08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002780-07.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBITITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO - BA18068, RAFAEL PEREIRA LIMA - BA37107 e EVERTON FERREIRA DA CRUZ - BA47858 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o MUNICIPIO DE IBITITÁ, postulando a condenação na obrigação de "completa, fiel e irrestrita obediência às finalidades legais da aplicação dos recurso do FUNDEF", entre outros (id 316333414, pág. 3-79.

Sentença proferida em 25/09/2019 (id 316333429, pág. 131-151).

Com a migração destes autos, foram proferidos atos judiciais, conforme id 341338390 e 391410976.

O TRF1ª Região negou provimento à remessa necessária, conforme acórdão id 643181957.

Certidão de trânsito em julgado id 643181967.

Em seguida, foi proferido despacho id 1280181309.

Juntou-se certidão e documentos (id 1432528754 e anexo).

Após, o MPF apresentou manifestação, com pedido de extinção deste feito, pois "desist(iu) de promover a execução do título judicial consolidado nestes autos, pugnando pelo arquivamento definitivo do processo" (id 1597877373). É o relatório.

Decido.

Não há qualquer óbice ao deferimento do pedido, uma vez que a promoção da execução é uma faculdade do credor.

Diante do exposto, para que surtam os efeitos legais, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 775, c/c 485, inciso VIII, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta em exercício da titularidade plena
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0002780-07.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBITITA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA DE LIMA - SP182673, ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO - BA18068 e RAFAEL PEREIRA LIMA - BA37107 DESPACHO 1.

Defiro o pedido do MPF (id 956691194).

Para tanto, comunique-se a secretaria com a CEF solicitando, com urgência, as informações requeridas pelo Parquet Federal.

Neste expediente envie-se cópia deste despacho, da referida manifestação do MPF (id 956691194), e dos documentos no id 316333424, pág. 333-396; e id 316333429, pág. 5-29, 87 e 93.

Atribuo ao presente ato força de ofício/mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 2.

Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia, na pessoa do seu representante legal (id 316333429, pág. 107-109) para ter ciência do retorno destes autos, bem como para requerer o que entender de direito.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, diante da ilegitimidade do Banco-acionado, conforme a sentença (id 316333429, pág. 131-151), retifiquem-se estes autos, com exclusão do Banco do Brasil, sem necessidade de certificação.

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal
13/06/2022 18:22

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:28

Juntada de parecer
14/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2021 23:59.
24/08/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 19:35

Recebidos os autos
20/07/2021 19:35

Juntada de Certidão de redistribuição
12/02/2021 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA para Tribunal
05/02/2021 10:33

Juntada de Informação
05/02/2021 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 04/02/2021 23:59.
02/12/2020 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:39

Conclusos para despacho
09/11/2020 16:27

Juntada de petição intercorrente
09/11/2020 16:26

Juntada de planilha
03/11/2020 17:49

Juntada de Informação.
30/10/2020 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
30/10/2020 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
05/10/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:35

Conclusos para despacho
03/09/2020 07:59

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:10

Juntada de petição intercorrente
28/08/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:27

Juntada de Certidão de processo migrado
28/08/2020 12:26

Juntada de volume
28/08/2020 11:15

Juntada de volume
27/08/2020 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2020 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2020 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 06/03/2020 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/03/2020 NO e-DJF1.
04/03/2020 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/09/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO:251797 - MPE
30/09/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/09/2019 17:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
09/04/2019 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/04/2019 12:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/02/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/12/2018 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 13/12/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 14/12/2018.
12/12/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/12/2018 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
07/12/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 17:40

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/11/2018 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/11/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/10/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO31706/2018/RESIG
25/10/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/09/2018 14:53

OFICIO EXPEDIDO
25/09/2018 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2018 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2018 10:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/05/2018 10:20

OFICIO EXPEDIDO
23/05/2018 13:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2018 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2018 15:16

Conclusos para decisão
08/05/2018 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2018 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
13/04/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/04/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/03/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/03/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 12/03/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13/03/2018.
09/03/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2018 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2018 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/03/2018 18:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2018 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
06/03/2018 18:57

Conclusos para decisão
06/03/2018 18:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/11/2017 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/11/2017 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
08/11/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/10/2017 20:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/10/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2017 15:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/10/2017 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2017 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 20/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/09/2017.
19/09/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2017 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2017 18:13

Conclusos para despacho
18/09/2017 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
18/09/2017 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MPF.
18/09/2017 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) E-MAIL.
18/09/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 356/2017 - SEPOD.
18/09/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 355/2017 - SEPOD.
18/09/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 350/2017.
18/09/2017 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 349/2017.
18/09/2017 11:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/09/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/08/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração
02/08/2017 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 348/2017
01/08/2017 13:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
01/08/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/08/2017 13:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
01/08/2017 13:24

OFICIO EXPEDIDO
01/08/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2017 13:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
31/07/2017 16:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/07/2017 15:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/07/2017 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/07/2017 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/07/2017 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
28/07/2017 15:16

Conclusos para decisão
27/07/2017 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2017 16:54

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2017 10:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/07/2017 16:06

OFICIO EXPEDIDO - n. 350/2017-SEPOD
25/07/2017 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/07/2017 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2017 17:48

Conclusos para decisão
05/07/2017 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2017 17:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2017 17:34

INICIAL AUTUADA
05/07/2017 16:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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