25/10/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
09/10/2022 11:10

Conclusos para julgamento
08/10/2022 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:01

Juntada de contestação
05/10/2022 17:29

Juntada de comunicações
01/10/2022 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AMARAL MARTINS em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 22:29

Juntada de outras peças
10/09/2022 01:39

Publicado Decisão em 09/09/2022.
10/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041144-55.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA AMARAL MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA MARTINS LIMA - MA17095 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC).

São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de instituto processual que, concretizando o princípio do efetivo e inafastável acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), possibilita a neutralização ou, quando menos, a minoração dos efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas que demandam tutela jurisdicional.

Isto é, diante de um caso em que há séria plausibilidade do direito da parte, associada a um contexto de urgência pelo risco de seu perecimento, antecipam-se os efeitos da tutela.

Em juízo de cognição sumária inaudita altera parte, não verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória.

A parte autora pede o deferimento de medida liminar para restabelecimento de assistência médico-hospitalar pelo Fundo de Saúde da Marinha.

Narra que tem valores descontados em seu contracheque por força de decisão judicial que reconheceu a condição de dependente de militar falecido.

Ao que tudo indica, houve um entrave na realização de cadastro que permanece até o momento.

Em suma, a cautela recomenda observar a regular bilateralidade processual no caso concreto, o que afasta a possibilidade de concessão da medida vindicada, ao menos neste estágio processual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

Cite-se.

Intimem-se.

São Luís, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz Federal
06/09/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/08/2022 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
03/08/2022 22:00

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 20:40

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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