TRF1 - 0004227-95.2006.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2022 12:05
Conclusos para decisão
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08/09/2022 18:35
Juntada de petição intercorrente
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18/08/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2022 11:04
Juntada de Certidão
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12/08/2022 00:30
Publicado Despacho em 12/08/2022.
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11/08/2022 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
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10/08/2022 11:18
Juntada de Certidão
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10/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0004227-95.2006.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ENGEL - ENGENHARIA EFICIENTE E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) D E S P A C H O 1.
Defiro o pleito da Gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) constante do ID 1253689750. 2.
Prorrogo o prazo para a apresentação dos documentos solicitados por 30 (trinta) dias. 3.
Intime-se a CEF acerca do presente despacho, por e-mail. 4.
Apresentados os documentos solicitados, intime-se novamente a defesa do Requerente, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA -
09/08/2022 17:56
Processo devolvido à Secretaria
-
09/08/2022 17:56
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/08/2022 17:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/08/2022 17:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/08/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 14:51
Conclusos para despacho
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04/08/2022 15:05
Juntada de documentos diversos
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28/07/2022 14:41
Juntada de Certidão
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28/07/2022 13:46
Processo devolvido à Secretaria
-
28/07/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 11:36
Conclusos para despacho
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27/07/2022 00:13
Decorrido prazo de NELSON PONTES SIMAS em 26/07/2022 23:59.
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27/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ENGEL - ENGENHARIA EFICIENTE E SERVICOS LTDA - EPP em 26/07/2022 23:59.
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19/07/2022 12:39
Juntada de manifestação
-
01/07/2022 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2022 09:10
Juntada de Certidão
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29/06/2022 13:58
Juntada de Certidão
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29/06/2022 13:32
Processo devolvido à Secretaria
-
29/06/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 10:57
Juntada de manifestação
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17/03/2022 13:09
Juntada de documentos diversos
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11/03/2022 08:34
Juntada de petição intercorrente
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10/03/2022 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 17:36
Juntada de documentos diversos
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10/03/2022 17:02
Processo devolvido à Secretaria
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10/03/2022 17:02
Proferida decisão interlocutória
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10/03/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 14:53
Juntada de Certidão
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10/03/2022 14:44
Juntada de documentos diversos
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07/03/2022 14:14
Processo devolvido à Secretaria
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07/03/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 13:53
Conclusos para despacho
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07/03/2022 13:52
Juntada de Certidão
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02/03/2022 16:01
Juntada de documentos diversos
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25/10/2021 15:38
Juntada de mandado de penhora no rosto dos autos
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21/10/2021 11:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/09/2021 15:08
Processo Suspenso ou Sobrestado
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06/07/2021 08:40
Decorrido prazo de ENGEL - ENGENHARIA EFICIENTE E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59.
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06/07/2021 08:38
Decorrido prazo de NELSON PONTES SIMAS em 05/07/2021 23:59.
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29/06/2021 02:26
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 02:26
Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 28/06/2021 23:59.
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24/05/2021 00:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.
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22/05/2021 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
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20/05/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2021 10:34
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/05/2021 10:34
Juntada de volume
-
20/05/2021 10:28
Juntada de volume
-
20/01/2021 12:15
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL
-
24/07/2019 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - EXPEDIENTE ANTIGO ARQUIVADO EM SECRETARIA: OF 1176/2007 NUCART DPF
-
13/04/2016 14:46
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ A BAIXA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ESTÁ COM RECURSO NO STF
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13/04/2016 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDAM-SE ESTES AUTOS ATÉ O RETORNO DA AÇÃO PRINCIPAL DO STF
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07/04/2016 17:43
Conclusos para despacho
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14/03/2016 16:46
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO NO STJ
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16/09/2015 17:53
RECEBIDOS DO TRF - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO NO STJ
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07/08/2006 12:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
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26/07/2006 15:10
REMESSA ORDENADA: TRF
-
24/07/2006 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/07/2006 18:49
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/07/2006 09:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO(...) VISTA AO MPF PARA CONTRA-RAZÕES
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13/07/2006 14:33
Conclusos para despacho
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12/07/2006 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 57
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12/07/2006 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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12/07/2006 16:37
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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03/07/2006 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/06/2006 15:47
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/06/2006 12:18
REMESSA ORDENADA: MPF - PARA INTIMA-LO DE DECISÃO
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28/06/2006 12:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE EM PARTE - DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.
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20/06/2006 14:48
Conclusos para decisão
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19/06/2006 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/06/2006 10:23
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/05/2006 10:16
OFICIO EXPEDIDO - AO DPF
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26/05/2006 11:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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26/05/2006 11:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE A LIMINAR . OFICIE-SE AO DPF PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS
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24/05/2006 10:05
Conclusos para despacho
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24/05/2006 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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23/05/2006 18:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/05/2006 18:16
INICIAL AUTUADA
-
23/05/2006 15:26
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2006
Ultima Atualização
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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