TRF1 - 1003758-32.2020.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Polo Ativo

Partes

TEREZA ROSA DOS SANTOS

CPF *81.***.*18-49

Advogados

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB: 1858/TO

CPF *24.***.*20-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RENATO RUBENS PEREA GARCIA

CPF *17.***.*47-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 15:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 03/02/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 01:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

  • 10/12/2024 17:12

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:54

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 09/12/2024 09:54

    Expedição de Documento RPV.

  • 19/10/2024 00:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

  • 16/09/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:58

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 24/07/2024 19:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/07/2024 19:36

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 09:38

    Juntada de manifestação

  • 20/03/2024 12:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 09:41

    Juntada de manifestação

  • 22/10/2023 21:18

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

  • 16/06/2023 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:19

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2023 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 18:02

    Juntada de documento comprobatório

  • 21/03/2023 11:27

    Juntada de manifestação

  • 31/01/2023 03:45

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 13:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:55

    Outras Decisões

  • 19/12/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 00:58

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 02:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 17:22

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2022 08:45

    Publicado Sentença Tipo A em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003758-32.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

    A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

    São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

    No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 11/2016 (DII), data de início da incapacidade.

    A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária, porém os laudos médicos juntados demonstram que a doença que acomete a parte autora não tem cura (cegueira em um olho e visão subnormal no outro), o que a torna permanente.

    E ainda, faz-se necessária a análise das condições pessoais e sociais do segurado(a), nos termos da Súmula 47 da TNU, pois a superação da conclusão pericial para concessão deste benefício é excepcional, exigindo do julgador a demonstração de que a reabilitação é improvável.

    No caso em discussão, a parte autora possui baixa escolaridade e idade avançada, razão pela qual dificilmente conseguiria ser reabilitada para o exercício de outra função.

    Nesse contexto, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

    Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 29/09/2017 a 05/09/2018.

    A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91.

    Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde 06/09/2018 (dia imediatamente posterior à data de cessação), bem como à conversão em aposentadoria por invalidez desde o dia da prolação desta sentença.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício por incapacidade temporária (NB 6230760383) com DRB: 06/09/2018, e converter o mesmo em aposentadoria por incapacidade permanente na data desta sentença, com DIP: 01/09/2022, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP.

    Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação.

    Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês.

    A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE.

    A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

    Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso.

    Sem custas e sem honorários.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219.

    Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal.

    Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

    Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições.

    Intimem-se.

    Altamira/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

  • 24/08/2022 18:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 18:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2022 18:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2022 18:20

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2022 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 09:04

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 19:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2022 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 11:03

    Juntada de laudo de avaliação/reavaliação

  • 26/02/2022 01:53

    Decorrido prazo de RENATO RUBENS PEREA GARCIA em 25/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/01/2022 14:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/01/2022 14:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/10/2021 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2021 16:52

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 12:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2021 23:59.

  • 30/04/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 08:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:08

    Decorrido prazo de TEREZA ROSA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 15:32

    Juntada de laudo pericial

  • 08/02/2021 08:27

    Perícia designada

  • 26/01/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 05:19

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

  • 30/11/2020 05:19

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 24/11/2020 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2020 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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