TRF1 - 0025368-54.2011.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY

CPF *21.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025368-54.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025368-54.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUIZA SAMPAIO NERY DAMAZIO - BA24858 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO (198) 0025368-54.2011.4.01.3300 RELATOR (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA SAMPAIO NERY DAMAZIO - BA24858 RELATÓRIO O EXM.

    SR.

    JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia - BA, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Márcia Conceição de Almeida Sampaio Nery, objetivando receber crédito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 03.1018.185.0003816-42; julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pela figura da litispendência.

    Na oportunidade, condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

    Em suas razões recursais, a CEF defende a possibilidade de coexistência de duas ações sobre o mesmo título.

    Afirma que a existência de ação revisional não obsta ao credor de pleitear a satisfação de seu crédito.

    Sustenta que o não provimento do presente recurso poderá ocasionar a prescrição do seu direito à cobrança do débito aqui postulado.

    Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, para que ocorra o prosseguimento da ação monitória no juízo de primeiro grau.

    Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

    Este é o relatório.

    APELAÇÃO (198) 0025368-54.2011.4.01.3300 RELATOR (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA SAMPAIO NERY DAMAZIO - BA24858 VOTO O EXM.

    SR.

    JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor de Márcia Conceição de Almeida Sampaio Nery para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 03.1018.185.0003816-42, cujo débito até a data do ajuizamento desta ação perfazia o montante de R$ 47.822,09 (quarenta sete mil oitocentos e vinte dois reais e nove centavos).

    O magistrado sentenciante julgou extinto o feito pela configuração da litispendência, com fulcro no art. 267, V, do CPC/1973, ao fundamento de que a dívida cobrada foi objeto de impugnação nos autos da ação revisional nº 2009.33.00.012919-8, já julgada em primeira instância e pendente de julgamento em grau de recurso.

    Anteriormente ao ajuizamento desta ação, a ré ajuizou ação revisional das cláusulas concernentes ao contrato de financiamento estudantil, sob o nº 2009.33.00.012919-8, que tramitou na 6ª Vara Federal de Salvador, na qual restou consignado, em antecipação de tutela, o deferimento de depósito judicial das parcelas (Id 34618022 - fls. 63/87).

    Portanto, o débito imputado à ré na presente ação monitória estava sendo objeto de discussão em outra demanda em que se discute a aplicação dos juros e demais consectários incidentes sobre as parcelas do contrato de FIES.

    Deste modo, conforme se depreende dos autos, verifica-se a ocorrência de litispendência entre a ação revisional e os embargos à monitória, visto que se fundamentam no mesmo contrato.

    Assim, forçoso concluir que não merece reparos a sentença monocrática. *** Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida.

    Este é meu voto.

    APELAÇÃO (198) 0025368-54.2011.4.01.3300 RELATOR (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA SAMPAIO NERY DAMAZIO - BA24858 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

    LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I - Demonstrado nos autos que anteriormente ao ajuizamento desta ação, a ré ajuizou ação revisional das cláusulas concernentes ao contrato de financiamento estudantil, sob o nº 2009.33.00.012919-8, verifica-se a ocorrência de litispendência entre a ação revisional e os embargos à monitória visto que se fundamentam no mesmo contrato; não merecendo reparos a sentença monocrática.

    II - Apelação desprovida.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator.

    Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 05/10/2022.

    Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado

  • 14/10/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 11:37

    Conhecido o recurso de ANA LUIZA SAMPAIO NERY DAMAZIO - CPF: *02.***.*69-00 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELANTE) e MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY - CPF: *21.***.*24-15 (APELADO) e não-provido

  • 06/10/2022 11:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/10/2022 11:07

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/09/2022 01:14

    Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY em 19/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:25

    Publicado Intimação de pauta em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de agosto de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: MARCIA CONCEICAO DE ALMEIDA SAMPAIO NERY, Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA SAMPAIO NERY DAMAZIO - BA24858 .

    O processo nº 0025368-54.2011.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-10-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]

  • 24/08/2022 18:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 22:05

    Incluído em pauta para 05/10/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JFA.

  • 22/08/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2019 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/11/2019 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/09/2019 17:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/02/2012 18:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2012 18:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 15/02/2012 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 14/02/2012 16:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 24/01/2012 19:34

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

  • 07/12/2011 10:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2011 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 06/12/2011 10:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 05/12/2011 18:24

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2011

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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