13/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2023 13:33

Juntada de Informação
13/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/12/2022 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2022 23:59.
27/11/2022 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 22:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 20:21

Juntada de recurso inominado
24/08/2022 02:07

Publicado Sentença Tipo A em 24/08/2022.
24/08/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000447-96.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERLON ALVES PORTUGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 e MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 09/2016 (DII), data de início da incapacidade.

No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições até a competência de 12/2014.

O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 24 meses, em virtude de incidir, no presente caso, a hipótese de prorrogação do período de graça por mais 12 meses em razão da comprovação de desemprego involuntário.

Observa-se, assim, que, mesmo considerada a prorrogação, na data do início da incapacidade (DII) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91.

Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/cart. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
22/08/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 14:40

Julgado improcedente o pedido
05/07/2022 13:42

Conclusos para julgamento
11/05/2022 00:54

Decorrido prazo de ERLON ALVES PORTUGAL em 10/05/2022 23:59.
26/04/2022 20:13

Juntada de contestação
24/04/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 18:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/02/2022 21:21

Juntada de manifestação
14/02/2022 10:51

Conclusos para julgamento
11/02/2022 02:21

Decorrido prazo de ERLON ALVES PORTUGAL em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 04:49

Juntada de contestação
22/11/2021 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:57

Juntada de laudo pericial
22/06/2021 10:38

Perícia designada
29/05/2021 01:21

Decorrido prazo de ERLON ALVES PORTUGAL em 28/05/2021 23:59.
19/05/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 08:19

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:24

Conclusos para despacho
03/03/2021 04:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
03/03/2021 04:43

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2021 21:57

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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