verifica-se que a Caixa Seguradora requereu o provimento de sua apelação com o julgamento de improcedência de todos os pedidos contidos na inicial, ou seja, inclusive aquele referente aos honorários advocatícios (ID 1111582775 – pág. 18).

Ademais, o fato do requerimento de provimento com a reforma da condenação principal já demonstra a irresignação também quanto à verba discutida, considerando que esta só é exequível com a manutenção daquela.

Anota-se, ainda, que apesar de a jurisprudência do STJ admitir a execução provisória nas hipóteses de verba de natureza alimentar, exige-se que título judicial tenha exigibilidade, seja em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou porque o direito reconhecido em sentença não foi questionado por recurso com o efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos.

O objeto da ação é a suspensão da realização leilão extrajudicial promovido pela CEF, e apenas neste ponto houve a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que o autor não fosse perturbado na posse do imóvel em razão de eventual leilão extrajudicial.

O direito dos procuradores do autor ao recebimento de honorários sucumbenciais é pessoal e não se confunde com o direito do próprio autor, sendo que a consequência jurídica advinda da concessão da tutela em relação ao pedido principal (produção de efeitos imediatamente após a publicação da sentença) não pode, evidentemente, ser estendida à cobrança de honorários.

De toda forma, o § 2º do art. 1.012 do CPC é expresso ao determinar que o cumprimento provisório de sentença pode ser promovido pelo apelado, e não por seus advogados.

Portanto, o presente cumprimento provisório de sentença deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Governador Valadares/MG, 18 de agosto de 2022.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
19/08/2022 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 18:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2022 11:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/05/2022 20:22

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
11/05/2022 09:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
02/02/2022 14:11

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
02/02/2022 14:11

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 12:18

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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