TRF6 - 1048416-28.2021.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNEIA FERNANDA DE ALMEIDA

CPF *16.***.*22-48

Advogados

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

OAB: 370310/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 08/04/2025 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 07/04/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 18:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 09/03/2025 19:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/03/2025 19:00

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP370310

  • 07/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 27/02/2025 20:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 19/02/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 19/02/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 13/02/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:21

    Juntado(a)

  • 07/02/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/11/2024 10:19

    Juntado(a)

  • 22/11/2024 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/09/2024 06:44

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/06/2024 14:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/06/2024 16:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/06/2024 16:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/06/2024 16:01

    Desentranhado o documento

  • 07/06/2024 15:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/06/2024 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2024 12:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/06/2024 18:37

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 15:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2024 15:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 13:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/05/2024 13:45

    Juntado(a) - Juntada de ofício

  • 13/01/2023 11:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/12/2022 13:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/12/2022 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 16:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2022 16:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 14/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 19/09/2022 23:59.

  • 18/08/2022 02:18

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:18

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 01:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 01:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 1048416-28.2021.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Edneia Fernanda de Almeida REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS - SP370310 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15(quinze) DIAS A MMa.

    Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara se processam os termos e atos da Ação Penal 1048416-28.2021.4.01.3800- PJe, e tendo em vista que a advogada Neves Barbosa de Lima Barros se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15(quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, INTIMA a aludida advogada para efetuar o recolhimento do valor relativo à multa ora aplicada, via GRU (UG 090013, GESTÃO 00001, CÓDIGO 18804-2, nos termos do despacho proferido que segue abaixo transcrito: Despacho ID 988272653: “Tendo em vista que a defesa de Edneia foi intimada por três vezes para apresentar resposta à acusação e se quedou inerte, determino a aplicação do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” Restando caracterizado, pois, o abandono injustificado do processo por parte da advogada Neves Barbosa de Lima Barros, OAB/SP 370.310, arbitro em seu desfavor multa de 10 (dez) salários mínimos nos termos do dispositivo legal acima mencionado.

    Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, o teor da presente decisão para que tome as providências cabíveis.

    Intime-se a advogada para ciência deste despacho, bem como para efetuar o recolhimento do valor relativo à multa ora aplicada, via GRU (UG 090013, GESTÃO 00001, CÓDIGO 18804-2), no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa da União .

    Por outro lado, considerando que não restou possível o prosseguimento do feito em relação à ré Edneia Fernanda de Almeida, citada por edital, decreto a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Belo Horizonte, 21 de março de 2022.” Belo Horizonte, 16 de agosto de 2022 -assinado digitalmente- GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais

  • 16/08/2022 16:34

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 16:34

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 15:48

    Juntado(a) - Expedição de Edital.

  • 09/08/2022 08:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 16:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 16:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 16:44

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 18:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/07/2022 11:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 07:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 04/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 17:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/06/2022 03:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 17:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/06/2022 17:33

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 15/06/2022 16:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 14:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 14:32

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 14:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 13:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/05/2022 05:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 23/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 16:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/05/2022 11:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 09:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 09:12

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 09:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 17:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2022 04:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 18/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 16:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 18:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/03/2022 10:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/03/2022 08:10

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 22/03/2022 17:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 17:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2022 17:22

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 17:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2022 11:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 23/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 22:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 20:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 14:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 14:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 14:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2022 17:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 06:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 06:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.

  • 07/01/2022 17:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 14:41

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/01/2022 14:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/12/2021 18:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 16:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 16:52

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 16:52

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 03:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 16:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 21:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 01:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Edneia Fernanda de Almeida em 16/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 21:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2021 10:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2021 10:32

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 10:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 18:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 03:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 11:16

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/09/2021 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 11:16

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/09/2021 20:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 16:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 16:07

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 16:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 11:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2021 14:44

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2021 14:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2021 15:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/08/2021 15:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/08/2021 14:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/08/2021 14:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/08/2021 11:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/08/2021 16:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 16:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 12:05

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal Criminal da SJMG

  • 19/07/2021 12:05

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/07/2021 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 11:55

    Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

  • 19/07/2021 11:55

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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