06/10/2022 00:02

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023029-89.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023029-89.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO - RJ117357 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023029-89.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Processo recebido em regime de auxílio de julgamento a distância (Resolução Presi nº 36/2017) no dia 03/02/2022.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eletrocentro Serviços de Eletricidade Ltda., contra ato atribuído ao Secretário da Receita Federal, visando, em síntese, a reinclusão ao programa de parcelamento – REFIS -, regido pela Lei n. 9.964/2000, cuja motivação para exclusão se deu sob alegação de inobservância da exigência de realizar o arrolamento de bens integrantes de seu ativo imobilizado, como forma de garantia.

Alega, em síntese, que: i) no ano de 2000, aderiu ao parcelamento pela referida lei, sendo que os débitos consolidados somavam o importe de R$463.168,72, sendo R$372.698,35 junto à PGFN e R$90.470,37 na SRF; ii) nos termos do art. 3º, §§4º e 5º, quando da opção, não estava obrigado a apresentar garantia para o débito parcelado, por arrolamento de bens, uma vez que inferior a R$500.000,00; iii) foi excluída por este motivo do Refis, pela Portaria 55/2001, mas reincluída em 2003, pelo processo administrativo n. 13708.001955/2002-30; iv) pela Portaria 1304/2006, tornou a ser excluída do Refis, pelo mesmo motivo de ausência de garantia, mesmo com débito inferior ao limite imposto para tal exigência (fls. 94/99).

Liminar concedida (fls. 128/129).

Informações prestadas (fls. 137/157, com documentos), preliminarmente, alegou a autoridade coatora sua ilegitimidade passiva, porquanto deveria figurar no polo passivo o Presidente do Comitê Gestor do Refis.

Sobre o mérito, em suma, que a empresa foi excluída do Refis por culpa exclusiva e única dela, pois não apresentou nos prazos e forma previstas em lei, garantias destinadas à obtenção do benefício fiscal, conforme exigido pelo art. 11 do Decreto 3.431/2000 e arts. 3º, IV e 5º, I, da Lei 9.964/2000.

Interposto agravo de instrumento pela União/FN (fls. 157/166), cuja decisão agravada restou mantida (fl. 167).

Apenso desse agravo juntado às fls. 4/91, em que se verifica o indeferimento de efeito suspensivo (fl. 74) e julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em decorrência da sentença prolatadas nos autos originais (fl. 83).

Sentença da lavra do Juiz Federal Substituto Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara da SJDF (fls. 177/180), publicada em 24/08/2007 (fl. 186), rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, concedeu a segurança.

A União/FN apelou (fls. 189/193).

Em resumo, reiterou os argumentos alinhavados nas informações, de que o Refis está condicionado ao preenchimento dos requisitos da lei regente (Lei 9.964/2000), e, não atendidos, obrigam a Administração Pública a indeferir a opção do contribuinte.

Não apresentadas contrarrazões (fl. 196).

A PRR da 1ª Região opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa oficial (fls. 204/206). É o relatório.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023029-89.2006.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Devolvidas à apreciação desta c. 8ª Turma a seguinte questão jurídica: i) legitimidade passiva da autoridade coatora; ii) legalidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis por não prestação da garantia disposta no art. 3º, §4º da Lei n. 9.964/2000.

Sem reparos à sentença prolatada.

Preliminarmente, sobre a legitimidade passiva, anoto que, segundo o art. 5º, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança.

Contudo, há situações que, em decorrência da complexidade hierárquica da Administração Pública, fica difícil de identificar a autoridade que deve figurar no polo passivo.

Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles (mandado de segurança e ações constitucionais, 35ª Edição, Malheiros, 2013, p. 73) assim disserta: “...incabível é a segurança contra autoridade que não disponha competência para corrigir a ilegalidade impugnada.

A impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário: tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado.

Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetiva de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial”.

Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes.

No caso, inconteste a legitimidade da autoridade indicada, Secretário da Receita Federal, dado ser o Presidente do Comitê Gestor do Refis, segundo art. 1º, §2º, I, da Lei 9.964/2000, e emissor do ato coator objurgado (fl. 107).

Quanto ao mérito, em primeiro lugar, deve-se ter em mente que as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia.

Se por um lado, o não cumprimento da exigência legal de prestação da garantia, que permitiria o gozo do benefício, inviabiliza a homologação da opção pelo REFIS pela autoridade administrativa (TRF1, AC 0030458-10.2006.4.01.3400, Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1: 09/06/2017), por outro, a simples falta de formalização da garantia, de per si, não se constitui motivo razoável para a exclusão do optante do programa de parcelamento (REFIS), se demonstrado que desde o início pretendeu efetuar a regularização (TRF1, AC 0000380-31.2005.4.01.3800, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 15/12/2017).

Outra situação se refere à homologação tácita, assim tida nos casos em que é dispensada a prestação da garantia ou o arrolamento de bens, conforme preconizado no art. 3º, §5º da Lei 9.964/2000, às empresas optantes pelo Simples ou cujo débito consolidado seja inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Nesse sentido: STJ, REsp 447.184/PR, Primeira Turma, José Delgado, DJ 04/11/2002; TRF1, AC 0000562-53.2005.4.01.3400, Oitava Turma, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 26/01/2018.

No caso dos autos, a decisão administrativa de exclusão do Refis da empresa impetrante retrata que a motivação se deu “pela inobservância da exigência de realizar o arrolamento dos bens integrantes do ativo imobilizado, notadamente de fornecer os subsídios para o registro do arrolamento nos órgãos competentes”, com efeitos a partir de 01/06/2006 (fl. 107).

