07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004669-15.2022.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 e MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 POLO PASSIVO:NÃO IDENTIFICADO DESPACHO I – A decisão id 1529763494, proferida em sede de Agravo de Instrumento, concedeu tutela antecipada à parte autora para que o processo mantivesse regular processamento neste juízo; II – Compulsando-se o pedido inicial, verifica-se que NÃO há pedido liminar formulado a ser apreciado neste momento; III – A ANTT e o DNIT já manifestaram acerca do não interesse no feito (id’s 1408656288 e 1408656295); III – Sendo assim, SUSPENDA-SE o curso do processo até julgamento definitivo do Tribunal quanto à competência da justiça federal, bem como, quanto ao interesse do DNIT e ANTT no feito.

Citem-se.

Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

ALAOR PIACINI Juiz Federal
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004669-15.2022.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 e ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 POLO PASSIVO:NÃO IDENTIFICADO DECISÃO I – Em razão da decisão id 1529763494, proferida em sede de Agravo de Instrumento, SUSPENDA-SE a eficácia da decisão de declaração de incompetência deste juízo proferida no id 1301310783, até julgamento definitivo da Turma Julgadora.

II- Encaminhem-se cópias das manifestações acerca do não interesse na lide da ANTT (id 1408656288) e do DNIT (id 1408656295) ao relator do Agravo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2023 02:42

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004669-15.2022.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 e MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 POLO PASSIVO:NÃO IDENTIFICADO DECISÃO I- Pela decisão id1301310783 declarei a incompetência deste Juízo, vez que a ação foi proposta por pessoa jurídica de direito privado (subconcessionária de serviço público) em face de particular e determinei a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Anápolis, para processamento e julgamento do feito.

II- A autora RUMO MALHA CENTRAL S.A protocolou pedido de reconsideração arguindo interesse da ANTT e do DNIT.

III- Com vistas dos autos, a ANTT e o DNIT informaram não ter interesse na lide, vez que compete à concessionária adotar todas as providências necessárias, judiciais e extrajudiciais, à garantia da integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.

IV- Isto Posto, diante da manifesta falta de interesse da ANTT e do DNIT de integrarem a lide, INDEFIRO o pedido de reconsideração e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Anápolis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 3 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/03/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2023 15:20

Outras Decisões
27/02/2023 10:08

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 23:55

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 08:55

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:55

Juntada de comunicações
29/09/2022 00:18

Decorrido prazo de NÃO IDENTIFICADO em 28/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:16

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004669-15.2022.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 POLO PASSIVO:NÃO IDENTIFICADO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S/A, pessoa jurídica de direito privado (subconcessionária), em face de RÉU NÃO IDENTIFICADO, residente à Rua da Pecuária, nº 1649, Calixtolândia, Anápolis/GO, requerido cuja qualificação é ignorada, objetivando a reintegração da posse de área contida entre o km inicial 040+800 ao km final 040+820 do trecho denominado Uruaçu – Anápolis, Município de Anápolis/GO.

De plano, cumpre destacar que, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas sejam autoras, rés ou intervenientes, o que não é o caso dos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta por pessoa jurídica de direito privado (subconcessionária de serviço público) em face de particular.

Logo, resta afastada a competência deste juízo federal.

Outrossim, não se vislumbra in casu qualquer lesão a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de subconcessão à iniciativa privada, competindo à subconcessionária promover eventuais desapropriações e desocupações, conforme disposto no Contrato de Subconcessão, item 5.2 (id1230719801, pág. 15).

Confira-se: 5.2 – Desocupações de Faixa de Domínio (i) A Subconcessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio da Ferrovia, adotando as providências cabíveis para a sua desocupação se e quando invadida por terceiros. (ii) A Subconcessionária deverá promover as medidas necessárias, inclusive as de cunho judicial, visando à proteção dos Bens da Subconcessão. (...) Ademais, de acordo com entendimento sumulado do STJ, compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de algum ente federal em determinado processo.

Afastada a competência federal, deve o Juízo Federal remeter os autos ao Juízo Estadual.

Neste sentido, confira-se a súmula n° 150 do STJ: Súmula n° 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Portanto, verifica-se que a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Anápolis, para processamento e julgamento do presente feito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 2 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/09/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 10:27

Declarada incompetência
05/08/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 11:47

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/07/2022 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 15:26

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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