TRF1 - 0004438-13.2006.4.01.4101
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Ativo
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Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 0004438-13.2006.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA SALES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MAX RIBAS RODRIGUES ALVES - GO22571 e SILVANE SECAGNO - RO5020 SENTENÇA 1.
RELATÓRIO O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.
A exequente se manifestou concordando com a alegação do excipiente e informando que já providenciou a extinção da inscrição da dívida.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A exequente se manifestou favoravelmente à tese sustentada pelo devedor, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem que se localizasse bens do devedor no curso da execução fiscal.
De acordo com a redação do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
Assim, considerando-se que os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos, ainda que tenha ocorrido alguma manifestação da exequente, desde que infrutífera, e que o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece a prescrição quinquenal da ação para cobrança do crédito tributário, está caracterizada a prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida de ofício por este Juízo.
A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade.
Em caso de extinção da execução em razão da não localização de bens de devedor, a exemplo do que ocorre na presente espécie, não se tem por desestabilizada a justificativa para o ajuizamento da demanda, que se sustentou na presunção de certeza e liquidez da CDA.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.
RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.
A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2.
Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3.
Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.
A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5.
A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6.
Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Diante disto, a execução deve ser extinta sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da Lei.
Sem honorários.
ADOTEM-SE as providências necessárias à retirada de eventuais constrições sobre bens do executado.
Serve a presente sentença como ofício solicitando aos órgãos responsáveis que procedam à liberação de bens ou valores do executado, cuja apreensão seja decorrente de ordens expedidas na presente demanda.
EXPEÇA-SE.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor do débito é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC).
Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.
Publique-se e intimem-se.
Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.
JUIZ FEDERAL -
14/10/2022 08:09
Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 08:09
Decorrido prazo de MARIA SALES DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 08:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO DAS GRACAS RIBEIRO em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 08:04
Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 08:04
Decorrido prazo de AYRES GOMES DO AMARAL FILHO em 13/10/2022 23:59.
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31/08/2022 17:19
Juntada de manifestação
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30/08/2022 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2022.
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30/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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30/08/2022 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2022.
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30/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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30/08/2022 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2022.
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30/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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30/08/2022 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2022.
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30/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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30/08/2022 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2022.
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30/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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29/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0004438-13.2006.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA SALES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MAX RIBAS RODRIGUES ALVES - GO22571 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA SALES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
JI-PARANÁ, 26 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) -
26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 16:31
Juntada de Certidão de processo migrado
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26/08/2022 15:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
11/07/2012 13:50
BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _
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11/07/2012 13:48
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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11/07/2012 13:46
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
10/07/2012 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/12/2011 13:54
Conclusos para despacho
-
09/11/2011 09:27
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
18/08/2011 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
-
18/08/2011 10:38
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
18/08/2011 10:38
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
18/08/2011 10:38
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
09/08/2011 17:35
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
02/06/2011 09:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/06/2011 09:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2011 08:28
Conclusos para decisão
-
08/04/2011 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/04/2011 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/03/2011 11:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO JOSE ROBERTO VIEIRA
-
18/03/2011 17:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/03/2011 17:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/11/2010 16:45
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
10/11/2010 16:45
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
26/10/2010 16:08
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
26/10/2010 16:08
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
17/07/2010 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX
-
26/05/2010 13:42
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
26/05/2010 12:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/05/2010 16:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/05/2010 16:48
DILIGENCIA CUMPRIDA - inclusao de co-devedor no polo passivo da ação.
-
07/05/2010 15:02
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
07/05/2010 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2010 19:10
Conclusos para despacho
-
27/10/2009 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/10/2009 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2009 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
-
03/04/2009 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/04/2009 14:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2009 14:14
Conclusos para despacho
-
12/03/2009 09:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/03/2009 09:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2008 14:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA - CORREIO
-
01/09/2008 08:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/09/2008 08:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/08/2008 11:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
29/08/2008 11:49
DILIGENCIA CUMPRIDA - Retificada a autuação.
-
19/08/2008 12:48
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
18/08/2008 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO (...)
-
18/08/2008 12:48
Conclusos para despacho
-
13/08/2008 08:52
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
08/05/2008 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/03/2008 13:42
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
31/03/2008 13:42
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
24/03/2008 15:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
05/03/2008 14:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/02/2008 17:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/02/2008 17:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
14/12/2007 16:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/12/2007 16:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU
-
04/12/2007 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1 ANO I/ N. 036 DO DIA 04/12/2007
-
30/11/2007 15:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DIA 30/11/2007
-
29/11/2007 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/11/2007 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/11/2007 14:46
Conclusos para despacho
-
03/10/2007 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2007 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2007 09:41
CARGA: RETIRADOS INSS - ADALBERTO J. S. PORTO.
-
31/08/2007 18:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
30/08/2007 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/08/2007 13:29
Conclusos para despacho
-
09/08/2007 14:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/07/2007 12:33
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/07/2007 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/06/2007 14:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/06/2007 14:30
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
11/05/2007 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/03/2007 17:17
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
26/02/2007 08:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
26/02/2007 08:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/02/2007 08:40
Conclusos para despacho
-
14/02/2007 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2007 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2006 15:10
CARGA: RETIRADOS INSS
-
23/10/2006 18:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
23/10/2006 18:02
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
23/10/2006 18:01
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
23/10/2006 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2006 08:20
Conclusos para despacho
-
06/09/2006 17:37
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
24/08/2006 09:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
24/08/2006 09:25
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/06/2006 18:50
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/06/2006 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2006 16:13
Conclusos para despacho
-
10/05/2006 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUICAO
-
10/05/2006 12:33
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
10/05/2006 12:33
INICIAL AUTUADA
-
09/05/2006 11:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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