TRF1 - 0023667-67.2012.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FREDISSON LOPES TRINDADE

CPF *85.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 12:24

    Juntada de contrarrazões

  • 26/09/2022 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 11:03

    Juntada de apelação

  • 01/09/2022 00:44

    Publicado Sentença Tipo A em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0023667-67.2012.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDISSON LOPES TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CONCEIÇÃO DO VALE CORREA JUNIOR - PA7855 POLO PASSIVO:UNIÃO FED SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FREDISSON LOPES TRINDADE contra a UNIÃO, objetivando (id 298595446, pp. 7-8): SEJA CONCEDIDA LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA DA LIDE A FIM DE REINTEGRAR O AUTOR NAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA, BEM COMO SEJA COMPELIDA A RÉ AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DE MARÇO DE 2012, NA FORMA DO ART. 273 DO CPC, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, CONFORME ART. 461 DO CPC; (...) Após os trâmites processuais, SEJA JULGADA PROCEDENTE PARA DECRETAR A NULIDADE DA DEMISSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA AERONÁUTICA, visto que o procedimento foi realizado ao arrepio da lei, tendo em vista que o autor sofreu acidente de trabalho, não poderia, portanto, ser excluído do quadro; SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL no valor de R$ 100.000, 00, seja a UNIÃO CONDENADA A PROCEDER A REFORMA DO AUTOR, nos termos dos arts. 108, 111, 109 e Parágrafo Primeiro do Art. 110 do Lei 6.880/80, com todos os direitos e vantagens inerentes ao servidor militar, devendo o autor ser reformado com remuneração correspondente ao soldo hierarquicamente imediato ao que possuía (parágrafo primeiro do art. 110 da Lei 6880/80); Alega ter prestado serviço militar obrigatório, a partir de 01/03/2008, sendo incorporado na graduação de soldado S2, auferindo a importância mensal de R$ 1.366,05.

    Ressalta que no dia 14/01/2011 sofreu violento acidente de trabalho nas dependências na cozinha do Primeiro Comando Aéreo Regional (1 COMAR), onde o piso estava molhado, fazendo com que o autor escorregasse e caísse com a mão direita em cima de uma faca causando-lhe ferimento rompendo o tendão das articulações internas.

    Aduz que mesmo passando por cirurgia e fisioterapia, não consegue movimentar a mão direita, e, não obstante isso, em 01/03/2012, o 1 COMAR o excluiu dos quadros da Aeronáutica.

    Juntou procuração e documentos.

    Decisão (id 298595446, pp. 35-37) indeferiu o pedido de antecipação da tutela vindicado pelo autor.

    Contestação da União (id 298595446, pp. 49-62).

    Instados a especificar provas, a parte autora requereu a produção de provas testemunhal e pericial (id 298595446, p. 71).

    A parte ré, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (id 298595446, p. 67).

    Em manifestação (id 298595446, pp. 73-74), a parte autora renovou o pedido de tutela antecipada com a juntada de documentos.

    Pelas razões expostas no despacho (id 298595446, p. 84), o novo pedido de tutela antecipada não foi apreciado.

    Já o pedido de prova testemunhal foi deferido, postergando-se a apreciação da necessidade da prova pericial médica.

    Despacho (id 298595446, p. 90) consignou que houve desistência da prova testemunhal deferida.

    Nos termos do despacho (id 298595446, pp. 95/96), foi deferida a prova pericial requerida pelo autor.

    As partes apresentaram quesitos, conforme manifestações (id 298595446, p. 101), parte autora e (id 298595446, pp. 104-107), parte ré.

    Laudo médico pericial juntado (id 298595446, pp. 156-159).

    As partes se manifestaram sobre o laudo pericial.

    O autor sustentou que o laudo pericial atesta a sua inequívoca incapacidade para o trabalho, razão pela qual os pedidos autorais devem ser julgados procedentes (id 298595446, pp. 165-166).

    A União requereu a complementação do laudo pericial (id 298595446, p. 167).

    Laudo médico complementado juntado (id 298595446, pp. 173-174), sobre o qual o autor não se manifestou.

    Por sua vez, a União aduziu que o laudo complementar afirmou não haver nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e atividade laborativa militar, bem como que lesão decorreu de acidente nas dependências da organização militar, não se podendo falar, destarte, em ocorrência de acidente em serviço.

    Por fim, concluiu que o autor não está incapaz para o serviço militar ou mesmo inválido, podendo desempenhar atividades laborativas de natureza civil que não exijam esforços físicos em ambas as mãos, pugnou, ainda, pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

    SENTENCIO.

    FUNDAMENTAÇÃO Ausentes arguições preliminares, analiso diretamente o mérito do litígio.

    Como relatado, a pretensão autoral visa anular o ato de desligamento do autor, permitindo-se a sua reintegração às fileiras da Aeronáutica, para fins de concessão de reforma remunerada devido à alegada incapacidade definitiva para o serviço militar.

