13/10/2022 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
13/10/2022 08:26

Juntada de Informação
13/10/2022 08:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/09/2022 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:06

Decorrido prazo de WILLIAM GONCALVES DE MORAES em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:12

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
07/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:34

Proferida decisão interlocutória
29/07/2022 09:28

Proferida decisão interlocutória
16/08/2021 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal
16/08/2021 10:53

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/08/2021 23:59.
15/07/2021 00:13

Decorrido prazo de WILLIAM GONCALVES DE MORAES em 14/07/2021 23:59.
23/06/2021 00:14

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:58

Julgado procedente o pedido
09/06/2021 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2021 19:02

Juntada de Certidão de julgamento
24/05/2021 00:01

Publicado Intimação de pauta em 24/05/2021.
22/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
20/05/2021 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:22

Incluído em pauta para 08/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
24/04/2021 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:20

Decorrido prazo de WILLIAM GONCALVES DE MORAES em 16/04/2021 23:59.
02/03/2021 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003872-73.2010.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-73.2010.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: WILLIAM GONCALVES DE MORAES Advogados do(a) REU: EDUARDO JAILTON PRADO NAVES - GO25184, LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO - GO23507-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): WILLIAM GONCALVES DE MORAES LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO - (OAB: GO23507-A) EDUARDO JAILTON PRADO NAVES - (OAB: GO25184) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/02/2021 14:57

Conclusos para decisão
26/02/2021 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2021 14:56

Juntada de Certidão
26/02/2021 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/02/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:51

Juntada de Certidão de processo migrado
26/02/2021 14:41

Juntada de volume
26/02/2021 14:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/01/2020 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
13/01/2020 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
13/01/2020 15:14

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
16/10/2019 14:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901250 para LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO
16/10/2019 14:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901250 para LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO
08/10/2019 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/10/2019 13:27

PROCESSO REMETIDO
09/04/2019 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
08/04/2019 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
08/04/2019 16:03

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
05/04/2019 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/04/2019 10:30

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
26/03/2019 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/03/2019 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/03/2019 18:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/12/2018 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
24/10/2018 10:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/10/2018 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
14/09/2018 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/09/2018 14:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/08/2018 16:03

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
21/08/2018 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/08/2018 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/08/2018 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4550967 PETIÇÃO
15/02/2018 17:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 33875720124014003;49577020104013802;2842420114013503;63936120104013803;122371920104013600;718874
15/02/2018 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
17/03/2016 15:26

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
03/08/2015 11:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 33875720124014003;49577020104013802;2842420114013503;63936120104013803;122371920104013600;718874
30/07/2015 15:02

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
16/07/2015 08:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 33875720124014003;49577020104013802;2842420114013503;63936120104013803;122371920104013600;718874
16/07/2015 08:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
07/07/2015 10:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/06/2015 08:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/06/2015 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
12/06/2015 08:59

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
28/05/2015 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/05/2015 13:09

PROCESSO REMETIDO - À COREC
26/05/2015 10:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/05/2015 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/05/2015 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/05/2015 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3627619 CONTRA-RAZOES
11/05/2015 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3627616 CONTRA-RAZOES
23/04/2015 10:34

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
13/04/2015 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/04/2015 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
08/04/2015 15:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
06/04/2015 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598390 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
06/04/2015 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598389 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
06/04/2015 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3523275 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
30/03/2015 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
13/03/2015 11:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/02/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - COM DIVULGAÇÃO EM 12/02/2015(PÁGINAS 2675 A 3293
13/02/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015. Nº de folhas do processo: 143
05/02/2015 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/02/2015 09:53

PROCESSO REMETIDO
03/02/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
04/12/2014 13:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
03/12/2014 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2014 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/12/2014 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/12/2014 17:26

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
21/11/2014 08:22

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
14/11/2014 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500803 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
06/11/2014 12:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
04/11/2014 16:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
31/10/2014 12:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/10/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/10/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2014. Nº de folhas do processo: 129
06/10/2014 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/10/2014 10:28

PROCESSO REMETIDO
30/09/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação
24/09/2014 08:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/09/2014 PÁGS. 591/615
22/09/2014 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2014
09/09/2014 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2014 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
08/09/2014 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
08/09/2014 17:46

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
08/09/2014 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CERTIDÃO
08/09/2014 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO
05/09/2014 10:02

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
17/09/2013 17:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2013 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
16/09/2013 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
16/09/2013 13:23

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
13/09/2013 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO
13/09/2013 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
09/09/2013 13:53

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
20/06/2013 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2013 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
19/06/2013 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
19/06/2013 11:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
18/06/2013 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO
18/06/2013 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
03/06/2013 12:34

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
29/05/2013 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/05/2013 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
23/05/2013 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/05/2013 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085954 PETIÇÃO
08/05/2013 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
06/05/2013 21:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/05/2013 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
30/04/2013 14:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/02/2013 15:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2013 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
27/02/2013 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓPIA
27/02/2013 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA
27/02/2013 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA
27/02/2013 11:08

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
20/04/2012 13:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2012 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
20/04/2012 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
19/04/2012 18:49

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2012

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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