TRF1 - 0003909-29.2017.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Polo Ativo

Partes

ANDRE FARIAS DE AZEVEDO

CPF *40.***.*31-48

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 09:45

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2022 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 11:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/10/2022 11:15

    Juntada de volume

  • 03/10/2022 11:09

    Juntada de volume

  • 21/09/2022 14:50

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/09/2022 14:42

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/09/2022, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2022

  • 21/09/2022 14:39

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 21/09/2022 13:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/09/2022 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/09/2022, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

    MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA ESCORREITA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, assim como ao pagamento de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais) a título de valor mínimo de reparação de danos (CPP, art. 387, IV). 2.

    Narra a denúncia que, no dia 05/02/2015, na agência 3026 da Caixa Econômica Federal (CEF), o réu teria obtido vantagem ilícita mediante a apresentação de cheque fraudulento de nº 900279, cujo valor era de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), em prejuízo não só da empresa individual titular da conta corrente de nº 03001071-0 vinculada ao cheque, mas, principalmente, da CEF, instituição de economia popular que suportou o prejuízo. 3.

    A materialidade e a autoria restaram comprovadas nos autos, notadamente pela microfilmagem do cheque falso, de nº 900279, em que consta o nome do réu; pelos dados da conta bancária do réu, na qual foi depositado o valor do cheque fraudado; pelo extrato com lista de talão de cheques retirados em caixa de autoatendimento; pelas folhas de cheque em branco, inclusive a de n° 900279; pelo extrato bancário da conta pertencente ao acusado, no qual consta que no mesmo dia 05/02/2015 foi compensado o valor equivalente ao do cheque fraudado; bem assim pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

    O elemento subjetivo do tipo também restou comprovado, haja vista que o valor do cheque falso foi compensado na conta bancária do réu.

    Além do mais, tivesse o acusado realmente recebido o referido valor de boa-fé, recairia sobre ele o dever de tomar as devidas providências, junto ao Branco Bradesco, para restituí-lo. 5.

    Dosimetria.

    O juízo sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou todas favoráveis ao réu, estabelecendo a pena-base no mínimo legal previsto para o tipo, a saber, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, entendeu ausentes atenuantes e agravantes. 6.

    Na terceira fase da dosimetria, o juízo de primeiro grau entendeu pela incidência da majorante de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal majorando a pena intermediária em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Foi fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais).

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. 7.

    Por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o juízo sentenciante procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 8.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto relator.

    Brasília-DF, 30 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 14/09/2022 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2022 -

  • 09/09/2022 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 09/09/2022 12:33

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 30/08/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 29/08/2022 17:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/08/2022 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/08/2022 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/08/2022 15:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI Nº 81/2022 - DPU

  • 29/08/2022 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/08/2022 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR

  • 19/08/2022 13:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 19/08/2022 E DISPONIBILIZADA EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 13:23

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 81/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 18/08/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 17 de agosto de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício

  • 17/08/2022 15:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/08/2022

  • 21/05/2019 15:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/05/2019 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/05/2019 09:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/05/2019 13:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4733707 PARECER (DO MPF)

  • 20/05/2019 10:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/05/2019 18:38

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/05/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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