TRF1 - 0020475-39.2019.4.01.3300

1ª instância - 21ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

EPAMINONDAS ANTONIO DOS SANTOS

CPF *45.***.*99-34

MARIZE FERNANDES YAMAUTI

TIAGO DE MELLO SANTOS

CPF *57.***.*28-00

BRUNA DE MELLO SANTOS

CPF *50.***.*96-18

ELQUISON FERNANDES DOS SANTOS

CPF *57.***.*27-65

PETERSON FERNANDES DOS SANTOS

CPF *29.***.*24-40

ESTEFANI FERNANDES DOS SANTOS

CPF *48.***.*36-20

Advogados

VITORIA REGIA CALHAU BACELAR SANTOS

OAB: 56996/BA

CPF *27.***.*99-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 00:52

    Decorrido prazo de EPAMINONDAS ANTONIO DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 17:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2022 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 02:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0020475-39.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EPAMINONDAS ANTONIO DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 16 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2022 08:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2022 08:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2021 15:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2021 11:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2021 09:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2021 18:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 22/06/2021 19:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2021 19:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 11:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2021 10:01

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 14/06/2021 17:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2021 17:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - ESTADO BA

  • 11/06/2021 13:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 11/06/2021 13:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 31/05/2021 17:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2021 21:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACENJUD

  • 23/04/2021 17:49

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 19/04/2021 15:24

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/04/2021 09:43

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 25/03/2021 19:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/03/2021 19:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - ESTADO BA

  • 25/03/2021 19:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 18/03/2021 14:41

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - ESTADO BA

  • 18/03/2021 14:41

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2021 14:40

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/03/2021 18:00

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 11/01/2021 14:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2020 14:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2020 08:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 19/10/2020 08:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 18/10/2020 12:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 13:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2020 14:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2020 23:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/07/2020 23:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - ESTADO BA

  • 14/07/2020 11:07

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 14/07/2020 11:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 14/07/2020 11:06

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 02/07/2020 21:18

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/06/2020 14:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2020 19:21

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2020 23:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2020 21:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 18/04/2020 21:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 13/04/2020 22:41

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 04/03/2020 11:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2020 17:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 13/02/2020 15:54

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 13/02/2020 15:53

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/02/2020 09:50

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 03/02/2020 14:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/01/2020 14:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2020 16:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 15/01/2020 16:41

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2020 11:32

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 10/01/2020 15:06

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/01/2020 15:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 14:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 19/12/2019 13:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 19/12/2019 13:22

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 18/12/2019 15:49

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/12/2019 16:00

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2019 16:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2019 17:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 02/12/2019 10:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 02/12/2019 10:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 16:02

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - TUREC

  • 14/11/2019 13:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2019 13:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO E ESTADO BA

  • 13/11/2019 16:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 12/11/2019 10:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 12/11/2019 10:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 12/11/2019 10:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 11/11/2019 17:38

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 08/11/2019 16:09

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 08/11/2019 16:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2019 14:43

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 17:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 17/10/2019 17:54

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/10/2019 17:03

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/10/2019 14:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 14:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 17:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2019 17:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO E ESTADO BA

  • 02/10/2019 10:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 02/10/2019 10:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 14:02

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 26/09/2019 15:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 26/09/2019 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2019 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - ESTADO BA

  • 26/09/2019 14:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 24/09/2019 22:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 24/09/2019 22:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 24/09/2019 22:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 24/09/2019 22:42

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 24/09/2019 18:05

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 22/09/2019 13:26

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 17/09/2019 12:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 12/09/2019 10:07

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 12/09/2019 10:07

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 02/09/2019 14:20

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 15/08/2019 15:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2019 10:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 07/08/2019 17:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/08/2019 17:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO E ESTADO BAHIA

  • 06/08/2019 17:00

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 01/08/2019 17:26

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/08/2019 14:31

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/06/2019 16:53

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2019 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 06/06/2019 17:33

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2019 17:33

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO E ESTADO BA

  • 06/06/2019 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 06/06/2019 16:06

    CitaçãoORDENADA

  • 06/06/2019 14:59

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

  • 06/06/2019 08:40

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 05/06/2019 14:43

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 13:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 31/05/2019 13:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

  • 31/05/2019 11:17

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2019 11:17

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 30/05/2019 12:13

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 30/05/2019 12:13

    INICIAL: AUTUADA

  • 27/05/2019 09:10

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 27/05/2019 09:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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