TRF1 - 1001936-71.2021.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Polo Ativo

Partes

SUELY MACIANO DE SOUSA

CPF *80.***.*83-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2023 15:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 12/02/2023 15:28

    Juntada de Informação

  • 12/02/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 11:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/09/2022 17:06

    Juntada de recurso inominado

  • 09/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de SUELY MACIANO DE SOUSA em 08/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 02:00

    Publicado Sentença Tipo C em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001936-71.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY MACIANO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE MORAES LIMA - GO54738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    De acordo com o artigo 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

    Ao julgar o Resp 1352721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

    Ficou vencido o Ministro Mauro Campbell, que defendida a posição de que existiria coisa julgada material, mas que ela seria secundum eventum probationis.

    Se essa posição tivesse prevalecido, o segurado poderia reproduzir ação anterior, desde que munido de novas provas do labor rural, ainda que a sentença originária tivesse resolvido o mérito da demanda.

    Como, no entanto, prevaleceu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a reprodução de uma ação só pode ser admitida se o primeiro processo for extinto sem resolução do mérito.

    No caso, observo dos autos que a parte ajuizou ação anterior (0000893-24.2018.4.01.3903) postulando benefício por incapacidade que foi julgado improcedente.

    A autora alega tratarem-se de requerimentos administrativos diferentes, porém o pedido o pedido e a causa de pedir são os mesmos A incapacidade teve início em 08/2016 e antes disso a autora não tinha cumprido a carência necessária para obtenção do benefício, já que tinha perdido a qualidade de segurada em 2010 e se refiliado ao RGPS em 07/2016.

    Assim, existe coisa julgada material, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    Mateus Benato Pontalti Juiz Federal Assinado eletronicamente

  • 22/08/2022 13:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2022 13:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2022 13:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/07/2022 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2022 10:14

    Juntada de impugnação

  • 30/05/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 23:45

    Juntada de contestação

  • 24/03/2022 10:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 20:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:01

    Juntada de laudo pericial

  • 03/02/2022 03:16

    Decorrido prazo de SUELY MACIANO DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 10:01

    Perícia designada

  • 09/12/2021 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:47

    Decorrido prazo de SUELY MACIANO DE SOUSA em 20/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 22:24

    Juntada de resposta

  • 31/08/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2021 23:55

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 21:16

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

  • 02/07/2021 21:16

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/07/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
12/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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