TRF6 - 0019481-68.2016.4.01.3800

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVONE XISTO DE SOUZA BARBOSA

CPF *91.***.*57-68

Advogados

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB: 92298/MG

CPF *30.***.*27-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:06

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 31/01/2025 14:03

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 17:18

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/10/2024 16:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/09/2024 15:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2024 14:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2024 14:35

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2024 14:35

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 16:06

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 26/12/2022 16:35

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 19/11/2022 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

  • 21/09/2022 16:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 18:07

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2022.

  • 19/09/2022 18:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0019481-68.2016.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVONE XISTO DE SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - MG92298 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/08/2022 18:35

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 18:35

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 18:35

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 15:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/08/2022 15:05

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/08/2022 18:05

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/08/2022 18:05

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 10/02/2021 01:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2020 15:54

    Juntado(a) - e-mail

  • 01/10/2020 15:46

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2020 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2020 09:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2020 12:27

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/12/2019 09:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2019 09:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2019 15:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2019 14:53

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/09/2019 14:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/09/2019 15:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2019 19:15

    Juntado(a) - Decisão

  • 30/04/2019 15:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/04/2019 14:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/04/2019 14:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/04/2019 13:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/04/2019 13:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/12/2018 14:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 26/09/2018 11:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/09/2018 11:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2018 18:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/01/2018 18:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/12/2017 18:25

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/12/2017 18:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/12/2017 14:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2017 16:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2017 17:23

    Juntado(a) - Ementa

  • 12/12/2017 17:23

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 28/11/2017 18:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/11/2017 15:49

    Juntado(a) - Despacho

  • 28/08/2017 17:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/08/2017 14:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/08/2017 14:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/08/2017 17:51

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/08/2017 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/08/2017 09:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/08/2017 14:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/08/2017 15:50

    Juntado(a) - Ementa

  • 14/08/2017 15:50

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 28/07/2017 13:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2017 16:15

    Juntado(a) - Despacho

  • 18/07/2017 17:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/07/2017 16:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/07/2017 16:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/07/2017 17:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/07/2017 17:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2017 19:48

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 03/07/2017 17:15

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/07/2017 17:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2017 16:47

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 03/07/2017 16:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2017 16:47

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/06/2017 11:17

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 21/06/2017 11:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO R., E APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/06/2017 08:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/06/2017 08:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2017 08:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2017 15:58

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 09/06/2017 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2017 15:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2017 11:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 355/2017

  • 04/05/2017 11:09

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/05/2017 11:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/04/2017 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2017 19:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/04/2017 19:59

    Juntado(a) - Apelação

  • 26/04/2017 19:59

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/04/2017 19:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/04/2017 19:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/04/2017 19:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2017 17:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2017 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 355/2017 - INTIMAÇÃO DA AUT COATORA DA SENTENÇA.

  • 18/04/2017 13:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2017 12:18

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 18/04/2017 12:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) CIÊNCIA DA SENTENÇA. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 18/04/2017 12:14

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 18/04/2017 12:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DA SENTENÇA. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/04/2017 09:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/04/2017 09:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/04/2017 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/04/2017 14:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/04/2017 18:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/04/2017 18:04

    Juntado(a) - Sentença

  • 06/04/2017 14:42

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - e-CVD com Nº 00152.2017.00083800.2.00291/00128

  • 13/09/2016 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/09/2016 13:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/09/2016 11:28

    Juntado(a) - Manifestação Genérica

  • 13/09/2016 11:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/09/2016 11:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 13:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - APRESENTAR PARECER. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 01/09/2016 13:09

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 29/08/2016 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2016 15:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/08/2016 15:31

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 29/08/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 29/08/2016 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 511/2016

  • 29/08/2016 15:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/08/2016 15:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/05/2016 18:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/05/2016 10:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2016 14:54

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - MANDADO N.511/2016 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

  • 09/05/2016 14:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2016 14:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2016 14:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DA AÇÃO E INGRESSAR NO FEITO, QUERENDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, LEI N. 12.016/2009. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/05/2016 14:47

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 04/05/2016 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2016 08:46

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 04/05/2016 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2016 08:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/05/2016 10:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/04/2016 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/04/2016 16:13

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Nº de registro e-CVD 00005.2016.00083800.2.00334/00136

  • 27/04/2016 15:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/04/2016 15:52

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 18/04/2016 19:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/04/2016 19:13

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 18/04/2016 19:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2016 19:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2016 17:43

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 18/04/2016 17:43

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/04/2016 17:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
21/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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