TRF1 - 0020305-41.2013.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEREIRA FILHO

CPF *45.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 02:09

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA FILHO em 22/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 02:47

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA FILHO em 12/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 20:59

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2022 02:34

    Publicado Sentença Tipo B em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0020305-41.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO PEREIRA FILHO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 16/08/2022 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 18:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 15:34

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2022 12:18

    Juntada de manifestação

  • 08/08/2022 00:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

  • 05/08/2022 13:34

    Arquivado Provisoramente

  • 04/08/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 14:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2022 14:05

    Juntada de volume

  • 04/08/2022 11:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2016 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/10/2016 13:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/10/2016 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2016 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2016 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 02/09/2016

  • 26/08/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2016 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 22/08/2016 18:12

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/08/2016 11:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/08/2016 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2016 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/06/2016 18:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2016 15:23

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/07/2015 19:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2015 14:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2014 11:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2014 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 18:26

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2014 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2014 11:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/04/2014

  • 07/04/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2014 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2013 15:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/10/2013 15:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/08/2013 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 17:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/06/2013 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2013 14:25

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2013 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 11:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/05/2013 11:12

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2013 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002300-93.2012.4.01.3800

Instituto Nacional do Seguro Social

Jefferson Eustaquio Soares

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2012 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0002210-19.2015.4.01.3400

Uniao Federal

&Quot;2F Agropecuaria LTDA&Quot;

Advogado: Claudio Fernando Eira de Aquino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2015 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0001186-17.2006.4.01.3805

Joao Custodio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alvaro Mariano Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2006 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1000415-33.2017.4.01.4000

Uniao Federal

Sociedade de Ensino Superior e Tecnologi...

Advogado: Matias Gabriel Zerbino Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2017 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0001126-35.2006.4.01.3808

Maria Celia Januario Tobias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilson Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2006 10:39

Exibir Processo