TRF1 - 0005294-42.2013.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI

CNPJ: 04.769.874/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES

CPF *98.***.*50-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0005294-42.2013.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Aplica-se ao presente caso a deliberação contida no Tema repetitivo 1193 do C.

    STJ (ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) que, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a questão, assim decidiu: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art.1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr.

    Ministro Relator.".

    Comporta registrar que, em conformidade com o v.

    Acórdão, a discussão abrange “as dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como impõe um montante maior ("cinco vezes") para que possa ser promovida a execução forçada” pelos Conselhos.

    Assim, proceda-se à suspensão do trâmite da presente execução fiscal, a fim de aguardar o deslinde do sobredito Recurso Especial 2.030.253-SC pelo c.

    STJ (Tema 1193).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 05/10/2022 15:31

    Juntada de manifestação

  • 30/09/2022 01:12

    Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES em 29/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 03:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005294-42.2013.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI POLO PASSIVO:CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 13 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 13/08/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 09:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2022 11:38

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 06/07/2022 11:38

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/07/2022 11:38

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/07/2022 11:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/09/2019 12:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/05/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2018 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2017 08:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 01/06/2017 16:30

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 31/05/2017 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2017 14:20

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 09/02/2017 10:06

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/02/2017 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2017 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 10:13

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 24/02/2016 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2016 18:29

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/03/2015 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2015 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2015 10:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/11/2014 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2014 15:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/04/2013 15:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 24/04/2013 14:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1280

  • 19/04/2013 12:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/04/2013 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 10:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 14:21

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2013 14:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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