Por outro lado, nota-se que o débito consolidado da impetrante, quando da adesão (10/11/2000), não ultrapassava o limite alhures citado, de acordo com o extrato do Refis juntado à fl. 118, em que lançada inicialmente a dívida da PGFN de R$372.608,35 (03/2000) e da SRF de R$90.470,37 (03/2000).

Já no saldo devedor em 06/2006, ultrapassou tal limite, devido a inserção de outros débitos no decorrer do parcelamento (fls. 119/124), resultando no importe de R$529.543,96.

Não obstante, a própria Fazenda Nacional apresentou junto à peça recursal, um extrato de débitos consolidados do Refis, de fl. 166 (datado de 08/2006), em que o total da dívida era R$371.387,47, portanto, dentro do limite para dispensa da exigência de garantia, o que levou à confirmação da liminar e concessão da segurança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, para confirmar a segurança concedida.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25).

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) É o voto.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023029-89.2006.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO - RJ117357 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REFIS.

EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL.

PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO REFIS.

LEI 9.964/2000.

EXIGÊNCIA GARANTIA.

EXCEÇÃO.

ART. 3º, §§4º e 5º.

DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$500.000,00.

HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

Devolvidas à apreciação desta c. 8ª Turma a seguinte questão jurídica: i) legitimidade passiva da autoridade coatora; ii) legalidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis por não prestação da garantia disposta no art. 3º, §4º da Lei n. 9.964/2000. 2.

Sobre a legitimidade passiva, anoto que, segundo o art. 5º, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.

Do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança. 4.

Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. 5.

No caso, inconteste a legitimidade da autoridade indicada, Secretário da Receita Federal, dado ser o Presidente do Comitê Gestor do Refis, segundo art. 1º, §2º, I, da Lei 9.964/2000, e emissor do ato coator objurgado (fl. 107). 6.

Quanto ao mérito, em primeiro lugar, deve-se ter em mente que as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia.

Se por um lado, o não cumprimento da exigência legal de prestação da garantia, que permitiria o gozo do benefício, inviabiliza a homologação da opção pelo REFIS pela autoridade administrativa (TRF1, AC 0030458-10.2006.4.01.3400, Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1: 09/06/2017), por outro, a simples falta de formalização da garantia, de per si, não se constitui motivo razoável para a exclusão do optante do programa de parcelamento (REFIS), se demonstrado que desde o início pretendeu efetuar a regularização (TRF1, AC 0000380-31.2005.4.01.3800, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 15/12/2017). 7.

Outra situação se refere à homologação tácita, assim tida nos casos em que é dispensada a prestação da garantia ou o arrolamento de bens, conforme preconizado no art. 3º, §5º da Lei 9.964/2000, às empresas optantes pelo Simples ou cujo débito consolidado seja inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Nesse sentido: STJ, REsp 447.184/PR, Primeira Turma, José Delgado, DJ 04/11/2002; TRF1, AC 0000562-53.2005.4.01.3400, Oitava Turma, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 26/01/2018. 8.

No caso dos autos, a decisão administrativa de exclusão do Refis da empresa impetrante retrata que a motivação se deu “pela inobservância da exigência de realizar o arrolamento dos bens integrantes do ativo imobilizado, notadamente de fornecer os subsídios para o registro do arrolamento nos órgãos competentes”, com efeitos a partir de 01/06/2006 (fl. 107). 9.

Por outro lado, nota-se que o débito consolidado da impetrante, quando da adesão (10/11/2000), não ultrapassava o limite alhures citado, de acordo com o extrato do Refis juntado à fl. 118, em que lançada inicialmente a dívida da PGFN de R$372.608,35 (03/2000) e da SRF de R$90.470,37 (03/2000).

Já no saldo devedor em 06/2006, ultrapassou tal limite, devido a inserção de outros débitos no decorrer do parcelamento (fls. 119/124), resultando no importe de R$529.543,96.

Não obstante, a própria Fazenda Nacional apresentou junto à peça recursal, um extrato de débitos consolidados do Refis, de fl. 166 (datado de 08/2006), em que o total da dívida era R$371.387,47, portanto, dentro do limite para dispensa da exigência de garantia, o que levou à confirmação da liminar e concessão da segurança. 10.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 11.

Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 12/09/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
04/10/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:47

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
13/09/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 15:42

Juntada de Certidão de julgamento
26/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.
18/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO - RJ117357 .

O processo nº 0023029-89.2006.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
16/08/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:06

Incluído em pauta para 12/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
15/08/2022 11:43

Conclusos para decisão
10/02/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 19:09

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 14:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/01/2020 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
25/04/2019 16:59

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
25/04/2019 16:58

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/04/2019 20:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
11/04/2019 14:02

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
11/04/2019 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO
25/03/2019 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/03/2019 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
13/12/2018 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO- REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
13/12/2018 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
15/07/2014 19:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:36

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
22/05/2012 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/05/2012 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
07/05/2012 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA
07/05/2012 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
03/05/2012 17:45

PROCESSO REQUISITADO - - PARA CÓPIA
08/07/2010 23:28

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/11/2008 21:07

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:49

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
25/06/2008 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
23/06/2008 12:20

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
20/06/2008 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2022551 PARECER DO MPF
13/06/2008 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 26/G
05/06/2008 18:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/06/2008 18:05

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2008

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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