18/10/2022 12:47

Juntada de Certidão
05/10/2022 08:03

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 02:21

Decorrido prazo de EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:19

Decorrido prazo de REJANE ARAUJO PARENTE em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:05

Publicado Intimação polo passivo em 02/09/2022.
02/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO: 0001622-71.2014.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: REJANE ARAUJO PARENTE, EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES D E C I S Ã O - I - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de REJANE ARAUJO PARENTE e EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 334 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 14/04/2014 (ID 378809413, p. 97).

Em 20/11/2017, cumpridas as condições fixadas para suspensão condicional do processo, o eminente Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito declarou extinta a punibilidade de REJANE ARAUJO PARENTE (ID 378809415, p. 51/53).

Em 30/08/2018, o eminente Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito julgou improcedente a pretensão punitiva estatal movida em face de EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (ID 378809415, p. 110/116).

A defesa requereu “a restituição integral do valor pago a título de fiança à ré REJANE ARAÚJO PARENTE, com a devida atualização monetária.

Outrossim, quanto ao réu EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES, requer-se, com fundamento nos arts. 337 c/c 343 do CPP, a devolução de metade do valor pago, devidamente atualizado” (ID 378809415, p. 122/123).

Intimado, o Ministério Público Federal informou “que nada tem a opor quanto à restituição das fianças” (ID 378809415, p. 127).

Certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória (ID 378809415, p. 128).

Foi ordenada a “restituição da fiança depositada à fl. 22, e respectivas correções a REJANE ARAÚJO PARENTE ou a quem suas vezes fizer“, ocasião em que foi deferida “a restituição de metade da fiança depositada à fl. 24, e respectivas correções, a EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES ou a quem suas vezes fizer, e a outra metade da sobredita fiança deverá ser recolhida em favor do FUNPEN”.

No ato, foram determinadas as seguintes providências: a intimação dos “supracitados réus para, no prazo de 10 (dias) dias, comparecer (em) à Secretaria da Vara para atualizar (em) dados com vistas à expedição do(s) Alvarás de Levantamento da fiança.

Intimados, e comparecendo à Secretaria da Vara, expeçam-se alvarás de levantamento dos valores, na forma retroconsignada.

Caso não seja(m) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça, intime(m)-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para comparecerem em Secretaria com vistas à expedição de alvarás de levantamento das fianças.

Transcorrido o prazo supra, sem o comparecimento do (s) réu(s) em Secretaria, decreto o perdimento dos mencionados valores, e determino a transferência destes para a conta judicial n. 4153-8, agência 3991 da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução n. 295/2014/CJF.

A destinação dos recursos acima ocorrerá na forma estabelecida pela supracitada Resolução, em momento oportuno, após a escolha do projeto social e formalização de convênio.

Intimem-se.

Oficiem-se.

Oportunamente, façam-se as anotações de praxe e arquivem-se” (ID 378809415, p. 128/129).

Foram intimadas REJANE ARAUJO PARENTE (ID 378809415, p. 135/136) e EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (ID 378809415, p. 142).

A Caixa Econômica Federal informou “que a conversão em renda em favor do Departamento Penitenciário Nacional por meio de GRU foi realizada em 25-06-2019” (ID 378809415, p. 147).

Alvará de levantamento expedido em favor de REJANE ARAUJO PARENTE (ID 378809415, p. 149).

Em relação ao valor da fiança prestada por EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES, certificou-se “que após diligência junto a Caixa Econômica Federal/PABJF verifiquei que foram efetuados 02 (dois) descontos na conta judicial de n. 005.00003222-9-e m favor do FUNPEN - um referente ao ofício de fl. 294 e outro do ofício de reiteração de fl. 301.

Certifico, ainda para esclarecimento dos fatos, que a CEF/PABJF respondeu ao primeiro ofício colocando o número dos autos de um processo cível (2006.42.00.001892-0) que somente veio para estes autos após as diligências junto à referida agência e ao setor cível desta vara, conforme comprovantes de depósito e expedientes que junto às folhas seguintes” (ID 378809415, p. 155).

Conforme despacho ao ID 378809415 (p. 162), “Tendo em vista que a Caixa.-Econômica Federal/PABJF (agência n. 3991) efetuou por equívoco a transferência em duplicidade de valores ao Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, órgão do Departamento Penitenciário Nacional […] determino que o referido fundo devolva o valor de R$ 1.072,27 (um mil, setenta e dois reais e vinte e sete centavos) a este juízo, a fim de que seja restituído ao Sr.

Eddir do Nascimento Rodrigues (CPF n. 012:957.782-03). À Secretaria para que abra uma conta judicial vinculada a estes autos e comunique ao FUNPEN para as providências necessárias para transferência dos valores”.

Certidão indica a abertura da conta judicial (ID 378809415, p. 163).

Ofício endereçado ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (ID 378809415, p. 169) e ofício resposta (ID 378809415, 170/171).

Guia de depósito (ID 378809415, p. 173).

