TRF1 - 0002759-05.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., IRMAOS TEIXEIRA LTDA, CASA DA CONSTRUCAO LTDA, CEAPA-CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DO PARA S/S LIMITADA, FARMACIA PERSONALE LTDA , Advogados do(a) APELANTE: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado do(a) APELANTE: BRENO LOBATO CARDOSO - PA15000-A .
APELADO: FAZENDA NACIONAL , .
O processo nº 0002759-05.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
18/10/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 11:48
Incluído em pauta para 14/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
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21/09/2022 01:33
Decorrido prazo de FARMACIA PERSONALE LTDA em 20/09/2022 23:59.
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15/09/2022 03:09
Decorrido prazo de DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 14/09/2022 23:59.
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05/09/2022 15:36
Juntada de manifestação
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01/09/2022 13:12
Conclusos para decisão
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01/09/2022 12:43
Juntada de impugnação
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26/08/2022 15:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2022 15:53
Juntada de embargos de declaração
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25/08/2022 17:16
Juntada de Certidão
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25/08/2022 15:24
Juntada de pedido de desistência de recurso
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23/08/2022 00:25
Publicado Intimação em 23/08/2022.
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23/08/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
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22/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002759-05.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e outros (4) Advogados do(a) APELANTE: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado do(a) APELANTE: BRENO LOBATO CARDOSO - PA15000-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002759-05.2010.4.01.3400 APELANTES: DICASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., IRMÃOS TEIXEIRA LTDA., CASA DA CONSTRUÇÃO LTDA., CEAPA-CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ S/S LIMITADA, FARMÁCIA PERSONALE LTDA.
Advogados das APELANTES: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado da APELANTE: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622-A Advogado da APELANTE: BRENO LOBATO CARDOSO - PA15000-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
RE 1.072.485/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL.
AJUSTE, DE OFÍCIO, DO JULGADO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.
Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.
O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Roberto Barroso, maioria). 4.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, maioria). 5.
A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6.
Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.
V. acórdão ajustado, de ofício, à luz do julgamento pelo STF do RE 1.072.485/PR, com repercussão geral.
Apelação parcialmente provida, em maior extensão.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, ajustar, de ofício, o v. acórdão à luz do julgamento pelo STF do RE 1.072.485/PR, com repercussão geral, e dar parcial provimento à apelação, em maior extensão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/08/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
19/08/2022 23:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/08/2022 23:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/08/2022 23:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2022 14:38
Conhecido o recurso de CEAPA-CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DO PARA S/S LIMITADA - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
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12/08/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 18:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/08/2022 18:51
Juntada de Certidão de julgamento
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05/08/2022 00:36
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/08/2022 23:59.
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02/08/2022 14:45
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/08/2022 14:44
Juntada de Certidão de julgamento
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29/07/2022 01:21
Decorrido prazo de FARMACIA PERSONALE LTDA em 28/07/2022 23:59.
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28/07/2022 00:18
Decorrido prazo de IRMAOS TEIXEIRA LTDA em 27/07/2022 23:59.
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28/07/2022 00:18
Decorrido prazo de CEAPA-CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DO PARA S/S LIMITADA em 27/07/2022 23:59.
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28/07/2022 00:18
Decorrido prazo de CASA DA CONSTRUCAO LTDA em 27/07/2022 23:59.
