TRF1 - 0000560-22.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS FLORENTINO

CPF *39.***.*80-87

INDUSTRIAL MADEIREIRA FLORENTINO LTDA

CNPJ: 26.610.105/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000560-22.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIAL MADEIREIRA FLORENTINO LTDA, LUIZ CARLOS FLORENTINO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a INDUSTRIAL MADEIREIRA FLORENTINO LTDA e LUIZ CARLOS FLORENTINO, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Aportou aos autos certidão de comparecimento do executado à Secretaria desta Vara Federal, em 26.08.2022, informando haver efetuado o pagamento do débito (Id 1292190257), sem, contudo, apresentar elementos que comprovem as suas alegações.

    Intimada, a exequente nada mencionou acerca do pagamento do débito, apenas informando o aperfeiçoamento da prescrição das CDAs objeto da presente execução, pugnando pela extinção do feito (Id 1420524783). É o breve relatório.

    Decido.

    Ante a ausência de prova do pagamento, não há como reconhecer a alegação de quitação do débito pelo executado.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    Intimada, a parte exequente informou que houve a extinção administrativa dos créditos representados na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, com o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente (Id 1420524783).

    Assim, diante da expressa notícia da extinção do crédito na via administrativa, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, incisos III e V, do CPC c/c artigos 26 e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 26 da Lei 6830/80 e art. 19, inciso VI, letra “a” da Lei 10522/02).

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, liberem-se as restrições do sistema RENAJUD (f. 115 do Id 1292166788).

    Cumprida a providência supra e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 15/10/2022 01:03

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FLORENTINO em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:59

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL MADEIREIRA FLORENTINO LTDA em 14/10/2022 23:59.

  • 30/08/2022 04:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000560-22.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIAL MADEIREIRA FLORENTINO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS FLORENTINO INDUSTRIAL MADEIREIRA FLORENTINO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 26 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 26/08/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2022 16:22

    Juntada de volume

  • 26/08/2022 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2018 10:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2018 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/09/2017 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 16:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2017 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2016 13:17

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2016 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2016 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2016 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 17:48

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2015 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2014 16:46

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/06/2014 17:53

    ASSISTENCIA JUDICIARIA NOMEADO ADVOGADO

  • 30/05/2014 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS ESTAMPADOS NAS CDA'S

  • 18/03/2014 14:58

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2013 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 13:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2013 16:33

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

  • 22/08/2013 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 15/08/2013 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 13/08/2013 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 12/08/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/08/2013 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2013 12:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/07/2013 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2013 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2013 13:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2013 13:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/04/2013 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2013 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 16:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/11/2012 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2012 08:26

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 13/03/2012 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2012 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 16:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2011 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..... NO PRESENTE CASO, O DEVEDOR, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGOU NEM APRESENTOU BENS À PENHORA. RESTARAM FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS EMPREENDIDAS POR ESTE JUÍZO COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS,

  • 28/06/2011 17:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9584

  • 13/05/2011 07:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 14:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2011 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2010 18:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/10/2010 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2010 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 15:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO EFETUADA

  • 21/06/2010 10:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 21/06/2010 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2010 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2010 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 16:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 15/05/2009 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2009 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2009 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2009 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA ÀS FLS. 107, NOS TRMOS DO ART 40 DA LEF. INTIME-SE. FINDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (...)".

  • 27/01/2009 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2008 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2008 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2008 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2008 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIMEM-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO A DECISÃO DO E. TRF1, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO DE 05 DIAS...

  • 24/03/2008 18:50

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 18:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/03/2008 18:50

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 24/03/2008 18:48

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 11/03/2008 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2008 14:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ/MT

  • 20/09/2007 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 27/07/2007 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2007 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD (...) É MEDIDA EXCEPCIONAL A SER ADMITIDA SOMENTE QUANDO O EXEQUENTE COMPROVAR O EXAURIMENTO DOS ESFORÇOS TENDENTES A ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS (TRF/4, AG 2006.04.00033980-7,

  • 04/06/2007 11:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2007 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 14/03/2007 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 15/08/2006 18:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2006 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2006 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2006 15:39

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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