18/10/2022 10:31

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 10:30

Juntada de Certidão
18/10/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.
24/09/2022 01:16

Decorrido prazo de HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002477-58.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: D.

S.

R.

REPRESENTANTE: ADILINA DE SOUSA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO - PI12896, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS AGENCIA DE PETROLINA/PE O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a parte autora objetiva a obrigação de fazer, para impor que o INSS decida no seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolizado em 15/12/2021, sob o nº 87/7108449146.

A impetração é dirigida contra suposto ato ilegal de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PETROLINA-PE.

Entende que demora na análise do seu requerimento se revela excessiva, violando, entre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

A impetrada anexou informações de id 1220094247, demonstrando que o benefício já foi devidamente analisado e indeferido.

Instada a se manifestar sobre o documento comprovando a análise do requerimento administrativo, a autora não se manifestou. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De pronto, verifico a perda de interesse de agir.

Compulsando-se os autos, verifico que o requerimento administrativo do benefício de prestação continuada foi devidamente analisado e deferido, em 01/07/2022, conforme documento de id 1220094253.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se o autor pleiteia análise de requerimento administrativo de prestação continuada, e a Autarquia Previdenciária analisa o pedido, resta configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
22/08/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2022 12:56

Conclusos para julgamento
16/08/2022 01:58

Decorrido prazo de HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO em 15/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 13:06

Juntada de ato ordinatório
18/07/2022 14:09

Juntada de Informações prestadas
29/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 12:44

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:35

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2022 13:31

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:22

Juntada de manifestação
03/06/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 12:59

Juntada de ato ordinatório
02/06/2022 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/06/2022 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2022 14:45

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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