Certidão de autos migrados ao PJe (ID 378827363).

Ao ID 379151348, o Ministério Público Federal “à vista dos despachos aos IDs 378809415, págs. 128-129, e 378809415, pág. 162, aguarda o Parquet a resposta ao OFÍCIO/SEPOD/CR n° 527 (ID 378809415, pág. 174), pugnando, desde já, pelo arquivamento do presente feito, após restituída a metade da fiança a EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES”.

A Defensoria Pública da União “aguarda a efetivação do depósito na conta judicial aberta em nome de Eddir do Nascimento Rodrigues, tendo em vista o equívoco cometido pela Caixa Econômica Federal que transferiu todo o saldo da conta originária para o Fundo Penitenciário Nacional.

Uma vez efetivado o depósito, requer a expedição de alvará de levantamento em favor do assistido Eddir Nascimento Rodrigues” (ID 404499434).

Certidão “De ordem do Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal, emitida em reunião realizada pelo Teans no dia 07/05/2021, encaminho os autos para reiteração do ofício de fl. 174 do ID 378809415” (ID 539944856).

Certidão de ID 710822946 aponta “a juntada de e-mail enviado pelo Ministério da Justiça (Núcleo de Análise e Restituição de Valores - DEPEN), constando uma consulta de ordem bancária realizada, na qual comprova uma restituição de valores em favor de EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES, conforme determinado no OFÍCIO/SEPOD/CR nº 443/2019, expedido por esta Vara Federal”.

Autos conclusos em 02/05/2022. É o relatório.

DECIDO. - II - Ante o exposto, II.A) INTIME-SE a defesa técnica e, caso informe ausência de contato com o réu, EXPEÇA-SE mandado para fins de intimação pessoal de EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES, --- endereço: rua Das Carmelitas (antiga S-31), n.º 1334, bairro Senador Hélio Campos, telefones: (95) 99138-2110 ou (95) 99147-2004 (ID 378809415, p. 142) ---, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) as informações bancárias para a transferência do montante depositado em Juízo (art. 405, §§ 2º e 3º, do PROVIMENTO COGER – 10126799); II.A.a) Prestadas as informações diretamente por EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES ou pela defesa técnica, PROCEDA-SE à transferência dos valores depositados, devidamente atualizados, a título de fiança para a conta informada, mediante certidão nestes autos.

II.B) TRANSCORRIDO in albis o prazo, ou frustradas as diligências de contato, proceda-se à pesquisa, via Bacenjud e outros sistemas congêneres, de contas bancárias titularizadas por EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (art. 405, § 4º, do PROVIMENTO COGER – 10126799); II.B.a) Exitosa a diligência, certifique a Secretaria os dados do titular das contas encontradas e retornem-me conclusos para deliberação (art. 405, § 6º, do PROVIMENTO COGER – 10126799).

II.C) Infrutíferas as diligências, INTIME-SE EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES por edital com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP c/c art. 405, § 5º, do PROVIMENTO COGER – 10126799); II.D) Cumpridos os itens anteriores, restituída a fiança, não havendo mais nada pendente de decisão neste feito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição; II.E) COMUNIQUEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa técnica para ciência desta decisão.

CUMPRA-SE com prioridade por tratar-se de processo catalogado como META CNJ/CJF.

Boa Vista/RR, 23 de junho de 2022.

BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal
31/08/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
14/02/2022 10:57

Juntada de Informação
16/09/2021 13:51

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:02

Juntada de termo
10/06/2021 13:22

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 09:59

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/12/2020 19:20

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 14:35

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
17/11/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:18

Juntada de Certidão de processo migrado
17/11/2020 09:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2020 09:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) REGULARIZAÇÃO
17/11/2020 09:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) REGULARIZAÇÃO
17/11/2020 08:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO.
14/04/2020 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/01/2020 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DOS CORREIOS
05/12/2019 11:15

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO PELA SECAM. FL. 323.
05/12/2019 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2019 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ENTREGA DE AR EFETIVADA
29/10/2019 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 113/2019/NUREST/DICOC/COFIPLAC/DIREX/DEPEN/MJ
29/10/2019 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 443
02/09/2019 14:55

OFICIO EXPEDIDO - 443/19 SECAM
29/08/2019 13:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/08/2019 15:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNPEN
09/08/2019 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2019 12:41

Conclusos para despacho
09/08/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEPÓSITO.
08/07/2019 12:34

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - EM FAVOR DE REJANE ARAUJO
26/06/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 206/2019 - PAB JUSTICA FEDERAL - CEF
18/06/2019 16:16

OFICIO EXPEDIDO
17/06/2019 09:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/04/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2019 16:21

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO VIA E-MAIL
14/03/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2019 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/10/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2018 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
12/07/2018 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/07/2018 13:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALE FIN/ DPU/9985
12/07/2018 13:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/07/2018 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 13:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/06/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/06/2018 15:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 9090
14/06/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2018 11:09

REMESSA ORDENADA: MPF
11/06/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES
28/05/2018 11:35

