TRF1 - 1005356-07.2022.4.01.3303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005356-07.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIEL GARMENDIA REYES POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARIEL GARMENDIA REYES contra a o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA (CREA-BA), objetivando, em sede de tutela de urgência, “[...] condenar o Réu à obrigação de fazer consistente em viabilizar o registro profissional do Autor até julgamento final da presente ação;" (id 1286006746 ; p.25).

Aduziu a parte autora que “ é cubano, porém, em razão da situação em que se encontrava o seu país, veio para o Brasil em busca de refúgio.

Na data de 28 de fevereiro de 2019, o Autor realizou a solicitação de refúgio, que foi concedida conforme documento provisório de identidade de estrangeiro anexo.

Portanto, apresenta, atualmente, a condição de refugiado.

Destaca-se que o Requerente tem o título de Ingeniero Quimico pelo Instituto Superior Politécnico “José Antonio Echeverría” de Cuba, tendo o seu diploma revalidado como equivalente ao Curso de Graduação em Engenharia Química pela Universidade de Brasília (UNB), em 16 de maio de 2019, conforme documentos anexos.". (id 1286006746 ; p.2).

Defendeu que " diplomado estrangeiro como engenheiro químico, procedeu ao requerimento de inscrição no registro profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, porém obteve a negativa do Conselho sob o fundamento de que o histórico escolar sem carga horária inviabilizava o seu registro, mesmo após ter seu diploma revalidado pela UNB, razão pela qual demanda o Poder Judiciário.". (id 1286006746 ; p.18).

Por fim, requereu "que seja concedida a tutela de urgência pretendida, para determinar ao CREA/BA a inscrição profissional, em caráter provisório, até o julgamento final da presente ação" (id 955656186 ; p.2).

A presente demanda foi ajuizada inicialmente na Justiça estadual em 13/02/2020, com decisão de declínio de competência oriunda da 1ª Vara de feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Barreiras/BA proferida em 11/03/2022 (id 1286006746; p.12/13).

O feito somente aportou neste Juízo em 23/08/2022 (id 1286006786).

Decisão de id 1287418752; p.2 determinou a intimação do autor para informar se ainda persistia interesse no prosseguimento do feito, bem como para constituir advogado.

Certidão de id 1298546257; p.1, atestando que houve contato com o autor e que há interesse no prosseguimento do feito na modalidade Jus Postulandi, já que o requerente informou não possuir condições financeiras para contratar um advogado.

Vieram-me os autos. É breve relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória, prevista no Livro V do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 294 a 311), é necessário o preenchimento dos requisitos específicos relativos a cada caso.

No tocante à tutela de urgência, o CPC-15 dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).

Da análise das informações contidas nos autos, reputo preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela de urgência.

Com efeito, a Lei nº 9.394/96 expressamente garantiu a validade de diploma estrangeiro após a devida revalidação por universidade nacional que tenham o mesmo curso, in verbis: Art. 48.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (realces aditados) § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós- graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pois bem.

Da leitura do dispositivo legal acima mencionado, extrai-se que, na revalidação do curso, a universidade pública deverá analisar exatamente se o curso realizado pelo interessado possui equivalência com o nacional, observando, ainda, se as disciplinas cursadas podem garantir o exercício profissional no País.

No presente caso, o curso realizado pelo requerente foi revalidado pela Universidade de Brasília (UnB), conforme se vê do documento de id 1286006746; p.36.

Assim sendo, se a própria Universidade de Brasília (UnB) atestou que o autor tem diploma equivalente ao Curso de Engenharia Química, não pode o CREA/BA negar o reconhecimento de seu curso e exigir que o autor apresente histórico escolar com carga horária (id 1286006746; p.27).

Ademais, analisando casos análogos, esse é o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confira-se: ADMINISTRATIVO.

CONFEA.

CREA/BA.

REGISTRO PROFISSIONAL.

CURSO DE ENGENHARIA REALIZADO NO EXTERIOR.

REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA.

ATRIBUIÇÃO.

UNIVERSIDADE PÚBLICA.

ART. 48, § 2º DA LEI 9.394/1996. 1.

Compete à universidade pública e não aos conselhos profissionais revalidar o diploma de curso superior realizado no exterior, como se verifica do disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2.

Os conselhos profissionais, ora réus, extrapolaram os limites de sua atuação, pois não lhes cabe rever ato de competência das universidades públicas, que possuem atribuição para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior através de procedimento próprio, como regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002.

Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.

A revalidação de diploma de curso concluído no exterior possui procedimento próprio, sendo atribuição das universidades públicas que tenham o curso no mesmo nível e área ou equivalente, não cabendo ao conselho profissional se adentrar em tal esfera de atribuição. 4.

Remessa desprovida. (REO 0015356-74.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/02/2019.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

REGISTRO.

ENGENHEIRO AGRIMENSOR.

DIPLOMA REVALIDADO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA.

LEI 5.194/66.

LEI 9.436/96.

IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO CONFEA.

ILEGALIDADE. (6) 1.

Há que considerar os requisitos legais, porém sem ofender o direito subjetivo da parte impetrante ao livre exercício das suas atividades profissionais.

No teor da Lei 5.194/66 e da Lei 9.436/96 exige-se, apenas, que o diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira seja revalidado por universidade pública brasileira. 2.

Observados os requisitos legais, a parte impetrante possui direito ao livre exercício profissional.

Sendo vedado ao CONFEA, para a emissão do registro profissional, a imposição de restrições ou o estabelecimento de critérios sem previsão legal. 3.

Na espécie, o diploma do apelado foi revalidado pela Universidade de Brasília.

Portanto, concluiu o magistrado a quo com acerto, verbis: "Sendo assim, exsurge daí seu direito subjetivo à inscrição no Conselho profissional respectivo, em cujas atribuições legais não consta a análise do acerto ou não da revalidação do diploma pela instituição de ensino superior".(AC 0006961-30.2007.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv.

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.859 de 06/02/2015). 4.

Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0046017-26.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/09/2018.

Logo, como o diploma obtido no exterior pela parte autora já foi devidamente validado por instituição pública federal de ensino, no caso, a UnB (id 1286006746; p.36), não pode a Autarquia Ré, negar vigência a ato administrativo expedido em estrita conformidade com a Lei federal nº 9.394/96.

Demais disso, reputo identificado o periculum in mora, na medida em que o autor encontra-se impedido de exercer a sua profissão e garantir a sua subsistência.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA - CREA/BA que proceda ao registro profissional requerido pela parte autora, afastando-se a exigência de apresentação de histórico escolar com carga horária.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Defiro, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se o réu para contestar o feito no prazo legal, ocasião em que deverá promover a exibição de todos os documentos pertinentes ao caso em debate, inclusive, com observância do disposto no caput do artigo 11, da Lei 10.259/2001.

Atente-se à Secretaria que o processo tramitará mediante atermação e que as intimações ao autor deverão ocorrer por telefone/ whatsapp.

Cumpra-se com urgência.

Apresentada a contestação, autos conclusos para sentença.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto