29/11/2022 22:07

Conclusos para decisão
06/10/2022 18:09

Juntada de manifestação
06/10/2022 18:02

Juntada de manifestação
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 15:26

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/09/2022 00:04

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI PROCESSO: 1000166-39.2018.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 e GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355 POLO PASSIVO:ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA - PI7376, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703 e LUANNA GOMES PORTELA - PI10959 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE, FRANCISCO EVANDRO DA SILVA E ROCHA e ELZIANE MOTA DOS ANJOS, mediante a qual pugna pela aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992.

Narra o órgão ministerial que os requeridos ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE, na condição de prefeita do Município de Canavieira/PI (gestão de 2013 a 2015), e FRANCISCO EVANDRO DA SILVA E ROCHA, então gestor do FUNDEB (exercício de 2015), deixaram de aplicar o mínimo constitucional dos recursos alocados pelo fundo na educação básica municipal (remuneração de profissionais do magistério), a saber, 60% do valor disponível (art. 60, XII, do ADCT), no ano de 2015.

Para além disso, os referidos responsáveis pelo FUNDEB no município inscreveram em restos a pagar - despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro respectivo (art. 36 da Lei n° 4.320/64) - valor superior ao disponível em saldo no fundo.

Segundo a inicial, os restos a pagar somaram o montante de R$ 709.274,45, enquanto o saldo disponível no FUNDEB foi de apenas R$ 5.029,02, resultando em desequilíbrio das contas públicas.

Ainda segundo o MPF, no ano de 2015, ELZIANE MOTA DOS ANJOS, gestora dos recursos do FMS (período de 01/01/2015 a 31/07/2015), efetuou a contratação de serviços e aquisição de produtos sem prévio procedimento licitatório ou de dispensa, de forma fragmentada, no valor total de R$ 64.944,38, utilizando-se de recursos do FMS.

Decisão indeferindo o pedido de indisponibilidade de bens, bem como determinando a notificação dos requeridos, para fins de apresentação de defesa preliminar, além das intimações da União e do Município de Canavieira/PI, para se manifestarem acerca de eventual interesse de ingresso na demanda (id 29515031).

Pedido de juntada de novos documentos pelo MPF, relacionados ao Procedimento Administrativo n° 005/2015 (Adesão ao Pregão Presencial n° 011/2014/Município de Monsenhor Gil-PI), visando à aquisição de medicamentos pelo Município de Canavieira/PI, no ano de 2015.

Todavia, ressaltou o órgão ministerial que despesas similares, também com o uso de recursos do FMS, no período de janeiro a abril de 2015, não se encontram respaldadas em qualquer licitação (id 45593478).

Manifestação da União, na qual afirma não ter interesse em ingressar no feito (id 55791594).

Por sua vez, o Município de Canavieira/PI requereu sua habilitação nos autos, na qualidade de litisconsorte ativo do autor (id 132493920).

Notificados, os requeridos apresentaram suas manifestações preliminares (id 138850360, id 138879385 e id 138885887).

Decisão recebendo a inicial (id 230782350).

Contestações apresentadas (id 138898364, id 858311066 e id 858348073), nas quais reproduzidas alegações idênticas às contidas nas defesas preliminares.

Réplica ministerial (id 896913083).

Eis o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Primeiramente, observo que as preliminares levantadas nas contestações (inépcia da inicial e incompetência da Justiça Federal) já foram objeto de pronunciamento judicial nestes autos, oportunidade em que rejeitadas (id 230782350).

Apresentada a réplica ministerial, passo à análise dos autos na forma do §10-C do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021.

Nesse eito, diz o referido dispositivo: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

Em complemento, assim trata o §10-D do mesmo artigo: § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

Conforme relatado, são os seguintes fatos imputados aos réus: (i) aplicação de recursos do FUNDEB em percentual menor ao estabelecido na legislação; (ii) inclusão em restos a pagar de saldo superior ao valor disponível na conta vinculada do FUNDEB; e (iii) contratação de serviços e aquisição de produtos sem prévio procedimento licitatório ou de dispensa, de forma fragmentada, com recursos do FMS.

