09/02/2023 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/02/2023 15:40

Juntada de Informação
09/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:12

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 19:02

Juntada de recurso inominado
26/08/2022 08:46

Publicado Sentença Tipo A em 26/08/2022.
26/08/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000495-89.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA FRANCISCA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

Para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que o autor seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.

Com relação ao requisito da incapacidade, o laudo pericial constatou que a parte autora tem doença mental (F31.4 – Transtorno bipolar depressivo grave sem sintomas psicóticos) que a incapacita para o trabalho total e definitivamente desde 1995, sem possibilidade de recuperação.

Quanto à qualidade de segurada, embora tenha sido afirmada a impossibilidade de exercer atividades laborais, a incapacidade teve início em momento em que não estava filiada ao RGPS, pois tinha apenas 15 anos na época (1995).

Trata-se, pois, de incapacidade pré-existente.

Diante das conclusões acima expostas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pretendido.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Mateus Benato Pontalti Juiz Federal
24/08/2022 18:23

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 18:23

Julgado improcedente o pedido
05/07/2022 13:45

Conclusos para julgamento
28/06/2022 17:06

Juntada de réplica
15/06/2022 12:18

Juntada de contestação
29/05/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 00:58

Decorrido prazo de RAPHAEL PALOMARES JACOBS em 22/02/2022 23:59.
08/02/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2022 14:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2021 19:35

Juntada de processo administrativo
13/10/2021 15:03

Conclusos para julgamento
29/09/2021 11:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/09/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA.
29/09/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:46

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:13

Juntada de Ata de audiência
27/09/2021 11:57

Juntada de manifestação
24/09/2021 18:12

Juntada de outras peças
07/08/2021 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2021 23:59.
02/07/2021 11:22

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 10:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/09/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA.
21/06/2021 15:37

Juntada de ato ordinatório
14/06/2021 13:25

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:06

Conclusos para despacho
07/12/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2020 21:43

Juntada de Certidão.
18/09/2020 15:40

Juntada de laudo pericial
17/09/2020 09:49

Perícia designada
03/09/2020 09:16

Juntada de manifestação
26/08/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 08:28

Juntada de ato ordinatório
24/03/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 09:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/02/2020 09:44

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 10:23

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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