27/10/2022 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/10/2022 14:13

Juntada de Informação
24/10/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
22/10/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2022 11:36

Juntada de Certidão
22/10/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:12

Juntada de razões de apelação criminal
16/09/2022 11:24

Conclusos para despacho
16/09/2022 08:25

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 15/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:47

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:42

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 08:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/08/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 04:45

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:32

Juntada de apelação
29/08/2022 09:04

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001156-68.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: PERPETUA DE JESUS SOUSA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, e, conseqüentemente, CONDENO a denunciada PERPÉTUA DE JESUS SOUSA nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

A culpabilidade, entendida como a reprovação social da conduta delituosa em causa é leve, dada a ausência de repugnância social da ofensa; não há evidências de maus antecedentes nem de má conduta social.

Deixo de examinar a personalidade da condenada, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto.

Os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa[1], referem-se à possibilidade de obtenção fácil do valor do benefício, inerente ao tipo[2], representando bis in idem a sua utilização para fixar a pena base acima do mínimo legal; as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem a condenada; as consequências da infração, do mesmo modo, não a prejudicam.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, considerando-se a entidade federal prejudicada que em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, não sendo desfavoráveis à condenada as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, considerando-se os limites indicados nos arts. 171 e 49, ambos do CP, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente no momento do último saque.

Considerando-se a causa de aumento da pena prevista no §3º do art.171 do CP, tendo em vista que o INSS foi a instituição lesada, elevo a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, estes no valor anteriormente fixado.

Em razão do reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), à vista da prática comprovada de 09 (nove) saques indevidos, a pena deve ser majorada em 2/3 (dois terços) em consonância com orientação do Superior Tribunal de Justiça[3], motivo pelo qual passo a dosá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outros aspectos a considerar.

Convêm registrar que conforme enuncia a Súmula n. 497 do STF “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior a quatro anos de reclusão, e não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo a ré, ademais, reincidente em crime doloso, além do que seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, já anteriormente examinados, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, reconheço-lhe, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2º do art. 44 do CP.

Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta à acusada por, cumulativamente: a) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos; b) pena restritiva de direitos consistente na prestação de 605 (seiscentas e cinco) horas (1 hora para cada dia de condenação - art. 46, § 3º, do CP) de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas oportunamente, em período de tempo não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, do CP).

Operada a substituição, descabe falar em sursis (art. 77 do CP).

Faculto à ré o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, § 1º, do CPP).

Atente a condenada que as penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, § 4º).

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, bem como diante de não ter sido oportunizado à ré o contraditório, de modo que a providência estampada no art. 387, IV, do CPP, implicaria violação ao princípio da ampla defesa (RESP 201000842240, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/08/2013).

Com o trânsito em julgado deste decisum, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

E, ainda, de outra parte: comunique-se ao TRE a condenação imposta à ré, para os efeitos do art. 15, inciso III, da CF/88; proceda-se às anotações e comunicações de interesse estatístico.

Custas pela condenada, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária (art. 98 e ss. do NCPC; Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal - 1ª Vara Federal SJPI
26/08/2022 16:09

Expedição de Mandado.
26/08/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 11:32

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 11:07

Conclusos para julgamento
25/04/2022 21:14

Juntada de alegações/razões finais
19/04/2022 03:39

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 18/04/2022 23:59.
28/03/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 10:42

Juntada de alegações/razões finais
24/03/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/03/2022 10:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
24/03/2022 12:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:40

Juntada de Ata de audiência
17/03/2022 01:02

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 15:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/03/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 08:09

Expedição de Mandado.
03/02/2022 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 18:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/03/2022 10:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
26/01/2022 09:13

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 14:40

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:31

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:37

Conclusos para despacho
27/07/2021 03:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.
08/07/2021 10:01

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 10:01

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/05/2021 23:59.
24/05/2021 15:38

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:37

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
22/04/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 08:55

Conclusos para despacho
07/03/2021 05:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 05/03/2021 23:59.
22/02/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:50

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 15:08

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:30

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 01/02/2021 23:59.
29/01/2021 03:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
11/12/2020 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 20:18

Outras Decisões
02/12/2020 15:56

Conclusos para decisão
30/11/2020 09:27

Juntada de resposta à acusação
24/11/2020 05:49

Decorrido prazo de PERPETUA DE JESUS SOUSA em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 20:19

Mandado devolvido cumprido
17/11/2020 20:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/11/2020 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 17:21

Juntada de Certidão
10/09/2020 10:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
09/09/2020 14:28

Expedição de Mandado.
12/05/2020 18:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020 10:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
14/01/2020 10:26

Juntada de Informação de Prevenção.
14/01/2020 10:21

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2020 10:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
22/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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