11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001832-98.2013.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: BAND LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

Constato ter sido o executado citado nos presentes autos, inexistindo, porém, qualquer constrição aqui efetuada.

Não há também qualquer particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

Aplicável ao caso, com efeito, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 10 de junho de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
19/10/2022 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:56

Decorrido prazo de BAND LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
25/08/2022 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2022.
25/08/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001832-98.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA GOMES DA SILVA - GO28148, FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO - GO38400, BRENO CURADO DE CASTRO MOLINARI - GO35800, OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA - GO35690, OXCILEY DE JESUS ALLAN KARDEC - GO32450 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:BAND LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAND LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 23 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
23/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 22:53

Juntada de Certidão de processo migrado
12/04/2022 22:53

Juntada de volume
18/03/2022 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/03/2015 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
25/03/2015 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/01/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/01/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2014 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2014 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2014 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2014 16:25

Conclusos para despacho
31/07/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/07/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/06/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CRA-GO
07/05/2014 20:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BJ
07/05/2014 19:14

Conclusos para decisão
13/02/2014 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2014 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRA/GO - RETIRADOS C/AUTORIZAÇÃO POR EUDER CASTRO SILVA DA CRUZ.
12/11/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA CRA-GO
11/10/2013 08:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/09/2013 15:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/09/2013 10:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/08/2013 09:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2013 13:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2013 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2013 14:38

Conclusos para despacho
06/06/2013 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2013 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/06/2013 12:49

INICIAL AUTUADA
31/05/2013 10:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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