    Conforme se extrai do Estatuto dos Militares, aplicado ao caso, em sua redação anterior ao advento da Lei nº. 13.954/2019, tendo em vista que os fatos ocorreram no ano de 2011 e o licenciamento em 2012, é cabível a reforma nos seguintes casos: (1) acidente em serviço (em sentido amplo) que torne o militar definitivamente incapaz para o serviço ativo (art. 108, I, II, III e IV); (2) aquisição de moléstias especificadas na lei (art. 108, V); (3) acidentes que, mesmo sem relação causal com o serviço militar, incapacitem o autor para qualquer ato da vida civil (invalidez) (art. 108, IV).

    Segue transcrição dos dispositivos pertinentes e de precedente da Corte Especial do STJ: Art. 106.

    A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) Art. 108.

    A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V- tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

    Art. 109.

    O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. (...) Art. 111.

    O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

    MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.

    INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR.

    AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO.

    CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 7.

    Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8.

    A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9.

    Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. (EREsp 1123371/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). - Reforma remunerada O laudo pericial apresentou as seguintes conclusões, conforme parecer (id 298595446, p. 168): BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRO, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA COM PRESENÇA DE FERIMENTO CORTO-CONTUDENTE EM MÃO DIREITA PROVOCADO POR ARMA BRANCA - FACA) EM 14 DE FEVEREIRO DE 2011 COM PRESENÇA DE LESÃO TENDINOSA DO 4° .QUIRODÁCTILO DIREITO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM SETEMBRO DE 2011 E AGOSTO DE 2012 - TENORRAFIA, COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA A FIM DE GANHO DE MOBILIDADE / FORÇA MUSCULAR DA MÃO DIREITA SEM OS RESULTADOS SATISFATÓRIOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO (HIPOTROFIA /MOBILIDADE PREJUDICADA DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO).

    SEQUELA ESTA, PERMANENTE.

    A DATA DO INÍCIO DA LESÃO / INCAPACIDADE (D.I.D. / D.I.I.): 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

    DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS.

    CONFERINDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES / civis QUE REQUEIRAM ESFORÇOS FÍSICOS / MOBILIDADE FREQUENTE E PRECISA DE AMBAS AS MÃOS.

    A DATA DA CESSAÇÃO DA LESÃO (D.C.D.): SEQUELA PERMANNTE EM 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA.

    O TRATAMENTO MÉDICO / CIRÚRGICO FOI REALIZADO DEIXANDO SEQUELA PERMANENTE, SENDO HOJE DESNECESSÁRIA OUALOUER OUTRA MEDIDA TERAPÊUTICA.

    NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA LESÃO AO LONGO DOS ANOS, ENCONTRANDO ESTABILIZADA.

    HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DA PARTE AUTORA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO).

    A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO A IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DA AJUDA DE TERCEIROS.

    A União impugnou o laudo pericial (id 298595446, p. 167), para requerer que o perito esclarecesse em que prova se fundamentou para afirmar que existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida e as atividades laborativas militares que eram desenvolvidas pelo autor nas dependências da Organização Militar (I COMAR).

    Manifestando-se sobre a impugnação da União, o perito apresentou laudo complementar, retificando o parecer anterior, cujas conclusões restaram assim consignadas (id 298595446, p. 174): BASEADO NO HISTÓRICO, ATIVIDADE LABORAL - MILITAR E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS POR ESTE PERITO (ANEXADOS AO PROCESSO E APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO ATO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL), CONCLUÍMOS QUE O AUTOR RELATA V'TIMA DE QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM AMBIENTE DE TRABALHO (SEGUNDO INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO PERICIANDO), ENTRETANTO NÃO POSSUÍMOS DADOS FIDEDÍGNOS ANEXADOS AO PROCESSO QUE POSSAMOS CORRELACIONAR NEXO DE CAUSALISADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA E ATIVIDADE LABORATIVA COMO MILITAR.

    Verifica-se, portanto, que a perícia realizada nos autos concluiu que o autor não se encontra totalmente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa militar, mas, apenas, para aquelas que requeiram mobilidade frequente de ambas as mãos, nos termos do primeiro parecer apresentado.

    A perícia concluiu, ainda, que pelos documentos constantes nos autos, não como afirmar se, de fato, há nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e as atividades laborativas desenvolvidas no quartel, não sendo possível considerar, destarte, o acidente como de serviço, visto que não existe notícia de expedição de Atestado Sanitário de Origem.