Em relação aos requeridos ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE e FRANCISCO EVANDRO DA SILVA E ROCHA, a inicial aponta a prática dos fatos referenciados nos itens i e ii acima identificados, e, quanto à subsunção legal, respectivamente, enquadra-os no inciso I e caput do art. 11 da LIA.

Pois bem, considerando as modificações realizadas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, as quais, dentre outras, revogaram os incisos I e II do art. 11, restringindo a aplicação do caput deste artigo estritamente aos casos previstos em seus incisos remanescentes, entendo que as irregularidades em questão devem ser analisadas, se for o caso, no âmbito administrativo ou criminal, considerando a inexistência de adequação típica no que toca aos atos ímprobos previstos na LIA.

Impõe-se, portanto, extinguir parcialmente a demanda, em julgamento antecipado da lide (art. 356, II, do CPC), ante a alteração legislativa promovida na LIA pela Lei 14.230/2021.

Lado outro, em relação à requerida ELZIANE MOTA DOS ANJOS, a inicial enquadrou o mesmo fato (dispensa indevida do procedimento licitatório, mediante o fracionamento de despesas) em três incisos do art. 10 (VIII, IX e XI), além do art. 11, caput, e incisos I e II.

No ponto, conforme visto, atualmente apenas se permite a indicação de um tipo legal para cada fato supostamente praticado.

Dito isso, entendo, após análise da narrativa contida na inicial, que a conduta imputada em questão se enquadra no inciso VIII do art. 10 da LIA, pelo que afasto as demais tipificações.

Ante o exposto, em relação às imputações feitas em desfavor dos requeridos ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE e FRANCISCO EVANDRO DA SILVA E ROCHA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, ficando quanto a estes EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

No mais, singularizado o tipo legal quanto à imputação remanescente contra ELZIANE MOTA DOS ANJOS, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam ver produzidas nos autos (art. 17, §10-E, da LIA). À Secretaria para as alterações cadastrais pertinentes.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente.

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
08/09/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 11:21

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:02

Decorrido prazo de GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:02

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 21/02/2022 23:59.
24/01/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 09:16

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:57

Juntada de contestação
13/12/2021 16:53

Juntada de contestação
13/12/2021 16:50

Juntada de contestação
01/12/2021 16:31

Juntada de contestação
26/10/2021 08:54

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:19

Juntada de Certidão
13/08/2020 12:12

Expedição de Carta precatória.
07/07/2020 12:27

Juntada de petição intercorrente
15/06/2020 11:23

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2020 17:38

Conclusos para decisão
13/04/2020 11:59

Juntada de petição intercorrente
30/03/2020 17:25

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:11

Expedição de Ofício.
10/12/2019 16:21

Juntada de manifestação
10/12/2019 16:16

Juntada de manifestação
10/12/2019 16:10

Juntada de manifestação
02/12/2019 12:18

Juntada de manifestação
27/11/2019 11:00

Juntada de petição intercorrente
25/10/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:32

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:27

Juntada de petição intercorrente
06/08/2019 12:46

Juntada de Certidão
05/08/2019 16:32

Expedição de Ofício.
10/07/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 14:31

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:53

Juntada de petição intercorrente
28/05/2019 11:52

Juntada de petição intercorrente
24/05/2019 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 18:53

Juntada de petição intercorrente
08/05/2019 17:12

Juntada de Petição intercorrente
30/04/2019 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2019 17:09

Juntada de outras peças
29/03/2019 11:13

Juntada de Certidão
27/02/2019 09:02

Expedição de Carta precatória.
22/01/2019 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2018 10:31

Conclusos para decisão
05/09/2018 14:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
05/09/2018 14:14

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2018 16:21

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2018 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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