10/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
22/11/2024 19:20

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 10040982320224013800/TRF
22/11/2024 19:16

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/10/2023 08:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/10/2023 08:18

Juntado(a) - Juntada de Informação
25/10/2023 08:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANNI GREGORIO HONORATO DE CARVALHO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:14

Juntado(a) - Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 16:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 16:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/04/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 16:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2023 16:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2023 16:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/10/2022 11:39

Juntada de Petição - Juntada de apelação
25/10/2022 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANNI GREGORIO HONORATO DE CARVALHO em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 18:09

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 16/09/2022.
19/09/2022 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 1004098-23.2022.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GIOVANNI GREGORIO HONORATO DE CARVALHO SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra GIOVANNI GREGORIO HONORATO DE CARVALHO, para cobrança de anuidades inscritas sob o nº 4340/2021, em 31/01/2022.

Nos termos do despacho anterior, o exequente foi instado a justificar o ajuizamento da execução, vez que em suposta desconformidade com o quanto previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011[1], com a redação dada pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021.

Nada obstante regularmente intimado, transcorreu o prazo in albis para manifestação do exequente.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme explicitado no despacho retro, a novel redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 – alterada pela Lei n. 14.195/2021 - veda aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º[2] do mesmo diploma legal, cujos valores atualizados pelo INPC (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011) alcançavam, até outubro/2021, o importe de R$ 4.516,53 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).

Na hipótese dos autos, o valor da causa não atinge o valor de alçada estabelecido pela Lei n. 12.514/2011, o qual avulta como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC.

Custas processuais pela parte exequente.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Belo Horizonte/MG, 19 de agosto de 2022. (assinatura eletrônica) Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto ________________________________________ [1] Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)
19/08/2022 13:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 13:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 13:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 13:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2022 13:56

Indeferida a petição inicial
22/07/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
05/04/2022 16:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 04/04/2022 23:59.
02/03/2022 15:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/03/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 15:14

Decisão interlocutória - Outras Decisões
31/01/2022 20:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/01/2022 20:54

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
31/01/2022 20:54

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2022 11:49

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 11:49

Distribuído por sorteio
31/01/2022 11:49

Juntado(a) - GIOVANNI_GREGORIO_HONORATO_DE_CARVALHO-*75.***.*75-49.pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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