30/07/2025 17:31

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/05/2025 15:36

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
18/11/2024 18:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/08/2024 16:55

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/08/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 06/08/2024 23:59.
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões ao recurso
25/06/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 20:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/06/2024 19:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/06/2024 17:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/05/2024 18:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/05/2024 19:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/05/2024 14:49

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
14/05/2024 14:49

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
11/05/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAMUEL SANTANA PAES LOURES em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 21:55

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 21:55

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
29/04/2024 17:23

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 17:23

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
24/04/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/03/2023 19:00

Recebidos os autos
01/03/2023 19:00

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 19:00

Distribuído por sorteio
28/02/2023 20:41

Juntada de Petição - Petição
28/02/2023 19:06

Juntada de Petição - Petição intercorrente
18/01/2023 15:33

Juntada de Petição - Petição intercorrente
18/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000750-84.2018.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000750-84.2018.4.01.3822 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: VOGBR RECURSOS HIDRICOS & GEOTECNICA LTDA. e outros Advogado do(a) REU: LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG74495-A Advogado do(a) REU: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A Advogado do(a) REU: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) REU: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) REU: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056-A Advogado do(a) REU: MARINA FRANCO MENDONCA - SP287598-A Advogado do(a) REU: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A Advogado do(a) REU: SANZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG83092-A Advogado do(a) REU: DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI - SP106067 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VALE S.A.

DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI - (OAB: SP106067) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 17 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/01/2023 18:04

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
17/01/2023 18:02

Juntada de Petição - Volume
17/01/2023 17:22

Juntada de Petição - Petição Inicial
07/11/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

RSE 0000750-84.2018.4.01.3822 / MG(HC 704686220164010000 /MG) RECTE: JUSTICA PUBLICA PROCUR: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA RECDO: VOGBR RECURSOS HIDRICOS E GEOTECNIA LTDA RECDO: SAMUEL SANTANA PAES LOURES ADV: MG00074495 LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES RECDO: SERGIO CONSOLI FERNANDES RECDO: GUILHERME CAMPOS FERREIRA RECDO: ANDRE FERREIRA GAVINHO CARDOSO ADV: SP00287598 MARINA FRANCO MENDONÇA RECDO: SAMARCO MINERACAO SA ADV: MG00070056 LEONARDO COSTA BANDEIRA RECDO: GERMANO SILVA LOPES RECDO: WAGNER MILAGRES ALVES RECDO: DAVIELY RODRIGUES SILVA ADV: MG00049369 MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR RECDO: VALE SA RECDO: STEPHEN MICHAEL POTTER RECDO: GERD PETER POPPINGA RECDO: PEDRO JOSE RODRIGUES RECDO: PAULO ROBERTO BANDEIRA RECDO: LUCIANO TORRES SEQUEIRA RECDO: MARIA INES GARDONYI CARVALHEIRO ADV: SP00106067 DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI RECDO: BHP BILLITON BRASIL LTDA ADV: SP00065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON RECDO: RICARDO VESCOVI DE ARAGAO RECDO: KLEBER LUIZ DE MENDONCA TERRA ADV: RJ00066655 PAULO FREITAS RIBEIRO RECDO: JOSE CARLOS MARTINS ADV: MG00083092 SANZIO BAIONETA NOGUEIRA RECDO: HELIO CABRAL MOREIRA ADV: MG00025328 MARCELO LEONARDO E OUTROS(AS) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
26/09/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000750-84.2018.4.01.3822/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA RECORRIDO : VOGBR RECURSOS HIDRICOS E GEOTECNIA LTDA RECORRIDO : SAMUEL SANTANA PAES LOURES ADVOGADO : MG00074495 - LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES RECORRIDO : SERGIO CONSOLI FERNANDES RECORRIDO : GUILHERME CAMPOS FERREIRA RECORRIDO : ANDRE FERREIRA GAVINHO CARDOSO ADVOGADO : SP00287598 - MARINA FRANCO MENDONÇA RECORRIDO : SAMARCO MINERACAO SA ADVOGADO : MG00070056 - LEONARDO COSTA BANDEIRA RECORRIDO : GERMANO SILVA LOPES RECORRIDO : WAGNER MILAGRES ALVES RECORRIDO : DAVIELY RODRIGUES SILVA ADVOGADO : MG00049369 - MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR RECORRIDO : VALE SA RECORRIDO : STEPHEN MICHAEL POTTER RECORRIDO : GERD PETER POPPINGA RECORRIDO : PEDRO JOSE RODRIGUES RECORRIDO : PAULO ROBERTO BANDEIRA RECORRIDO : LUCIANO TORRES SEQUEIRA RECORRIDO : MARIA INES GARDONYI CARVALHEIRO ADVOGADO : SP00106067 - DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI RECORRIDO : BHP BILLITON BRASIL LTDA ADVOGADO : SP00065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON RECORRIDO : RICARDO VESCOVI DE ARAGAO RECORRIDO : KLEBER LUIZ DE MENDONCA TERRA ADVOGADO : RJ00066655 - PAULO FREITAS RIBEIRO RECORRIDO : JOSE CARLOS MARTINS ADVOGADO : MG00083092 - SANZIO BAIONETA NOGUEIRA RECORRIDO : HELIO CABRAL MOREIRA ADVOGADO : MG00025328 - MARCELO LEONARDO E OUTROS(AS) E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NULIDADE PROCESSUAL.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, o acórdão não possui quaisquer desses vícios, na medida em que negou provimento ao recurso em sentido estrito pelos fundamentos apresentados, ressaltando de forma clara que houve violação dos direitos constitucionais ao divulgar dados colhidos fora do período de tempo fixado pela decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados.

Essa era a discussão posta no recurso, vista em face dos fundamentos da decisão recorrida: reconhecimento da nulidade da prova produzida pelo acesso a dados de emails e chats no período não acobertado pela ordem judicial. 3.

Os embargos de declaração estão sendo utilizados pelo MPF fora da sua finalidade, que não é a de mudar o julgamento, em rediscussão de mérito, para fazer prevalecer o entendimento que considera correto sobre o tema, numa intenção nitidamente infringente. 4.

As questões pretensamente contraditórias e/ou omissas foram devidamente examinadas pelo acórdão, não existindo vícios a serem sanados.

Se a decisão não foi satisfatória ao embargante, o caminho natural é o recurso para a instância superior, que poderá rever o quanto aqui decidido.

Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa. 5.

Embargos declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 30 de agosto de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
18/08/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 17 de agosto de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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