07/03/2023 20:00

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 19:23

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 19:23

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/11/2022 17:15

Conclusos para decisão
10/11/2022 01:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 09/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 21/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:10

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:47

Juntada de manifestação
06/10/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 02:14

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:12

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 01:41

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 19:02

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1006273-22.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO REU: DESCONHECIDOS DECISÃO Analisando-se os autos verifico que foi proferida sentença em 08/08/2022 julgando procedente o pedido para deferir à Autora a reintegração do imóvel convalidando os efeitos da decisão que deferiu o pedido de liminar.

Posteriormente a Autora peticiona informando que em 26/08/2022 as mesmas pessoas voltaram a invadir os 263 imóveis residenciais, desrespeitando a liminar anteriormente concedida e confirmada através de sentença.

Foi proferida decisão determinando a suspensão do processo até 31/10/2022 nos termos da ADPF 828 do STF.

A Caixa Econômica Federal na condição de assistente peticiona alegando que as ocupações ocorridas após o período da pandemia, como é o caso do empreendimento objeto desta demanda não são abrangidas pela decisão do STF e nem pela norma que trata especificamente do assunto, sendo também evidente a má-fé dos invasores, que aguardaram a prolação da sentença para promover a invasão noticiada nos autos.

Requer que seja levantada a suspensão do processo e analisada a petição da parte autora de ID 1295970748.

A Autora ratifica os requerimentos da CEF. É o relatório.

Decido.

Em caso semelhante ao dos autos o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que essa posterior invasão se trata de fato novo que não pode ser discutido no mesmo feito, sendo imprescindível a instauração de nova ação possessória para tutelar o direito, caso se entenda necessário.

Nesse sentido o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PANDEMIA DE COVID-19.

POSTERGAÇÃO.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

NOVA INVASÃO.

FATOS NOVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - Nos termos do Art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", bem como, de acordo com o §2º, "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".

Por outro lado, nos termos do §3º, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

II - A questão que se coloca no presente momento processual não reside apenas no fato de a agravante ter ou não direito à posse da área, mas principalmente se a reintegração é pertinente em cognição sumária.

III - A situação de emergência em saúde vivenciada, com a atual decretação de severas limitações nas diversas atividades da sociedade por parte das autoridades governamentais, impõe que medidas da espécie, em regra, sejam postergadas a fim de se evitar danos maiores.

IV - A parte agravante fundamenta sua pretensão na ocorrência de nova invasão em área que já foi objeto de ação possessória e possui decisão transitada em julgado.

Dessa forma, nesse caso, cabível se mostra a interposição de outra ação judicial para discussão de fatos novos.

V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5006556-73.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, considerando os termos do julgado acima, indefiro o novo requerimento de reintegração de posse formulado nos IDs 1305679776, 1303673289 e 1295970748.

Intimem-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
20/09/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 19:17

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:51

Juntada de manifestação
05/09/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 02:04

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006273-22.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID DUTRA FILHO - GO22752, IRANILDE PIRES DE CARVALHO DUTRA - GO16488 e GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR - GO52123 POLO PASSIVO:DESCONHECIDOS DECISÃO O Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 por maioria, ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022, nos termos do voto do Relator Luis Roberto Barroso (Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 4.8.2022 a 5.8.2022).

Diante disso, determino a suspensão do presente processo até 31 de outubro de 2022, devendo os autos serem conclusos após esta data.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.
31/08/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
31/08/2022 01:34

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:03

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 1ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : Roberto Carlos de Oliveira Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : GEÍSA BORGES FERNANDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006273-22.2019.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO Advogados do(a) AUTOR: DAVID DUTRA FILHO - GO22752, GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR - GO52123, IRANILDE PIRES DE CARVALHO DUTRA - GO16488 REU: DESCONHECIDOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :"...

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para deferir ao Autor a reintegração do imóvel descrito na petição inicial, convalidando os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar.

Sem custas ou honorários, uma vez que não houve devida identificação dos pouquíssimos réus mencionados no mandado de reintegração na posse, tampouco certificação de que eles foram citados (Id. 84440551, 84440559 - Pág. 3, 84440559 - Pág. 5, 84440559 - Pág. 7, 84440559 - Pág. 9).

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Apresentado(s) recurso(s), intimem-se para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se."
29/08/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:51

Juntada de manifestação
08/08/2022 08:05

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 08:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 08:05

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 08:56

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 14:05

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/10/2021 15:46

Conclusos para julgamento
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR em 30/04/2021 23:59.
13/04/2021 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 18:53

Desentranhado o documento
18/03/2021 18:44

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:21

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 16:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO em 05/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:43

Conclusos para despacho
11/03/2020 00:21

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 10/03/2020 23:59:59.
03/12/2019 09:21

Publicado Citação em 03/12/2019.
02/12/2019 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 16:07

Juntada de Certidão
29/11/2019 16:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/11/2019 16:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 14:49

Juntada de Certidão
07/11/2019 17:06

Expedição de Edital.
27/09/2019 04:28

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 26/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 03:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 16:59

Juntada de petição intercorrente
13/09/2019 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO em 12/09/2019 23:59:59.
08/09/2019 02:58

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS em 06/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
05/09/2019 17:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/08/2019 15:52

Mandado devolvido cumprido
30/08/2019 15:52

Juntada de diligência
29/08/2019 19:26

Outras Decisões
29/08/2019 19:10

Conclusos para decisão
29/08/2019 19:07

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:53

Juntada de petição intercorrente
29/08/2019 12:10

Juntada de Petição (outras)
28/08/2019 19:34

Mandado devolvido cumprido
28/08/2019 19:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/08/2019 15:47

Mandado devolvido cumprido
28/08/2019 15:47

Juntada de Certidão
27/08/2019 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2019 20:00

Expedição de Mandado.
27/08/2019 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2019 19:47

Expedição de Mandado.
27/08/2019 19:42

Expedição de Ofício.
27/08/2019 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2019 19:25

Expedição de Mandado.
27/08/2019 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2019 19:08

Expedição de Mandado.
27/08/2019 19:08

Expedição de Mandado.
27/08/2019 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 16:48

Concedida a Medida Liminar
23/08/2019 16:16

Juntada de Certidão
22/08/2019 16:17

Juntada de petição intercorrente
22/08/2019 10:44

Juntada de petição intercorrente
21/08/2019 17:08

Juntada de petição intercorrente
21/08/2019 14:00

Juntada de Certidão
21/08/2019 12:37

Juntada de petição intercorrente
21/08/2019 12:34

Juntada de petição intercorrente
21/08/2019 10:10

Conclusos para decisão
21/08/2019 08:30

Juntada de emenda à inicial
21/08/2019 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:41

Conclusos para despacho
20/08/2019 14:05

Juntada de Certidão
20/08/2019 11:40

Juntada de outras peças
20/08/2019 10:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJGO
20/08/2019 10:44

Juntada de Informação de Prevenção.
20/08/2019 10:41

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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