17/11/2022 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
17/11/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:49

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:55

Juntada de Ata de audiência
17/11/2022 14:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
08/11/2022 22:03

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 22:03

Cancelada a conclusão
27/10/2022 08:53

Juntada de petição intercorrente
18/09/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 01:05

Decorrido prazo de RONY CLERISTON FERNANDES MONTALVAO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:05

Decorrido prazo de THAYNA ANDRESSA NEVES LOPES em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:54

Decorrido prazo de Idelgil da Silva Ribeiro em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:54

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:24

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:23

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
14/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:47

Decorrido prazo de JANUARIO DIAS BATISTA NETO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Elaine Fernandes Montalvão em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 20:32

Juntada de Ata de audiência
13/09/2022 15:42

Juntada de documentos diversos
13/09/2022 13:14

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:15

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
13/09/2022 02:56

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:24

Decorrido prazo de PACOMIO MAGALHAES NETO em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:21

Juntada de Certidão
11/09/2022 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 23:48

Juntada de diligência
11/09/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 14:21

Juntada de diligência
10/09/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 14:42

Juntada de diligência
10/09/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 14:39

Juntada de diligência
10/09/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 11:32

Juntada de diligência
10/09/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 11:24

Juntada de diligência
10/09/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 11:14

Juntada de diligência
10/09/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 11:08

Juntada de diligência
09/09/2022 09:58

Juntada de Certidão
08/09/2022 18:05

Juntada de manifestação
07/09/2022 00:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2022 00:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 18:21

Expedição de Mandado.
06/09/2022 18:21

Expedição de Mandado.
06/09/2022 16:28

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 16:20

Juntada de manifestação
06/09/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:09

Decorrido prazo de ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:19

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 14:17

Juntada de diligência
01/09/2022 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 21:04

Juntada de diligência
31/08/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 12:10

Juntada de diligência
31/08/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 11:19

Juntada de diligência
30/08/2022 17:19

Expedição de Carta precatória.
30/08/2022 17:19

Expedição de Carta precatória.
30/08/2022 17:19

Expedição de Carta precatória.
30/08/2022 08:03

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2022 01:28

Decorrido prazo de ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 11:02

Expedição de Mandado.
26/08/2022 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 14:18

Juntada de parecer
24/08/2022 14:09

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 16:52

Juntada de ato ordinatório
19/08/2022 02:52

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008229-93.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR ROCHA DOS SANTOS - BA33754, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650, GILBERTO ALVES GUIMARAES - BA59729, CLOVIS SANTOS SILVA - BA61846 e VINICIUS ARAUJO PEREIRA - BA61268 DECISÃO 1.

RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA, JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES, ROBSON BARBOSA DOS SANTOS e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.

Denúncia recebida em 20/05/2022 (ID 1092383271).

Réus citados (ID 1024172771, 1029180295, 1065209760), salvo José Alexandre Barbosa Rodrigues, que já havia manifestado ciência acerca do feito (ID 907322592).

Nomeação de defensor dativo para Elgmar Fernandes Oliveira e Robson Barbosa dos Santos (ID 1092383271).

Pedido de homologação de ANPP em favor de Robson Barbosa dos Santos (ID 1122683248).

Resposta à acusação por Josmar Fernandes dos Santos (ID 1053852253), onde suscitou preliminares de inépcia por ausência de imputação individualizada e ausência de pressuposto processual.

No mérito defendeu a nulidade da colaboração firmada, responsabilidade objetiva e inexistência do crime licitatório.

Arrolou testemunhas.

Por meio de defensor dativo Elgmar Fernandes Oliveira (ID 1149570274) esclareceu que irá apresentar razões de defesa ao final.

Manifestou interesse na oitiva das testemunhas da acusação.

Robson Barbosa dos Santos constituiu defensor (ID 1202220262). É o relato do necessário.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia Rejeito as alegações de que a petição inicial é inepta.

A denúncia está ancorada em narrativa fática detalhada e pormenorizada, apontando como cada um dos réus atuou, longe de ser genérica.

Conforme se observa, foi descrita atuação de cada um na possível fraude licitatória para fins de contratação da Fernandes Projetos e Construções, havendo indícios de que a licitação foi fraudada.

Repise-se as diversas ações cíveis e criminais em desfavor de Josmar dos Santos Fernandes, controlador de fato de inúmeras pessoas jurídicas, inclusive com a utilização da Fernandes Projetos e Construções.

Ausência de pressupostos processuais Existem elementos mínimos no feito a demandar aprofundamento probatório, bastando, neste momento, que haja justa causa para o início da ação penal.

Nesse sentido, tanto os trechos da colaboração firmada, acompanhada de e-mails, quanto as intercorrências em diversos processos em torno da atuação fraudulenta da Fernandes Projetos e Construções em inúmeras outras licitações, conforme já apontado, inclusive culminando na operação “Burla” deflagrada pela Polícia Federal.

Não custa rememorar que no recebimento da denúncia foi expressamente apontado além da ausência de comprovação técnica da aludida empresa para habitação no certame, extratos bancários demonstrando que valores pagos pela prefeitura de Iuiu à Fernandes Projetos, vencedora de ambos os certames, foram transferidos para conta de Robson Barbosa (ID 865495560 - Pág. 5), pretenso interessado e executor, em tese e de fato, do objeto licitado.

Desta forma, existem elementos indiciários mínimos da possível fraude licitatória, ao contrário do que aponta a defesa.

Nulidade da colaboração premiada No que tange ao argumento de nulidade da colaboração premiada firmada entre José Alexandre Barbosa Rodrigues e o MPF, nada o que se prover.

A colaboração premiada é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (art. 3-A, Lei 12.850/2013) no qual o interessado decide confessar os fatos, colaborar com a investigação e o processo, apresentando elementos que subsidiem suas declarações (art. 3-C, §§ 3º e 4º).

Todo o procedimento, desde a gênese, é acompanhado de defensor constituído pelo colaborador ou por defensor público designado (art. 3-C), demandando voluntariedade e legalidade (art. 4, § 7º, I e IV), tudo isso aferível quando da homologação pela autoridade judicial, o que já ocorreu perante o TRF1 (ID 862940682 - Pág. 67/68).

Para além disso, os elementos apresentados pelo colaborador deverão ser confirmados e reforçados durante a instrução processual, oportunidade na qual os acusados/réus poderão produzir contraprova, sob pena de, por si só, não serem considerados para fins de condenação (art. 4, § 16).

Outrossim, esclareça-se que a exigência legal gira em torno da colaboração ser voluntária, nada aduzindo sobre a espontaneidade, conceitos diversos, sendo irrelevante as razões que lavaram o colaborador a tal postura.

Por tudo isso, não há qualquer elemento que aponte para a ilicitude do negócio jurídico celebrado entre o colaborador e o MPF, sendo de rigor a rejeição dos argumentos apresentados pelo réu.

Quanto às demais matérias arguidas, observo que demandam análise exauriente em torno das provas a serem produzidas, por estarem ligadas ao mérito propriamente dito, não sendo este o momento pertinente para sua apreciação.

Corroborando todo o exposto: PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECEBIMENTO COMO SE APELAÇÃO FOSSE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

TELECOMUNICAÇÕES.

SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO SONORA.

LEI N. 9.472/1997, ART. 183.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (...) 6.

A ausência de laudo pericial instruindo a denúncia, elaborado por perito oficial (CPP, art. 159), não configura ausência de justa causa por suposta falta de comprovação da materialidade do delito, de modo a ensejar a prolação de sentença de absolvição sumária. 7.

No caso, a denúncia foi acompanhada de laudo técnico elaborado por Fiscal da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, indicando a Potência Efetivamente Irradiada (ERP) superior a 25 w (vinte e cinco watts) de potência, ou seja, superior à potência que seria permitida para o serviço de radiodifusão comunitária de baixa potência outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, nos termos do art. 1º da Lei 9.612/98 e cobertura restrita.

Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa por falta de perícia produzida na forma do art. 159 do CPP, pois tal prova poderá ser produzida no curso do processo. 8. "Na presente fase processual, não há exigência de que a autoria e a materialidade da prática de um delito estejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza." (INQ 0055091-85-2015.4.01.0000/BA, Segunda Seção, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria A.

Silva, Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 17.11.2016). 9.

Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem. (TRF1, RSE 0009945-56.2013.4.01.3600 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017) Grifei Deste modo, as defesas apresentadas pelos réus não lograram demonstrar elementos hábeis a ilidir a persecução penal neste momento.

Com efeito, o art. 397 do CPP dispõe que haverá a absolvição sumária quando existir manifesta causa que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente; quando estiver evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua em crime ou quando a punibilidade do agente estiver extinta.

Por ora, nenhuma dessas hipóteses de absolvição sumária está confirmada nos presentes autos.

Assim, impõe-se o prosseguimento da persecução penal em desfavor dos réus, porquanto demonstrada a existência de elementos suficientes à propositura da ação penal.

Do ANPP Peticionou o MPF requerendo a homologação de acordo celebrado com Robson Barbosa dos Santos (ID 1122683248), cujo conteúdo é idêntico ao que aguarda homologação no âmbito de ação por ato de improbidade, processo 1008230-78.2021.4.01.3309.

Considerando que o acordo no âmbito penal requer verificação da voluntariedade por meio de audiência, determino que a secretaria designe o pertinente ato, nos termos do art. 28-A, § 4º, CPP, em pauta disponível e sem a participação do membro do Parquet.

O futuro ato de homologação poderá servir para a ação de improbidade.

Sem prejuízo do determinado acima, intime-se o MPF para se manifestar acerca da viabilidade do pagamento da prestação pecuniária (cláusula 3-A) ser feita diretamente a entidade beneficente, evitando-se as intercorrências burocráticas em torno da abertura de conta judicial vinculada ao feito (cláusula 4). 3.

CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, rejeito os argumentos preliminares e os apresentados em torno da absolvição sumária, inclusive o de nulidade do acordo de colaboração premiada.

Para continuidade do feito determino: a) A expedição de cartas precatórias ou designação de audiências por videoconferência, para oitiva das testemunhas de acusação e defesa; b) Designação de audiência para verificação da voluntariedade do ANPP firmado, presencialmente ou de forma remota, em pauta disponível em secretaria, sem a presença do MPF; c) Intimação do MPF para se manifestar com relação ao pagamento da prestação pecuniária.

Oportunamente, caso seja do interesse dos réus, poderão ser designados interrogatórios.

Certifique-se no processo 1008230-78.2021.4.01.3309 que a homologação do acordo será realizada no presente feito, com efeitos extensíveis à ação por ato de improbidade.

Publique-se.

Intime-se o MPF.

Cumpra-se.

Guanambi/BA,. (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta
17/08/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2022 01:37

Decorrido prazo de ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 19:41

Juntada de diligência
14/07/2022 00:27

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
02/07/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:12

Juntada de diligência
16/06/2022 17:34

Juntada de resposta à acusação
06/06/2022 11:43

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2022 21:46

Expedição de Mandado.
05/06/2022 21:46

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:06

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
08/05/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 13:55

Juntada de diligência
02/05/2022 15:43

Juntada de resposta à acusação
02/05/2022 15:38

Juntada de procuração/habilitação
29/04/2022 02:19

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
17/04/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 12:26

Juntada de diligência
11/04/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 13:04

Juntada de diligência
22/03/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 14:26

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:26

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:26

Expedição de Mandado.
08/03/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 15:23

Recebida a denúncia contra ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *14.***.*48-00 (REQUERIDO), JOSE ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES - CPF: *05.***.*87-00 (REQUERIDO), JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *97.***.*00-04 (REQUERIDO) e ROBSON BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 99
31/01/2022 19:04

Juntada de defesa prévia
20/01/2022 16:28

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:12

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:12

Desentranhado o documento
17/12/2021 17:12

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 17:12

Desentranhado o documento
17/12/2021 17:12

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 19:37

Juntada de denúncia
16/12/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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