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07/07/2022 09:42
Juntada de manifestação
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06/07/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:10
Incluído em pauta para 01/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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14/06/2022 12:21
Conclusos para decisão
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14/06/2022 12:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/06/2022 09:12
Processo Suspenso ou Sobrestado
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13/06/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2022 15:25
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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25/03/2021 14:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/03/2021 14:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/03/2021 14:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/03/2021 13:22
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/03/2021 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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25/03/2021 11:40
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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23/10/2020 15:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/10/2020 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/10/2020 15:02
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/10/2020 15:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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09/09/2020 14:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4887497 PETIÇÃO
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04/09/2020 16:11
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 252/2020
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28/08/2020 14:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 252/2020 - FAZENDA NACIONAL
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13/03/2020 11:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878823 CONTRA-RAZOES
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12/03/2020 11:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877981 CONTRA-RAZOES
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18/02/2020 09:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
-
14/02/2020 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
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06/11/2019 11:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4831227 RECURSO EXTRAORDINARIO
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21/10/2019 13:18
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 637/2019 FN
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08/10/2019 18:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 637/2019 - FAZENDA NACIONAL
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04/10/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 03/10/2019 ) CTUR8
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02/10/2019 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019 -
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23/09/2019 16:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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23/09/2019 16:08
PROCESSO REMETIDO
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17/09/2019 15:46
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 16/09/2019
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09/09/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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29/08/2019 12:35
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 28/08/2019 (PÁG 528/551)
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27/08/2019 13:11
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/09/2019
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10/07/2019 14:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/07/2019 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/07/2019 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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10/07/2019 12:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762919 PETIÇÃO
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09/07/2019 17:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/07/2019 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA (JUNTAR PETIÇÃO)
-
09/07/2019 13:53
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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27/06/2018 08:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
27/06/2018 08:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/06/2018 08:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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13/03/2018 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4431519 CONTRA-RAZOES
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13/03/2018 16:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430226 CONTRA-RAZOES
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27/02/2018 07:23
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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23/02/2018 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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06/12/2017 15:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380428 EMBARGOS DE DECLARACAO
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01/12/2017 18:38
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 866/2017 FN
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28/11/2017 13:45
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 866/2017 - FAZENDA NACIONAL
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27/11/2017 13:10
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/11/2017 (PÁG. 2890/2982)
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24/11/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/11/2017 )
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22/11/2017 18:30
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 -
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20/11/2017 08:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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20/11/2017 08:55
PROCESSO REMETIDO
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13/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com efeitos infringentes
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30/10/2017 12:51
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 27/10/2017 (PÁG. 420/489)
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26/10/2017 15:47
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2017
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19/12/2014 16:41
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/12/2014 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/12/2014 16:39
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/12/2014 14:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3535988 PETIÇÃO
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18/12/2014 08:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
18/12/2014 08:21
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
-
17/12/2014 17:11
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
-
14/10/2014 16:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
14/10/2014 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/10/2014 16:21
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
09/10/2014 17:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3476944 SUBSTABELECIMENTO
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09/10/2014 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/10/2014 14:22
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA >> PARA JUNTAR PETIÇÃO
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09/10/2014 13:09
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
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16/09/2014 15:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/09/2014 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/09/2014 15:30
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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16/09/2014 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457234 PETIÇÃO
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16/09/2014 13:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/09/2014 13:40
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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15/09/2014 18:21
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.
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01/08/2014 17:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/08/2014 17:20
PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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01/08/2014 17:19
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:44
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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28/09/2012 14:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2012 14:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/09/2012 14:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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04/09/2012 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2926137 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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06/08/2012 11:08
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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06/08/2012 11:02
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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30/07/2012 12:22
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 318/2012 - FAZENDA NACIONAL
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23/03/2012 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2820217 ALEGACOES FINAIS
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23/03/2012 15:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2799372 EMBARGOS DE DECLARACAO
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05/03/2012 14:55
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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27/02/2012 12:09
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2012 - FAZENDA NACIONAL
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03/02/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 02/02/2012 PAGS. 1057/1149.
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31/01/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012 E DIVULGADO NO DIA02/02/2012 -. Destino: DIGITAL
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16/01/2012 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
16/01/2012 07:59
PROCESSO REMETIDO
-
10/11/2011 09:51
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2011 - PAGS 93/107
-
10/11/2011 09:48
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2011 PAGS. 107/146
-
21/10/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação
-
19/10/2011 13:59
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 21/10/2011 ÀS 9 HORAS (JFCR) - PAUTA DE 14/10/2011
-
14/10/2011 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - em face da suspensão da sessão, em decorrência de situação emergencial
-
06/10/2011 13:15
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/10/2011 - PAGS. 140/151
-
04/10/2011 15:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2011
-
12/04/2011 10:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/04/2011 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/04/2011 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
11/04/2011 18:37
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2011
Ultima Atualização
19/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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