TRF1 - 0007619-36.2008.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO UNIAO LTDA

CNPJ: 26.889.766/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2022 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0007619-36.2008.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:AUTO POSTO UNIAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO UNIAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 1 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 01/09/2022 14:41

    Arquivado Provisoramente

  • 01/09/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/08/2022 08:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/10/2016 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 12/01/2016 11:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 12/01/2016 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQIVO PROVISORIO

  • 12/01/2016 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2014 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/10/2014 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/10/2014 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2014 16:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) infojud

  • 09/10/2014 13:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/09/2014 17:07

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/09/2014 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO 159

  • 10/09/2014 15:37

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2014 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/07/2014 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/07/2014 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2014 11:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/05/2014 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

  • 29/04/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1, Nº 80, ANO 2014, PUBLICADO EM 29.04.2014, FLS. 1.368/1379.

  • 25/04/2014 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/04/2014 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/02/2014 13:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/01/2014 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. CITAÇÃO POR EDITAL

  • 16/01/2014 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 10:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/01/2014 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/01/2014 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - fica intimado(a) o(a) Exequente para se manifestar acerca da certidão supra, bem como requerer o que entender de direito.

  • 07/01/2014 17:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo estipulado no edital de ...

  • 08/11/2013 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF Nº 217, ANO V, PUBLICADO EM 07.11.2013, FLS. 1350/1356

  • 05/11/2013 13:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 05/11/2013 13:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/11/2013 13:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 10/10/2013 18:36

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/10/2013 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇAO EDITALICIA (...)

  • 09/10/2013 12:01

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 18:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/07/2013 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EFETUE-SE A BUSCA NO SISTEMA PROCESSUAL E/OU NO SIEL.

  • 22/07/2013 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/07/2013 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2013 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/07/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2013 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTE

  • 22/05/2013 14:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/03/2013 14:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2013 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/01/2013 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - (...) DETERMINO A CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL CELSO MOURÃO FILHO.

  • 17/01/2013 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2013 14:32

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 03/12/2012 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2012 08:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/11/2012 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/11/2012 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) indefiro o pedido de emenda à inicial (...)

  • 10/10/2012 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2012 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER EMENDA DA INICIAL E CITAÇÃO

  • 01/08/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 10:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/07/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/07/2012 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2012 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

  • 20/06/2012 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2012 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA

  • 10/04/2012 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2012 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/03/2012 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/03/2012 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2012 18:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2012 21:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES À CEMAM ACERCA DO MANDADO EXPEDIDO

  • 22/11/2011 15:12

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/09/2011 15:25

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/09/2011 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO (...) EXPEÇA-SE MANDADO (...)

  • 05/09/2011 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2011 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO (...)

  • 29/06/2011 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/06/2011 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DECISÃO DO DIA 06/06/2011

  • 08/06/2011 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA

  • 27/05/2011 08:57

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2011 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA SOBRE FATURAMENTO/LUCRO DA EXCDA

  • 18/04/2011 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2011 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/04/2011 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR A EXEQEUNTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DO BACENJUD

  • 21/02/2011 17:12

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/02/2011 14:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/01/2011 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO - 159

  • 14/01/2011 15:29

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER 159

  • 30/09/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/09/2010 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/09/2010 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA PELO EXCTDO.

  • 16/08/2010 15:52

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 Nº 146 EM 02/08/2010.

  • 27/07/2010 14:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/04/2010 11:35

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/04/2010 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO. CITE-SE, POR EDITAL.

  • 15/04/2010 14:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. PROSSEG. EXECUÇÃO

  • 25/03/2010 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2010 10:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2010 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2010 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADO A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DA...

  • 10/03/2010 17:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MUDOU-SE.

  • 16/02/2010 17:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/01/2010 09:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2010 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EFIRO O PEDIDO. CITE(M)-SE....

  • 11/12/2009 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ.PROSSEG.FEITO,CITAÇÃO DO EXECUTADO, PELO CORREIO

  • 05/11/2009 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/10/2009 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONF. FASE ANTERIOR.

  • 23/10/2009 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA INFO EBCT "MUDOU-SE" E PARA R.O.Q.E.D, EM 05 DD.

  • 16/10/2009 09:57

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - "MUDOU-SE"

  • 26/08/2009 13:59

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/08/2009 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIT(M)-SE CF REQDO.

  • 31/07/2009 18:20

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2009 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER CITACAO POR CARTA COM AR.

  • 13/05/2009 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/05/2009 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA CERTIDÃO O.J.A

  • 30/03/2009 16:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/03/2009 12:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/03/2009 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE. HON. AADV. 10%.

  • 24/02/2009 11:53

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2009 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) CITEM-SE..

  • 19/12/2008 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2008 11:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2008 11:21

    INICIAL AUTUADA

  • 16/12/2008 17:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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