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/05/2018 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2018 10:19

Conclusos para despacho
24/05/2018 10:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/04/2018 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2018 14:14

Conclusos para despacho
20/03/2018 14:44

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/02/2018 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF/1246
01/02/2018 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2018 09:07

REMESSA ORDENADA: MPF
23/01/2018 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 1607/2017 - SESUD SUBSECAO JUDICIARIA DA VITORIA DA CONQUISTA (BA)
19/12/2017 11:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2017 15:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JF VITORIA DA CONQUISTA/BA - INTIMACAO DANILO FERREIRA DO NASCIMENTO -
15/12/2017 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/12/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/12/2017 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2017 09:51

REMESSA ORDENADA: MPF
30/11/2017 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2017 08:23

Conclusos para despacho
30/11/2017 08:22

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/11/2017 13:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2017 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA
20/11/2017 15:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /
18/10/2017 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/10/2017 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.17113
13/10/2017 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 15:49

REMESSA ORDENADA: MPF
22/09/2017 13:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2017 11:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/09/2017 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 08:54

Conclusos para despacho
21/09/2017 08:51

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/09/2017 18:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSECAO VITORIA DA CONQUISTA (BA) - CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA
16/08/2017 14:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO PELO SEI
04/08/2017 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 793
13/06/2017 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 11:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/06/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/05/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2017 11:47

REMESSA ORDENADA: MPF
16/05/2017 11:46

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEO
16/05/2017 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 14:56

Conclusos para despacho
22/03/2017 09:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
21/03/2017 10:38

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/03/2017 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REJANE PARENTE
07/03/2017 09:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2017 09:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2017 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/02/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/02/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2017 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/02/2017 10:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA
06/02/2017 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2017 10:26

Conclusos para despacho
01/02/2017 09:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP 52/17 PELO SEI
26/01/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPARECEIMENTO EM SECRETARIA DE REJANE ARAUJO PARENTE
26/01/2017 12:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 52
13/12/2016 11:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/12/2016 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2016 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CP 981/2016
24/11/2016 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 983/2016
24/11/2016 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 981/2016
24/11/2016 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 983/2016
26/10/2016 11:38

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/10/2016 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2016 11:38

Conclusos para despacho
26/10/2016 11:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJBA
26/10/2016 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2016 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 14:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/10/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/10/2016 10:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/10/2016 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFORMAÇÃO / ENVIADA VIA SEI
18/10/2016 16:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SERCP-AM- OFICIO 1437-2016 - CP -982/2016
18/10/2016 16:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDAO - SEI 658-17.2016.401.8013
06/10/2016 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEI - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA EM CP/SJBA
06/10/2016 14:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - MD - OFICIO 315/2016 - SJSE E MD COM MARCACAO DE VIEDOCONFERENCIA EM CP - 1A VARA
03/10/2016 15:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJAM- AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA EM CP
29/09/2016 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO POR MALOTE DIGITAL
13/09/2016 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 983
13/09/2016 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 982
13/09/2016 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 981
17/08/2016 12:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/08/2016 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2016 09:38

Conclusos para despacho
16/08/2016 09:22

AUDIENCIA: CANCELADA
12/08/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO DE COMPARECIMENTO MAI/2016 - REJANE ARAUJO PARENTE
03/08/2016 17:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/05/2016 16:54

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/05/2016 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2016 16:25

Conclusos para decisão
10/05/2016 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 7316
04/05/2016 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2016 11:55

REMESSA ORDENADA: MPF
08/04/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/03/2016 13:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO
14/01/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE REJANE ARAUJO PARENTE
24/11/2015 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2015 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N.16288/2015
21/10/2015 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2015 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2015 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/DPU N.14424/2015
12/08/2015 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - PRESTACAO PECUNIÁRIA - REJANE ARAUJO PARENTE
16/07/2015 15:38

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
16/07/2015 12:06

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
16/07/2015 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2015 12:02

Conclusos para despacho
13/07/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES
17/06/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/06/2015 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/06/2015 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8061- MPF
09/06/2015 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2015 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/05/2015 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6983 - MPF
21/05/2015 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2015 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2015 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 695/2015/COR/DPF- RR
06/05/2015 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REJAE ARAUJO PARENTE
06/05/2015 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 15:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/04/2015 12:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 125
27/04/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/04/2015 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2015 16:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/04/2015 16:13

OFICIO EXPEDIDO
16/04/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/04/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/02/2015 15:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/02/2015 15:25

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/02/2015 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2015 16:34

Conclusos para despacho
19/12/2014 15:37

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
19/12/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO INFORMACAO HC
28/11/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.21262.FLS.88/ DPU
21/11/2014 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 08:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/10/2014 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/10/2014 10:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REJANE ARAÚJO PARENTE
13/10/2014 10:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES
01/09/2014 14:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADOS/OFÍCIOS A CEMAN - MAIS DE 50 DIAS.
23/06/2014 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/06/2014 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2014 16:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2014 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2014 15:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 81

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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