03/09/2025 14:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/05/2025 00:44

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:25

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 10032287520224013800/TRF
27/11/2024 14:37

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/10/2023 15:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/10/2023 15:32

Juntado(a) - Juntada de Informação
06/10/2023 15:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/04/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:22

Juntado(a) - Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 00:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 18:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/03/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 18:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 18:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 18:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/11/2022 10:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/10/2022 11:37

Juntada de Petição - Juntada de apelação
25/10/2022 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 18:07

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 16/09/2022.
19/09/2022 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 1003228-75.2022.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JANAINA DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra JANAINA DE SOUZA OLIVEIRA, para cobrança de anuidades inscritas sob o nº 5062/2021, em 25/01/2022.

Nos termos do despacho anterior, o exequente foi instado a justificar o ajuizamento da execução, vez que em suposta desconformidade com o quanto previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011[1], com a redação dada pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021.

Nada obstante regularmente intimado, transcorreu o prazo in albis para manifestação do exequente.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme explicitado no despacho retro, a novel redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 – alterada pela Lei n. 14.195/2021 - veda aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º[2] do mesmo diploma legal, cujos valores atualizados pelo INPC (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011) alcançavam, até outubro/2021, o importe de R$ 4.516,53 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).

Na hipótese dos autos, o valor da causa não atinge o valor de alçada estabelecido pela Lei n. 12.514/2011, o qual avulta como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC.

Custas processuais pela parte exequente.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Belo Horizonte/MG, 19 de agosto de 2022. (assinatura eletrônica) Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto ________________________________________ [1] Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)
19/08/2022 13:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 13:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 13:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 13:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2022 13:54

Indeferida a petição inicial
22/07/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
05/04/2022 15:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 04/04/2022 23:59.
02/03/2022 14:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 14:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/03/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 14:12

Decisão interlocutória - Outras Decisões
25/01/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/01/2022 18:21

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
25/01/2022 18:21

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 14:35

Distribuído por sorteio
25/01/2022 14:35

Juntado(a) - JANAINA_DE_SOUZA_OLIVEIRA_BADARO-*12.***.*03-27.pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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