    Nesse contexto, conforme determina o Estatuto dos Militares, o militar temporário (como é o caso do autor) só deverá ser reformado se o acidente ou doença incapacitante tiver relação direta com o serviço militar ou se, mesmo não guardando relação de causa e efeito com o serviço militar, tornar o temporário incapaz para qualquer ato da vida civil (inválido). É o que se extrai do artigo 106, II, c/c 108, 109, 110 e 111 da Lei nº 6.880, de 9/12/1980, transcritos acima.

    Assim, não assiste razão à parte autora quanto ao alegado direito à reforma, porquanto não restou comprovada sua incapacidade total para toda e qualquer atividade militar, mas, tão somente, para as atividades militares que requeiram esforços físicos/mobilidade frequente com ambas as mãos.

    Também, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e as atividades que exercia na Aeronáutica, ressaltando-se que não se sabe se houve expedição de Atestado de Origem, documento militar por intermédio do qual poderiam ser obtidas maiores informações sobre as circunstâncias do acidente.

    Portanto, não estando o autor totalmente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade militar, conforme se extrai do laudo da perícia realizada nos autos, não há que se falar em direito à reforma, devendo a pretensão do autor ser julgada improcedente. - Danos morais Não sendo reconhecido o direito à reforma remunerada desde o licenciamento, o autor não faz jus ao pedido de indenização por danos morais.

    DISPOSITIVO Ante o exposto a) julgo improcedentes os pedidos vertidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; a) deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, em face do deferimento da gratuidade da Justiça deferida; c) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, § 2º do CPC, sobre o valor atualizado da causa; A parte credora somente poderá promover a execução se, no prazo legal, comprovar que o demandante não mais sustenta a condição de necessitado (artigo 98, § 3 º, do CPC); d) interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação;; e) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 30/08/2022 09:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2022 09:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2022 09:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2022 09:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/06/2021 09:28

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 01/10/2020 08:52

    Decorrido prazo de FREDISSON LOPES TRINDADE em 30/09/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 12:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/08/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 17:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/08/2020 17:31

    Juntada de volume

  • 03/06/2020 12:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/10/2019 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/10/2019 16:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO

  • 07/10/2019 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 044494 - 13/09

  • 16/09/2019 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 137 FLS

  • 23/08/2019 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/08/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FL. 135- - ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 057-2019

  • 02/07/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/07/2019 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 129 FLS

  • 01/07/2019 13:59

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/05/2019 15:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL

  • 21/01/2019 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2º

  • 19/12/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 125 FLS

  • 30/11/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2018 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 124 FLS

  • 12/11/2018 14:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/11/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 117-2018

  • 23/10/2018 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2018 11:03

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 16/10/2018 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 15:33

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/09/2018 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 116 FLS

  • 31/08/2018 10:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/08/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 92/2018

  • 21/08/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 11:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 08:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2018 09:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PERITO INTIMADO PARA INFORMAR DATA DA PERÍCIA

  • 30/05/2018 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2018 17:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/05/2018 17:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/03/2018 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 105 FLS

  • 16/03/2018 08:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/03/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/02/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 10/2018

  • 09/01/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS. 97 ITEM 3

  • 09/01/2018 14:12

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 12/12/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2017 12:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESIGNAR PERITO

  • 08/11/2017 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/06/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 16/06/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/06/2017 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERÍCIA DESIGANDA

  • 01/06/2017 14:51

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2017 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 84 FLS

  • 11/05/2017 15:55

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 15/03/2017 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2017 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2017 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/10/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 14/10/2016 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 83 FLS

  • 07/10/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/10/2016 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2016 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2016 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 066/2016

  • 17/05/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2016 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/09/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2015 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 18/09/2015 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2015 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2015 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 71 FLS

  • 21/08/2015 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/08/2015 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2015 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/08/2015 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2015 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2015 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/07/2015 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 57/2015

  • 27/05/2015 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2015 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2015 13:38

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 62 FLS

  • 28/11/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/11/2014 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2014 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2014 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2014 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2014 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 72/2014

  • 17/06/2014 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/06/2014 09:22

    AUDIENCIA: CANCELADA - DESISTENCIA DA PROVA

  • 17/06/2014 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2014 16:38

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 15:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/05/2014 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/05/2014 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 41/14

  • 07/05/2014 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2014 15:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/05/2014 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2014 18:45

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2014 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 42 FLS

  • 10/01/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2014 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/01/2014 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2014 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2013 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 93/13

  • 06/09/2013 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2013 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2013 14:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 17:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/07/2013 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 13:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2013 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2013 11:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/01/2013 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/01/2013 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2012 09:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/2012 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 26 FLS

  • 18/09/2012 10:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2012 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/09/2012 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2012 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 70/12

  • 06/09/2012 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/09/2012 15:11

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 05/09/2012 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD.

  • 03/09/2012 19:00

    Conclusos para decisão- RELOCALIZAR

  • 03/09/2012 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 18:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2012 15:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2012 15:19

    INICIAL AUTUADA

  • 29/08/2012 17:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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