TRF1 - 0010028-54.2013.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*82-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2022 08:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 25/01/2022 08:57

    Juntada de Informação

  • 25/01/2022 08:56

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/01/2022 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2022 23:59.

  • 26/11/2021 03:32

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA em 25/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:01

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 27/10/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 16:14

    Prejudicado o recurso

  • 13/09/2021 13:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA em 29/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:21

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0010028-54.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA BERNADETE CASTRO VILELA - MG1243940A, WANDERSON RIBEIRO DA SILVA - MG1239330A RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DESAPOSENTAÇÃO.

    PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA.

    IRREPETIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. 2.

    O acórdão foi claro ao referir-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela, posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014). 3.

    Porém, a Turma dirimiu a controvérsia consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, que depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar.

    Precedentes. 2.

    Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4.

    Assim, o Tribunal adotou uma linha de interpretação, a do Supremo Tribunal Federal, por isso que, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/03/021.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 05/04/2021 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 14:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 14:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2021 14:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/03/2021 14:40

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de WANDERSON RIBEIRO DA SILVA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CASTRO VILELA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:15

    Publicado Intimação de pauta em 19/02/2021.

  • 27/02/2021 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010028-54.2013.4.01.3800 Processo de origem: 0010028-54.2013.4.01.3800 Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: WANDERSON RIBEIRO DA SILVA, MARIA BERNADETE CASTRO VILELA O processo nº 0010028-54.2013.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 17 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 17/02/2021 18:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:59

    Incluído em pauta para 17/03/2021 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.

  • 30/06/2020 07:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2020 23:59:59.

  • 15/05/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 13:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/01/2020 17:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/01/2020 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/01/2020 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/12/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/12/2019 14:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 22/11/2019 11:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838373 PETIÇÃO

  • 30/09/2019 19:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 30/09/2019 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809995 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/09/2019 15:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 366/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 19/09/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/09/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2019 -

  • 26/08/2019 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 26/08/2019 11:07

    PROCESSO REMETIDO

  • 21/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, retificou o acórdão para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial

  • 13/08/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019

  • 06/08/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

  • 18/07/2019 14:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2019 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/07/2019 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 31/07/2018 08:47

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 31/07/2018 08:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/07/2018 08:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 23/07/2018 19:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/07/2018 19:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

  • 04/07/2018 20:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/07/2018 20:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/07/2018 20:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/02/2018 13:35

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 08/02/2018 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 13:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/12/2016 15:57

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 10/11/2016 10:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4071687 PETIÇÃO

  • 24/10/2016 06:53

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº267/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1

  • 18/10/2016 12:52

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

  • 18/10/2016 07:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 18/10/2016 06:48

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 05/10/2016 21:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/10/2016 21:12

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 15/06/2016 14:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/06/2016 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/06/2016 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/06/2016 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3913307 CONTRA-RAZOES

  • 01/06/2016 17:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3913305 CONTRA-RAZOES

  • 27/04/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 22/04/2016 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/04/2016 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/02/2016 18:14

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

  • 18/02/2016 10:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3838630 PETIÇÃO

  • 10/02/2016 14:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 43/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 08/10/2015 11:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744849 RECURSO ESPECIAL

  • 08/10/2015 11:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744848 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 05/10/2015 11:40

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO

  • 28/09/2015 14:02

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 321/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 24/09/2015 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/09/2015 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2015 -

  • 20/08/2015 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/08/2015 14:15

    PROCESSO REMETIDO

  • 12/08/2015 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/06/2015 19:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2015 19:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/06/2015 19:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 14/04/2015 14:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3613241 CONTRA-RAZOES

  • 06/04/2015 09:48

    VISTA PUBLICADA PARA RAZOES - À PARTE CONTRÁRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EFEITOS INFRINGENTES)

  • 30/03/2015 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 16/12/2014 20:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 30/10/2014 09:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3492359 PETIÇÃO

  • 17/10/2014 18:00

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

  • 17/10/2014 10:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3486447 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/10/2014 17:44

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF

  • 06/10/2014 11:19

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 487/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 02/10/2014 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/09/2014 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2014 -

  • 22/09/2014 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/09/2014 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 03/09/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 27/08/2014 11:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 26/08/2014

  • 20/08/2014 10:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2014

  • 01/08/2014 13:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/08/2014 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/08/2014 13:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/06/2014 13:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3385868 PARECER (DO MPF)

  • 15/05/2014 13:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRR/1ªREGIÃO

  • 12/05/2014 09:27

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 157/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 05/05/2014 19:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/05/2014 19:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 05/05/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2014

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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