22/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/02/2023 17:43

Juntada de Informação
22/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/02/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.
03/02/2023 08:19

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
09/12/2022 02:21

Publicado Despacho em 08/12/2022.
09/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004182-16.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Autor, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 6 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/12/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 18:11

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
06/09/2022 16:34

Juntada de apelação
18/08/2022 02:36

Publicado Sentença Tipo A em 18/08/2022.
18/08/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004182-16.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANNE RODRIGUES RAMOS - GO34922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA A parte autora JOSE FERNANDES DA SILVA opõe embargos de declaração id742685487 em face da sentença id716477969.

Em síntese, o ora embargante alega omissão no julgado quanto à possibilidade de reafirmação da DER para o momento da implementação dos requisitos necessários a concessão do benefício pretendido.

Não houve contrarrazões aos embargos.

Vieram os autos conclusos DECIDO.

Razão não assiste ao embargante quando afirma existir omissão na sentença prolatada.

O embargante afirma que foi reconhecido na sentença o tempo de 24 anos e 15 dias de serviço em atividade especial, podendo ser reafirmada a DER para 10/10/2020, possibilitando a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Entretanto, equivoca-se o autor, posto que o período de atividade especial reconhecido em sentença foi de apenas 21 anos 6 meses e 25 dias, bem como se fosse reafirmada a DER para a data da citação do INSS em 25/09/2020 contaria com apenas 24 anos e 15 dias de serviço especial, tempo insuficiente para fazer jus ao benefício.

No mais, cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) As pretensas “omissões” suscitadas pela embargante, sejam elas de fato ou de direito, devem ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença no tocante ao pedido formulado na petição inicial, não se avistando autêntica omissão que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes dos embargos.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 16 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/08/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2022 11:41

Conclusos para julgamento
27/05/2022 11:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/03/2022 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/03/2022 23:59.
27/01/2022 10:02

Juntada de Certidão
27/01/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:03

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 14:38

Juntada de embargos de declaração
03/09/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:56

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 09:56

Julgado improcedente o pedido
05/08/2021 17:16

Conclusos para julgamento
05/08/2021 17:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/06/2021 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/06/2021 23:59.
01/06/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 08:56

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:20

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 13:59

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
19/03/2021 18:08

Juntada de impugnação
26/02/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:13

Juntada de contestação
14/09/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:09

Conclusos para despacho
13/09/2020 08:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
13/09/2020 08:16

Juntada de Informação de Prevenção.
25/08/2020 11:20

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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