TRF1 - 0000850-27.2012.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LUIS PEREIRA DA SILVA - ME

CNPJ: 05.023.424/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS PEREIRA DA SILVA - ME em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:05

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Sentença tipo B.

Resolução CJF nº 535/2006 Processo n° 0000850-27.2012.4.01.3700 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO LUIS PEREIRA DA SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo exequente para execução da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial.

O processamento da presente execução fiscal foi suspenso na forma do art. 40 da LEF, uma vez que esgotadas as tentativas de localização do devedor ou bens passíveis de constrição.

Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, os autos foram remetidos ao arquivo provisório onde permaneceram arquivados por período superior a 05 (cinco) anos.

Encaminhados os autos para a parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, esta peticionou informando que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção dentro do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, observo a ocorrência da prescrição intercorrente.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece no caput e em seus parágrafos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

No presente caso, a Fazenda Pública já foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e não apresentou qualquer oposição.

Quanto ao prazo prescricional, o art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, sendo este o prazo a que se refere o § 4º do art. 40 da LEF, conforme consta da redação da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Com efeito, desde a intimação da parte exequente acerca do arquivamento dos presentes autos, já transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a referida prescrição.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem custas e honorários.

Ficam desconstituídas eventuais inscrições, constrições ou bloqueio de valores efetivados pelos sistemas SERASAJUD, RENAJUD, CNIB ou SISBAJUD, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa.

Após o trânsito em julgado e a diligência supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Intimem-se.

Bacabal (MA), data no rodapé. (assinado digitalmente) WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES Juiz Federal Titular
01/09/2022 12:25

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 14:44

Declarada decadência ou prescrição
08/04/2022 09:22

Conclusos para julgamento
29/11/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:08

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2021 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/03/2021 19:47

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 08:56

Juntada de Certidão de processo migrado
12/01/2021 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2021 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/10/2014 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CAIXA 23
16/10/2014 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CAIXA 23
16/10/2014 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO
16/10/2014 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO
02/09/2014 17:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
02/09/2014 17:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
02/09/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2014 18:39

Conclusos para despacho
28/08/2014 18:39

Conclusos para despacho
18/07/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
27/06/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
08/05/2014 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU
08/05/2014 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2014 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2014 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2014 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2014 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2014 09:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/04/2014 09:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/10/2013 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/10/2013 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/09/2013 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO
02/09/2013 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO
23/08/2013 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2013 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2013 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/07/2013 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/06/2013 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2013 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU
07/06/2013 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU
17/05/2013 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/05/2013 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/05/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2013 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2013 18:05

Conclusos para despacho
15/05/2013 18:05

Conclusos para despacho
04/04/2013 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2013 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2013 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA PFN.
01/04/2013 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA PFN.
08/03/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN
08/03/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN
07/03/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/03/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/03/2013 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2013 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2013 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2013 18:28

Conclusos para despacho
27/02/2013 18:28

Conclusos para despacho
25/02/2013 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
25/02/2013 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
14/02/2013 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROC. FEDERAL NO MARANHAO.
14/02/2013 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROC. FEDERAL NO MARANHAO.
01/02/2013 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN
01/02/2013 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN
23/01/2013 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2013 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2013 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2013 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2013 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
22/01/2013 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
09/01/2013 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
09/01/2013 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
09/01/2013 09:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/01/2013 09:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/12/2012 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
12/12/2012 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
12/12/2012 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO RENAJUD - SEM PENHORA
12/12/2012 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO RENAJUD - SEM PENHORA
11/12/2012 13:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA RENAJUD
11/12/2012 13:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA RENAJUD
11/12/2012 13:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZADOS SALDOS
11/12/2012 13:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZADOS SALDOS
27/11/2012 09:14

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
27/11/2012 09:14

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
27/11/2012 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2012 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/11/2012 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/11/2012 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/11/2012 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/11/2012 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2012 11:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2012 11:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2012 11:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2012 11:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2012 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2012 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2012 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DO EXECUTADO
13/09/2012 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DO EXECUTADO
12/09/2012 14:11

Conclusos para despacho
12/09/2012 14:11

Conclusos para despacho
06/09/2012 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2012 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2012 16:06

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
02/08/2012 16:06

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
24/04/2012 10:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROV. COGER 72/2012 - BACABAL
24/04/2012 10:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROV. COGER 72/2012 - BACABAL
30/03/2012 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DECISAO-PROC.FEDERAL-IBAMA-INCOMPETENCIA-BACABAL
30/03/2012 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DECISAO-PROC.FEDERAL-IBAMA-INCOMPETENCIA-BACABAL
05/03/2012 19:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/03/2012 19:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/03/2012 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/03/2012 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/03/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA INDOMPETENCIA - PROV. COGER 72/2012
05/03/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA INDOMPETENCIA - PROV. COGER 72/2012
05/03/2012 12:05

Conclusos para decisão
05/03/2012 12:05

Conclusos para decisão
15/02/2012 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2012 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2012 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2012 16:05

INICIAL AUTUADA
10/02/2012 16:05

INICIAL AUTUADA
03/02/2012 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
03/02/2012 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032624-20.2003.4.01.3400

Analia Alice Rodrigues de Abreu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexander da Silva Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2003 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0025281-45.2017.4.01.9199

Instituto Nacional do Seguro Social

Augusta dos Reis de Lima

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2017 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0005882-93.2006.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Maria J V S Costa

Advogado: Antonio Jose Viana Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2006 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1059434-73.2021.4.01.3500

Moacir Antonio Machado

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marianne de Angellys Silva Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1059434-73.2021.4.01.3500

Moacir Antonio Machado

(Inss)

Advogado: Marianne de Angellys Silva Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2021 12:29

Exibir Processo