15/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:10

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 02:06

Publicado Despacho em 09/09/2022.
09/09/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011121-04.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUÍS OTÁVIO MONTEIRO BARROSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 D E S P A C H O 1.

Considerando que o Réu possui advogadas constituídas nos autos, desnecessária sua intimação pessoal, bastando-se, para tanto, a publicação da sentença na imprensa oficial, nos termos do art. 392, II/CPP, procedimento, aliás, devidamente realizado pela Secretaria do juízo (ID 1296133752). 2.

Recebo o recurso de apelação, bem como as razões recursais já apresentadas, tempestivamente interposto pela defesa técnica do réu CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA (ID 1281596775), em ambos os efeitos. 3.

Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600, caput, do CPP. 4.

Cumprido o item anterior, pelo MPF, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento. 5.

Dê-se ciência à defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
07/09/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2022 11:11

Juntada de Certidão
07/09/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2022 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2022 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2022 11:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/09/2022 01:20

Decorrido prazo de SILVANE LOPES CHAVES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:20

Decorrido prazo de NÉLIA LÚCIA FONSECA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:20

Decorrido prazo de DEUSÉLIA MARIA DA SILVA NOGUEIRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:20

Decorrido prazo de LUÍS OTÁVIO MONTEIRO BARROSO em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0011121-04.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA e outros (4) Advogados do(a) REU: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Julgo procedente a ação penal, para condenar CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 171, § 3º/CP.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma multa, a serem fixadas no juízo da execução.

Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.

Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.

Publique-se, apenas para fins de publicidade processual, sem importar em devolução do prazo recursal, conforme o art. 5º, in fine, da Lei do Processo Eletrônico c/c art. 272/CPC.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol de culpados e comunique-se o TRE/PA desta sentença.
25/08/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 16:05

Juntada de apelação
19/08/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:40

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 15:49

Conclusos para julgamento
24/06/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 16:57

Juntada de alegações/razões finais
12/05/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:02

Decorrido prazo de DEUSÉLIA MARIA DA SILVA NOGUEIRA em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de LUÍS OTÁVIO MONTEIRO BARROSO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:13

Decorrido prazo de NÉLIA LÚCIA FONSECA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:13

Decorrido prazo de SILVANE LOPES CHAVES em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:04

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/05/2022 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
04/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:02

Juntada de Ata de audiência
26/04/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 15:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/04/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 13:13

Juntada de diligência
22/04/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:34

Juntada de diligência
20/04/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 13:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/04/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 17:22

Juntada de diligência
19/04/2022 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 15:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/05/2022 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
30/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 07:16

Expedição de Mandado.
30/03/2022 06:42

Expedição de Mandado.
30/03/2022 06:30

Expedição de Mandado.
30/03/2022 06:28

Expedição de Mandado.
30/03/2022 06:22

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:08

Conclusos para despacho
24/01/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 12:56

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 09:35

Juntada de manifestação
17/01/2022 12:42

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 12:42

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:35

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:54

Juntada de documentos diversos
19/05/2021 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
03/05/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 09:36

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 09:36

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 20:37

Juntada de manifestação
10/03/2021 09:45

Juntada de manifestação
04/03/2021 09:45

Conclusos para despacho
04/03/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 08:35

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2021 08:34

Juntada de volume
25/11/2020 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL
25/11/2020 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
06/07/2020 11:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO NUCJU/PA - SEI
26/06/2020 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO INCISO XIV, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DOS ARTS. 152, VI E 203, § 4º, DO CPC, BEM COMO O ATO DE DELEGAÇÃO, OBJETO DA PORTARIA N. 8227634, DE 23/05/2019, DA LAVRA DO MM
10/10/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENCAMINHAMENTO NUCJU - SEI
12/09/2019 12:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE OFÍCIO A CEMAN/PA
10/09/2019 10:01

OFICIO EXPEDIDO - AO JUIZ COORDENADOR DA CEMAN
06/09/2019 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/09/2019 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE AO JUIZ FEDERAL COORDENADOR DA CEMAN O CUMPRIMENTO, COM URGÊNCIA, DO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 10/09/2018, CONFORME GUIA DE FL. 207, POIS ESSA PENDÊNCIA IMPOSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
04/09/2019 10:02

Conclusos para despacho
03/06/2019 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAR INFORMAÇÕES DE MANDADO - CEMAN
10/12/2018 17:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL CEMAN - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO 423580
18/09/2018 17:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2018 17:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2018 17:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - MANIFESTAÇÃO - MPF.
16/07/2018 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
15/06/2018 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 203/V.
14/06/2018 12:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA
02/05/2018 12:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/05/2018 12:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2018 12:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2018 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
14/03/2018 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2018 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017 13:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARLOS ALBERTO NOBRE DA SILVA
01/08/2017 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
25/07/2017 12:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2017 12:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2017 12:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2017 19:34

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
26/05/2017 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
24/05/2017 10:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2017 13:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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