12/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/02/2023 15:44

Juntada de Informação
12/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:40

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:23

Juntada de apelação
26/08/2022 08:46

Publicado Sentença Tipo A em 26/08/2022.
26/08/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002375-82.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVALDO GOMES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS com pedido de restabelecimento de benefício previdenciário cuja cessação ocorreu em 31/03/2015.

O INSS apresentou contestação alegando como preliminar a ocorrência da prescrição.

Decido.

Recebidos os autos neste juízo, verifico ser caso de improcedência, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, eis que a pretensão exercida diz respeito especificamente ao indeferimento de prorrogação de benefício ocorrido há mais de 5 anos.

Nessa hipótese, é tranquila a jurisprudência do STJ pela prescritibilidade da referida pretensão, como mostram os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INDEFERIMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp. 1.746.544/RJ, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). 3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015). 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1910776/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. (...) 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1941421/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021) Do inteiro teor do julgado acima, colhe-se a seguinte e precisa explicação do relator, seguido à unanimidade: (...) a Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida.

Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.

A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível".

Conforme consignado pela decisão ora agravada, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu/cessou o benefício, estará sujeito à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Como se vê, a completa e correta compreensão do tema exige se percebam as distintas situações, com as respectivas conseqüências jurídicas para fins prescricionais: i) é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, como direito social e fundamental, que pode ser requerido a qualquer tempo; ii) é prescritível, no prazo de 5 anos, a pretensão de discutir decisão do INSS que indefira benefício ou que lhe promova a cessação, eis que nessa hipótese há um ato concreto denegatório do pedido, que faz surgir a pretensão quanto a sua impugnação (actio nata). É desse segundo caso – hipótese do autos – que se trata no presente momento, de forma que a prescrição deve ser reconhecida.

Anote-se, finalmente, que além do STJ, o TRF 1ª Região decide no mesmo sentido, como mostra esse recente julgado: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR(A) URBANO(A).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO 20.910/32.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.

O indeferimento do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença ocorreu no dia 05/04/2013. 2.

Por outro lado, a ação somente foi proposta no dia 08/01/2019. 3.

De acordo com o entendimento do Colendo STJ: embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, está sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (AgInt no AREsp 1494120/PE, Relator Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/09/2020). 4.

O reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe, uma vez que a presente ação previdenciária somente foi ajuizada após 05 (cinco) anos da data da negativa do benefício. 5.

Apelação da parte autora desprovida.

Justiça gratuita deferida (CPC: art. 98). (AC 1000045-58.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/05/2021).

Pelos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça, à luz da presunção advinda da declaração inicial.

Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/08/2022 18:23

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 18:23

Julgado improcedente o pedido
17/06/2022 10:50

Conclusos para julgamento
18/04/2022 20:54

Juntada de réplica
25/03/2022 09:41

Juntada de contestação
18/03/2022 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:49

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:16

Juntada de manifestação
07/02/2022 17:23

Juntada de laudo pericial
29/01/2022 04:07

Decorrido prazo de EVALDO GOMES DA CRUZ em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 10:04

Perícia designada
07/12/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:23

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:11

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/08/2021 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2021 17:25

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
12/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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