14/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014494-86.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO DE SOUZA MENDES SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO DE SOUZA MENDES, objetivando a satisfação da obrigação de pagar, alusiva o crédito monitório.

Apesar de regularmente intimada da decisão de fls. 142 (de 09/11/2022, ID 1388652281), para os fins do disposto no art. 523 do CPC, a parte executada revel não efetuou o pagamento voluntário do débito (certidão de fls. 155, de 13/04/2023, ID 1571736870).

A tentativa de bloqueio de valores realizada por meio do SISBAJUD, em cumprimento à decisão de fls. 179/80 (de 29/06/2023, ID 1689186481), alcançou apenas parte da dívida exequenda, sendo que os valores irrisórios foram liberados (fls. 185/188, de 04/07/2023, ID 1695397484).

Anotada, às fls. 206 (de 04/07/2023, ID 1695397483), a restrição judicial dos veículos de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.

Por meio da petição de fls. 216 (de 13/07/2023, ID 1710756466) e documentos que a acompanharam, a parte exequente comunicou que a dívida objeto da presente ação foi liquidada na via administrativa e requereu a extinção da execução. É o relato pertinente.

Decido.

A parte exequente informou que houve transação extrajudicial para quitação da dívida exequenda.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado às fls. 216 (de 13/07/2023, ID 1710756466) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 200, ambos do CPC.

Proceda-se ao desbloqueio do valor retido em conta da parte executada, por meio do SISBAJUD (detalhamento de fls. 185/188, de 04/07/2023, ID 1695397484), bem como a remoção da restrição judicial veicular anotada às fls. 206 (de 04/07/2023, ID 1695397483), pelo RENAJUD.

Sem honorários, uma vez que a causa decisiva para extinção decorreu de transação de dívida entre as partes.

Quanto ao valor das custas finais da fase cognitiva apurado às fls. 144 (R$439,18, cálculo de 10/11/2022, ID 1391846784), deixo de tomar as providências previstas no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, tendo em vista que os débitos inferiores a R$1.000,00 (um mil reais) não serão inscritos como dívida ativa da União, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 10.522/2002 e do art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/MF, de 22/03/2012.

R.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia – GO, (ver data da assinatura no rodapé).

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO
10/11/2022 18:49

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 18:37

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:35

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/11/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 17:35

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:28

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 13:39

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/09/2022 09:30

Juntada de cumprimento de sentença
23/09/2022 08:09

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA MENDES em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:40

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014494-86.2022.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40)) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: CLAUDIO DE SOUZA MENDES SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAÚDIO DE SOUZA MENDES, objetivando o recebimento de créditos oriundos de contrato de serviços bancários.

Apesar de citada, a parte ré não comprovou o pagamento nem opôs embargos. É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, totalizando a quantia objeto da inicial.

Além disso, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e não apresentou embargos monitórios.

Nesse quadro, e considerando também que não houve comprovação do pagamento da dívida pela parte requerida, é de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

Ante o exposto, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos do art. 701, §2º, do CPC.

Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios da fase de conhecimento, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas finais.

R.

P.

I.

Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé).

Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)
29/08/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:41

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 13:41

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 16:01

Conclusos para julgamento
03/08/2022 16:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/07/2022 22:20

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA MENDES em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:56

Juntada de diligência
16/05/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 19:02

Expedição de Mandado.
12/05/2022 12:09

Juntada de termo
08/04/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:19

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:19

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJGO
05/04/2022 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2022 15:53

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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